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“O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Por causa dessa pergunta – que ainda pode mudar –, a União deve gastar R$ 323,7 milhões com a organização do referendo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, caso o projeto que define as regras para a consulta seja aprovado pelo Congresso. A medida vai exigir uma suplementação orçamentária para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela organização do referendo, na ordem de R$ 120 milhões. É que o orçamento deste ano prevê a destinação de apenas R$ 201,6 milhões para a realização do referendo. “A verba para fazer o referendo é maior do que todo o orçamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública para o ano de 2005, que é de R$ 245 milhões”, protesta o deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), autor do pedido de informações sobre os gastos ao TSE. Publicidade
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Mas, além dos gastos com o tribunal superior, há ainda as despesas com a propaganda gratuita no rádio e na TV nos 45 dias anteriores à consulta. A sugestão do TSE é de que as entidades que queiram se manifestar disponham de 10 minutos diários em rede nacional. A estimativa da campanha feita pela Fundação Padre Anchieta-TV Cultura aponta gastos totais de R$ 7 milhões com a produção – excluído o tempo que o governo deverá comprar das rádios e das TVs durante o período. “Na minha opinião, o Brasil está nadando em dinheiro e os cidadãos estão com absoluta segurança do que eles querem”, critica Fleury Filho, que pretende questionar esses pontos na CCJ. PublicidadeO coordenador do Programa de Controle de Armas do Viva Rio, organização não-governamental pró-referendo, Antonio Rangel, estima que o gasto com a consulta será de R$ 250 milhões, valor inferior ao previsto pelo TSE. Segundo ele, a medida também tem, acima de tudo, um caráter pedagógico. “O referendo vai induzir a sociedade a cobrar melhorias no sistema de segurança pública dos estados, municípios e uma maior atuação do governo federal”, sustenta o coordenador do Viva Rio, ao ressaltar que o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta anualmente cerca de R$ 140 milhões por ano com feridos a bala. Palanque político Para o deputado Alberto Fraga (sem partido-DF), o governo federal quer utilizar o referendo sobre o desarmamento como um palanque político, “porque não tem nada de bom a oferecer à população”. “Quando o assunto chegar ao plenário, vou sensibilizar os parlamentares a ver que esse projeto é uma enganação”, afirma o deputado, um dos principais nomes da chamada bancada da bala. Fraga, que é policial militar, sustenta que o foco da campanha de desarmamento do governo – principalmente voltado para a proibição da venda de armas de fogo legais – deveria se voltar para a repressão da criminalidade – a qual, segundo ele, utiliza em sua maioria armas ilegais. “No Brasil temos 16 milhões de armas clandestinas e 4 milhões de armas legais”, enumera o deputado. |