Nem sempre os portadores de necessidades especiais contam com as ajudas a que têm direito para fazer as provas nos concursos
Os concursos são tidos como o meio mais democrático de ingresso no setor público, pois valorizam a meritocracia e não as características pessoais dos candidatos. Mas a igualdade de direitos e deveres é questionada por candidatos com deficiência que enfrentam uma batalha durante a preparação e na hora de se inscreverem.
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O professor de Direito Administrativo Elyesley Silva do Nascimento explica que as regras devem ser as mesmas para todos os candidatos. “Não pode haver discriminação entre os candidatos às vagas especiais e às vagas gerais no tocante ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos”, detalha.
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A participação das pessoas com deficiência em concursos públicos tem previsão na constituição e foi regulamentada depois (veja as legislações aqui). Hoje devem ser reservadas entre 5% e 20% das oportunidades do edital para este perfil de candidatos. Só não há esta reserva quando os cargos em que a deficiência impeça o exercício da função, como nas carreiras policiais e de segurança pública, funções como motoristas e vigilantes.
Quando os editais omitem a cota legal, podem ser acionados pela Justiça, ou firmam um acordo com o Ministério Público para que haja retificação do texto e inclua a possibilidade. Atualmente, os casos de omissão são mais raros, porém continuam ocorrendo.
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A procura por concursos públicos tem aumentado ao longo dos anos. Não há levantamentos oficiais e consolidados que informem quantos dos cerca de 14 milhões de brasileiros considerados deficientes têm interesse e estão estudando para trabalhar para o Governo. Ações de inclusão potencializaram a participação desses profissionais no mercado e fez com que isso também refletisse nas salas de cursos preparatórios.
Elyesley pontua que toda a atenção é necessária aos concurseiros para identificar seus direitos e se há adequação do pretendente à vaga. “É importante o candidato saber se está apto a concorrer ao cargo antes de se inscrever”. A dica vale para qualquer concorrente, a diferença é que as pessoas com deficiência precisam apresentar outros documentos e participar de uma etapa adicional, a perícia médica.
Em geral, os laudos médicos atestando o tipo e grau da limitação é enviado no mesmo período do prazo de inscrições e com a possibilidade de envio pelos Correios. Mas há caso em que as organizadoras determinam um período menor e limitam que a entrega seja pessoalmente.
A maior parte dos interessados no serviço público tem deficiência física ou visual As solicitações de atendimento especial como provas em Braile – escrita especial para cegos – ou ampliada, ledor – pessoa especializada a ler a prova para que o candidato seja capaz de responder -, e local de fácil acesso são as mais comuns. Não é raro encontrar profissionais sem treinamento para serem ledores, provas ampliadas aquém de suas necessidades, impossibilidade de realizar provas em braile, entre outros problemas. A lei determina que as condições especiais devam existir, mas quem define quais serão é a banca examinadora.
Exemplos de que há mais concurseiros deficientes preparados podem ser contabilizados na recente seleção do Ministério Público da União, ocorrido em 2010: do total de 754.791 inscritos, 7.728 tiveram o pedido de concorrer à cota. Na seleção de 2006, foram 2.139 pessoas com deficiência para um total de 397.984 inscritos, um aumento de 261%.
Lutador
José Borges é deficiente visual e servidor público há 17 anos. Está se preparando para ser analista de processo legislativo do Senado Federal, cuja prova será na próxima semana. O candidato começou a estudar há pouco mais de um mês, após ter se inscrito para a prova. “Já sou servidor do Tribunal de Justiça do DistritoFedral e Territórios (TJDFT), então minha ideia é só arriscar. Não me sinto preparado ainda, mas vou fazer assim mesmo, pois são duas vagas reservadas para Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) e só preciso de uma”, brinca.
Ele conta que, quando foi aprovado para trabalhar na Justiça não havia previsão de cota para pessoas com deficiência. “Quando fui aprovado, em 1991, ainda não havia reserva de vagas para PNEs. Passei na 48ª colocação”, conta. Na época, José já havia sido aprovado nos concursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fundação Educacional. “Eu ainda era jovem e me dedicava bastante aos estudos”, afirma.
Pai de dois filhos – um com 18 anos e outro com 24 anos –, José conta que a principal dificuldade que tem para estudar para concurso é a falta de material em braile. Para sanar este problema, conta com ajuda de ledores no Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais, da Secretaria de Educação do DF. “Graças a Deus tenho contado com voluntários aqui na biblioteca. São três voluntários que me ajudam. Estudo de duas a quatro vezes por semana, tudo depende da disponibilidade dos voluntários”, conta. Mesmo diante das dificuldades, José não desiste. Para o candidato, a melhor opção para deficientes visuais é o serviço público que oferece boas garantias.
Serviço
O Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais (CEEDV) é a única escola do Distrito Federal e entorno especializada em atendimento ao cego, baixa visão e surdocego. Na biblioteca da escola funciona o Projeto Clube do Ledor, mantido pela Associação dos Amigos dos Deficientes Visuais (AADV). No local, voluntários atendem estudantes do ensino médio e vestibulandos além, de concurseiros. Para ser voluntário basta se dirigir à biblioteca da escola que fica na L2 Sul, Quadra 612, Área Especial. Telefone: (61) 3345 1631.