A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais quatro juristas ouvidos pelo Congresso em Foco condenam o pagamento dos supersalários e defendem a devolução de todos os valores apurados como prejuízo pela auditoria do TCU. O Ministério Público Federal, autor das ações na Justiça contra os supersalários, ainda analisa a viabilidade de recorrer ao Judiciário para recuperar os R$ 307 milhões apontados pelas auditorias. É por essa razão que esses mesmos juristas defendem também a ampla publicidade sobre o tema e todos os envolvidos, por uma questão de transparência total no que se refere a gastos públicos.
“O princípio deve ser o da transparência e da publicidade. Não há por que esconder. Todos deveriam ter os seus salários divulgados”, defende o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
Ophir Cavalcante admite que alguns juristas defendem o sigilo dos nomes dos servidores que ganham mais que o teto do STF, por questões de intimidade. Ele acredita que isso não deve prevalecer porque se trata de dinheiro dos contribuintes. “O princípio deve ser o da transparência e da publicidade. Não há por que esconder. Todos deveriam ter os seus salários divulgados”, disse o presidente da OAB.
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O jurista Fábio Konder Comparato, doutor pela Universidade de Paris, defende que os procuradores tentem reaver os mais de R$ 300 milhões perdidos. “É preciso recuperar esse valor pago imediatamente, porque é contra a lei”, afirmou ele ao Congresso em Foco. Ele defende a revelação de quem são funcionários que ganham mais que o teto constitucional. “Não vejo nenhuma dificuldade em fazer essa divulgação”, resumiu o jurista ao Congresso em Foco.
Diamantino Silva Filho, com 43 anos de experiência em Direito Administrativo, tem a mesma opinião. “O Ministério Público pode promover uma ação própria. Pode e até deve fazê-lo”, opinou. Diamantino acredita que o servidor público é que tem de pagar, mesmo que tenha recebido o supersalário “de boa fé”, como diz a jurisprudência dos tribunais. “Mesmo de boa fé, deverá restituir. A má fé é que caracteriza o processo criminal”, analisa o advogado.
Autor do livro Corrupção, ética e moralidade administrativa (Fórum, 2008), o professor de Direito Administrativo da PUC-SP Maurício Zockun, afirma que a cobrança dos valores deve acontecer, mas obedecendo a alguns parâmetros. O advogado entende ser preciso separar os casos que foram causados por culpa dos gestores daqueles em que a culpa deve ser atribuída aos servidores. E, ainda assim, verificar a existência de funcionários que, na visão de Zockun, podem ter direito adquirido a manter seus supersalários porque os recebiam até 2003, quando a reforma da Previdência confirmou que ninguém podia ganhar mais que um ministro do Supremo.
PublicidadeMecanismo
Para o advogado trabalhista Roberto Donizetti, a divulgação dos nomes dos funcionários que recebem acima do teto representa até um mecanismo para recuperar-se o dinheiro gasto a mais. “Com a publicidade disso, nem os órgãos de controle vão poder alegar desconhecimento para não buscar a reparação”, disse.
Donizetti tem dúvidas se os funcionários é que devem pagar essa conta. Ele lembra que salários costumam ser considerados verbas recebidas de boa fé. Paralelamente, o advogado enfatiza que o Supremo Tribunal Federal discute se os danos aos cofres públicos podem ser considerados imprescritíveis – ou seja, cobrados a qualquer tempo, mesmo que o prejuízo tenha acontecido há mais de cinco anos.
Interesse público
Donizetti acredita que a divulgação dos servidores nessa situação cumpre um objetivo importante. “É uma informação de interesse público porque visa a preservar o patrimônio público”, afirmou ele ao site. “O patrimônio público está sendo indevidamente utilizado”, emendou.
Maurício Zockun entende que os cidadãos têm o direito de saber quais servidores ganham acima do teto, inclusive solicitando isso do Estado a fim de verificar se há eventuais descumprimentos da lei. Para o professor da PUC-SP, faz parte das prerrogativas do jornalismo publicar esse tipo de informação. “Você pode requerer como cidadão e divulgar como jornalista”, explicou Zokcun. “Isso é prerrogativa para exercer o controle de todas as formas juridicamente admissíveis, e essa é uma forma. Você exercer o controle, não jurídico, mas político.”
Diamantino acredita que os funcionários que ganham acima do teto constitucional não passarão por constrangimentos por terem seus nomes e salários publicados. “Não vejo nenhum inconveniente em publicar o nome daqueles que, de alguma forma, ocasionam prejuízo ao erário”, afirmou. “Se não, nunca a sociedade conhecerá aqueles que agem com correção ou que não agem”, disse.