Planalto quer decisão do STF sobre vetos

O Palácio do Planalto orientou os líderes da base aliada a suspender a sessão marcada para amanhã (19) do Congresso e não colocar em votação o Orçamento 2013. A decisão veio após a indefinição originada na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendendo o regime de urgência do veto parcial de Dilma Rousseff ao projeto dos royalties do petróleo.

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“Com relação à questão do orçamento e dos vetos, há um consenso, uma unanimidade, de que devemos aguardar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal”, disse a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A declaração foi dada depois de reunião com integrantes do primeiro escalão do governo e líderes da base aliada no Congresso, no início da noite de hoje (18).

Congresso na espera do STF para votar orçamento

Em dezembro passado, Fux concedeu liminar suspendendo o regime de urgência do veto dos royalties. Na decisão, ele determinou que todos os 3,2 mil vetos trancando a pauta do Congresso deveriam ser analisados de forma cronológica – ou seja, da edição de veto mais antiga para a mais recente. Porém, parlamentares da oposição e da própria base levantaram a questão de que, com o despacho do ministro, nenhuma proposta poderia ser analisada pelo Congresso sem a devida segurança jurídica.

STF derruba urgência do veto dos royalties

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Ideli ressaltou que “vários líderes” manifestaram preocupação com a decisão de Fux, que por três vezes veio a público declarar que a pauta do Congresso não está trancada. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou requerimento para que o plenário do STF proferisse, rapidamente, a última palavra sobre a liminar. “O ideal é que o Supremo, de uma vez por todas, possa ter uma deliberação. Então nós vamos aguardar ao longo dessa semana esperando que isso possa ser apreciado pelo pleno do Supremo”, disse.

Vetos

Outra preocupação do governo é com o impacto financeiro dos vetos. Em petição enviada ao STF na semana passada, a AGU informou que o prejuízo da União com a derrubada dos vetos poderia chegar a R$ 1 trilhão. Ideli comentou também que os próprios ministros do Supremo estão preocupados com a situação. “Há um número extremamente significativo de vetos que não foram apreciados ao longo de mais de 12 anos. Isso criaria uma série de impasses”, afirmou.

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Fux: Congresso pode votar Orçamento sem vetos

Questões orçamentárias e tributárias preocupam o governo. Entre os vetos temidos, e que estão sob o risco de ser derrubados, estão o do fim do fator previdenciário (mecanismo redutor de aposentadorias), o do Código Florestal, o da Emenda 29 (destina mais recursos para a saúde) e aquele referente à lei de royalties.