[fotografo]Valter Campanato / Agência Brasil[/fotografo]
MP editada na semana passada faz parte do pacote fiscal do governo federal
O Psol protocolou na tarde desta terça-feira (7) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória editada pelo presidente Michel Temer (PMDB), como este site adiantou na semana passada. A medida publicada no último dia 30 de outubro adia o reajuste dos servidores públicos e aumenta a contribuição previdenciária.
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A MP editada por Temer na semana passada (31.out), além de congelar os salários dos servidores, também aumenta a contribuição previdenciária de parte da categoria dos três Poderes. A medida faz parte do pacote fiscal do governo federal. Na revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018, o Executivo também reduziu o salário mínimo de R$ 969 para R$ 965 – a segunda redução no ano, já que em agosto, era de R$ 979.
De acordo com a representação do partido, a medida fere os artigos da Constituição que preveem o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos de funcionários públicos, uma vez que os reajustes já foram aprovados por lei. Outro argumento é que não há urgência ou contingência que justifique a medida justamente pelo reajuste de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social, que é de R$ R$ 5,5 mil, a partir de fevereiro do ano que vem.
PublicidadeEm abril deste ano, o STF decidiu, por meio da ADI 4013/TO, que uma vez que entrem em vigência leis que concedem aumentos de vencimentos a servidores públicos, passam os novos valores a compor o patrimônio de bens jurídicos desses servidores.
Para o líder do Psol na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ), a medida que prevê o congelamento do reajuste e o aumento da contribuição é “absurda e inconstitucional” em um momento em que o governo alivia prazos e dívidas de parlamentares-empresários.