Em 10 de junho, foi sancionada a Lei nº 13.137/2015, na qual a Câmara dos Deputados incluiu, por emenda, a possibilidade de “órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” firmarem parcerias público-privadas. E, no caso de Brasília, já anunciada a construção de um shopping na Praça dos Três Poderes, por esse instrumento, apelidado de “Parlashopping”.
Embora não esteja expresso no texto da lei aprovada, a construção do Parlashopping teria o objetivo de “bancar” a edificação dos novos prédios anexos da Câmara.
Pretendem usar Brasília como moeda de “troca” para interesses alheios ao interesse público e conflitantes à preservação da cidade como Patrimônio Cultural da Humanidade.
Quem conhece a cidade, sua história, os projetos de Oscar Niemeyer, o projeto do conjunto urbanístico de Lucio Costa, inscrito como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e respeita o novo modo de viver que Lucio Costa nos deixou como a maior e melhor herança, não precisa de justificativas nem argumentos para dizer NÃO a essa proposta.
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Mas nem todos têm conhecimento da importância desse Patrimônio para os brasileiros e para a humanidade, orgulho para os especialistas em urbanismo e para os cidadãos que desfrutam desse novo modo de viver.
Há razões objetivas e subjetivas para a não construção do Parlashopping. As objetivas são os dispositivos da legislação de Tombamento, que impedem outro uso que não o institucional naquela Praça. E essa legislação existe desde 1987, com a publicação do Decreto Distrital 10.829, que serviu de base para a inscrição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, antes mesmo de seu Tombamento como Patrimônio Histórico Nacional. Em 1992, com a edição das Portarias nº 004/SPHAN e nº. 314/IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura, é que houve o Tombamento de Brasília como Patrimônio Histórico Nacional.
PublicidadeAs razões subjetivas extrapolam a razão e se baseiam no inexplicável que a própria arte nos causa – provoca sensações, sentimentos, emoções.
Quem caminha pelas quadras da cidade sob a significativa proteção da vegetação; quem se acalma admirando as águas do Lago Paranoá; quem se comove com o burburinho da rodoviária de Brasília; quem sente o valor dos espaços livres, não construídos, especialmente ao longo do Eixo Monumental; quem percebe que a cidade tem um perfil definido, com edifícios altos no centro e decrescendo à medida que se afasta deles; quem percorre as rodovias que atravessam a cidade, como se fossem ruas, o que não acontece em qualquer outra cidade do mundo; quem aprendeu a parar o carro nas faixas para os pedestres passarem; quem não anda mais do que 500 metros para comprar o pão de cada dia ou o medicamento na farmácia; quem vê e ouve as crianças brincarem nas áreas verdes das quadras como se fossem os verdadeiros quintais de suas casas; quem ainda se emociona e se orgulha quando leva algum visitante para conhecer a Praça dos Três Poderes, com sua arquitetura arrojada, seus espaços livres marcantes e projetados e a nobreza com que os três Poderes da Nação ocupam seus espaços, essas pessoas não precisam de leis nem razões objetivas para dizer NÃO à construção de um shopping naquele espaço.
Essa proposição se deu dentro de uma MP (Medida Provisória) que não tinha qualquer relação com um shopping. Dentro de uma MP em que se discutia o aumento de tributos para os importados, enfiou-se uma parceria público-privada, que certamente vai assegurar lucro a alguém. Seguramente não será ao povo, à República ou a Brasília. E, seguramente, é uma proposta que atenta contra o traço mágico de Lucio Costa e os monumentos a céu aberto que são a própria Esplanada dos Ministérios.
A deputada é autora de uma petição pública para reunir adesão popular contra o Parlashopping: http://erikakokay.com.br/abaixo-assinado