Governo derruba sessão para impedir correção da tabela do IR

O governo conseguiu segurar a correção na tabela do Imposto de Renda em 6,5%, percentual proposto pela oposição em uma medida provisória (MP 656/2014) que estabelece uma série de benefícios fiscais, vários deles incluídos pelos parlamentares, e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A liderança do governo na Casa pediu verificação de quórum logo após a aprovação do texto-base. Como o número de deputados presentes era reduzido no início da madrugada, a sessão caiu e a votação não pode ser concluída. A análise deve ser retomada nesta quarta-feira. A correção admitida pelo Planalto é de 4,5%. Com o impasse, também ficou para esta quarta a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

Originalmente, a MP editada pela presidente Dilma Rousseff prorrogava a isenção tributária para diversos setores, como o de informática e o de energia eólica, e regulamentava medidas para estimular o crédito imobiliário. Também estendia por mais um ano a isenção do Imposto de Renda para o empregador do valor pago como contribuição ao INSS do empregado. Mas, durante a tramitação da MP 656, os parlamentares incluíram mais de 40 pontos estranhos ao texto, os chamados jabutis ou contrabandos.

Por iniciativa do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), foi inserido, por exemplo, até um programa de refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol, que parcela os débitos com a Receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda e o Banco Central em até 20 anos.

No relatório, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi incluído um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos) e outros assuntos que envolvem registro de colheitadeiras e aviação regional.

Confira a íntegra da MP 656/2014

O plenário rejeitou destaque que obrigava as operadoras de TV a cabo a oferecer pelo menos dois canais destinados a transmitir programação de interesse do setor agropecuário. A emenda, introduzida em comissão especial, beneficiava, sobretudo, o grupo JBS (Friboi), responsável pelas maiores doações oficiais nas últimas eleições. O grupo é dono do Canal Rural. Também foi derrubado destaque do PR para excluir do texto que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) o limite de subvenção para o setor de até 60 passageiros transportados por voo.

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Entre os destaques ainda pendentes de votação está o que torna claro que a empresa que constrói para vender unidades habitacionais para o Programa Minha Casa, Minha Vida também pode optar pelo tratamento tributário diferenciado que o programa oferece.

Depois da aprovação da Câmara, a medida ainda deve ser aprovada pelo Senado. Se sofrer alterações nesta Casa, retorna para análise dos deputados. O prazo de vigência do texto é até 17 de março de 2015.

Para o relator da MP, senador Romero Jucá, a medida é importante porque beneficia a economia do país, facilita a vida do cidadão e renova vantagens fiscais para diversos segmentos. Entre as alterações feitas no texto original enviado pelo governo, o relator ressaltou a emenda que elimina o IPVA para tratores e outros equipamentos agrícolas.

Aprovada na comissão especial que examinou a MP, foi mantida no texto emenda do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que incentiva a formalização do emprego doméstico. A nova regra vai permitir que o patrão desconte do Imposto de Renda o valor pago ao INSS referente a dois empregados, mesmo que eles recebam mais do que um salário mínimo. Hoje, a dedução no IR é para um empregado doméstico e até um salário mínimo.

Com informações da Agência Câmara.