A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundeb (415/04); o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar – PLP 123/04); projetos que reduzem o período de recesso parlamentar; e os que acabam com o pagamento de salários extras em razão de convocação extraordinária. Estes, segundo o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), comporão a pauta mínima da Casa durante a convocação extraordinária do Congresso.
Na entrevista coletiva concedida por volta das 13h, o presidente da Câmara tratou de outros assuntos. Disse que descarta a hipótese de acordo para garantir a absolvição ou a cassação de parlamentares que estão sendo processados no Conselho de Ética, cujos integrantes “já demonstraram sua postura de independência”. A possibilidade de acordo no Plenário é ainda mais remota, ressaltou, porque teria de envolver 513 deputados.
O presidente evitou emitir juízo de valor sobre a liberação de recursos por meio de medidas provisórias, como a MP 276, publicada na segunda-feira (2), que liberou de R$ 350 milhões para recuperação de cerca de 26 mil quilômetros de estradas federais e estaduais. “Eu não acompanhei e não tratei da abertura de cofre. Isso não diz respeito à minha atividade como presidente da Câmara”, afirmou. Mas não poupou a oposição, que diz que estes recursos foram liberados para fins eleitorais. “Em ano de eleição, há muito choro de carpideira em novena encomendada”, disse, referindo-se às críticas da oposição em razão da liberação dos recursos.
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