Fábio Góis
Mais uma vitória do levante de senadores contra os alegados excessos na edição de medidas provisórias pelo Executivo. Depois do arquivamento da MP que punia a violação de dados sigilosos, na última terça-feira (15), desta vez o Plenário do Senado, em novo acordo de líderes, deixou de apreciar a Medida Provisória 508/2010, que abre crédito extraordinário de R$ 968,1 milhões ao Ministério da Educação.
Transcorridos os 120 dias de sua tramitação nas Casas legislativas (só a Câmara a reteve por 101 dias) ? a proposição foi enviada em outubro ao Congresso ?, a MP perderá validade no próximo domingo (20). Mas, como tem eficácia imediata, os recursos nela previstos já foram aplicados nos projetos contemplados. Ou seja, o acordo serviu apenas para o Senado marcar, mais uma vez, posição contra o rito das medidas, sem evitar o dispêndio ? o que, a despeito dos propósitos aceitos inclusive pela oposição, não evitou protestos em plenário (leia mais abaixo).
Publicada na edição de 11 de outubro de 2010 do Diário Oficial da União, como este site registrou na ocasião, a matéria destina os recursos para atividades referentes ao apoio à alimentação (R$ 774,1 milhões) e ao transporte (R$ 194 milhões) escolares, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A maior parte dos recursos será aplicada no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Dez estados foram beneficiados com a publicação da medida para investimentos nessa área: Goiás (R$ 19,2 milhões); Bahia (R$ 56 milhões); Paraíba (R$ 13,5 milhões); Alagoas (R$ 12,4 milhões); Minas Gerais (R$ 52,9 milhões); Pernambuco (R$ 33,1 milhões); Rondônia (R$ 8,9 milhões); Roraima (R$ 2,9 milhões); Santa Catarina (R$ 16,7 milhões); e São Paulo (R$ 104,2 milhões).
Saiba mais sobre o texto da MP 508/2010.
?Acordo inócuo?
A exemplo do que aconteceu na terça-feira (15), senadores da base governista e da oposição se revezaram em plenário nos protestos contra os métodos de edição de medidas provisórias. Um dos mais enfáticos, o ex-presidente da República Itamar Franco (PPS-MG), dirigiu-se ao ex-colega de Planalto e presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para manifestar suas objeções.
?É um acordo inócuo, senhor presidente, em que a oposição não fica bem, porque esse dinheiro já foi gasto. Se essa medida provisória cair hoje, como tudo indica vai cair, o que vai adiantar??, questionou Itamar, mais uma vez reclamando que as comissões especiais designadas para apreciar as MPs antes do plenário, como reza a Constituição e o próprio regimento do Congresso, não cumprem seu papel. ?É meritória a aplicação da medida provisória? Sim. Mas veja vossa excelência mais uma vez: ela ficou parada na Câmara 101 dias. Cento e um dias!?
Depois da intervenção de Itamar, Sarney admitiu que a criação das comissões foi ?um dispositivo regimental que se tornou inócuo?. ?Na realidade, as comissões não funcionam. É uma instituição feita regimentalmente, mas, até hoje, não conseguimos reunir as comissões encarregadas de dar parecer para as medidas provisórias. Apenas cinco vezes essas comissões se reuniram, e nunca mais voltaram a se reunir?, disse o peemedebista, que apresentou proposta de emenda à Constituição para alterar o procedimento.
?Estou extinguindo a necessidade de comissão, porque no prazo que teremos, um prazo de 55 dias lá, poderemos ouvir as comissões ordinárias da Casa, nas quais as matérias receberão o devido parecer e o devido estudo?, acrescentou Sarney, dando continuidade à ordem do dia em seguida.
Os senadores aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo 29/2010, que ratifica o texto do acordo sobre transporte marítimo celebrado entre Brasil e Estados Unidos em 30 de setembro de 2005. Mais cedo, a matéria recebeu parecer favorável da senadora-relatora Gleisi Hoffmann (PT-PR), no âmbito da Comissão de Relações Exteriores.
