Punição para governante

Apesar das divergências quanto à punição para o menor infrator, dois pontos aproximam relator e demais deputados do grupo de trabalho que estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a impossibilidade de se reduzir a maioridade penal e a necessidade de se responsabilizar o governante que não cumprir o ECA.

Em seu relatório, o deputado Vicente Cascione (PTB-SP) propõe tornar crime de responsabilidade, passível de julgamento político, o não cumprimento do conjunto de leis de proteção à criação e ao adolescente. Condenados, prefeitos e governadores poderão perder o cargo e ficar inelegíveis. “O Estatuto, de fato, não é cumprido à risca pelo Estado”, reconhece.
A afirmação do vice-líder do governo na Câmara é sustentada por estatísticas. Estudo apresentado há três anos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que 71% dos espaços físicos das unidades de internação não são apropriados para o desenvolvimento das atividades previstas no ECA.

Com a proposta, Cascione pode abrandar a resistência de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos ao anteprojeto. “É preciso punir o governante que não regionaliza o atendimento, que não aplica medidas sócio-educativas, que não garante vaga para crianças em creches, que não investe em projetos sociais e que não combate a exploração sexual de crianças e adolescentes”, defende Ariel de Castro, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O Estatuto prevê, por exemplo, que os menores infratores sejam internados em unidades com, no máximo, 40 internos cada, distribuídos em alas, conforme o grau de periculosidade e tipo físico. Determina ainda que o poder público ofereça tratamento diferenciado a menores que apresentem deficiência psíquica ou quadro de dependência química. “Nada disso é cumprido. Temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas falta uma lei de responsabilidade social”, diz Ariel.

Criado no final de 2003, logo após o casal de estudantes Liana Friedenbach e Felipe Caffé ser assassinado por um adolescente de 16 anos de idade em São Paulo, o grupo de trabalho da Câmara também discutiu a possibilidade de redução da maioridade penal. Mas chegou à conclusão de que a mudança é inconstitucional, por violar artigos considerados intocáveis pela Constituição vigente. A mudança só seria possível com a instalação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte.

Nesse ponto, pelo menos, relator e representantes da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente estão em acordo. “Isso é cláusula pétrea. Não há como mudar”, reconhece Cascione, que também é advogado criminalista. “Precisamos legislar com responsabilidade e suporte teórico um tema sensível como este e aumentar a punição para o adulto que se vale de menores para cometer crimes”, observa a deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da frente parlamentar. Os menores de 18 anos de idade são considerados inimputáveis em 71% dos países.

“O que inibe o crime não é o tamanho da pena. É a certeza da punição. O problema é que no Brasil apenas 10% dos crimes são investigados. O ECA surgiu para mudar a realidade. Não é a lei que tem de se adequar à realidade”, observa Ariel.