A MP que amplia a possibilidade de uso da licitação simplificada, relatada por Jerônimo Goergen, também pode ir à votação esta semana
A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01), que prevê a expropriação de terras onde for constatado trabalho análogo à escravidão está prevista para ser votada na terça-feira (22). No entanto, o impasse sobre a definição do que seria condição análoga à de escravo pode fazer com que a votação seja novamente adiada. Os defensores da proposta não aceitam alterar a redação do Código Penal sobre o assunto.
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Os deputados defendem que qualquer mudança neste sentido deve ser feita na lei que trata da expropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91). Para os ruralistas, a proposta só poderá ser votada se houver um projeto de lei que expresse claramente o conceito de trabalho análogo à escravidão. Eles inclusive, apresentaram o PL 3842/12 como solução, mas o texto altera o Código Penal.
Flexibilização de licitações do PAC
Uma das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário da Câmara é a 556/11, que teve o texto alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A intenção de se aprovar o novo regime é dar mais agilidade às obras públicas. No entanto, a oposição promete obstruir a votação por entender que as novas regras prejudicariam a fiscalização das obras. A MP 556/11 precisa ser votada o quanto antes porque perde a validade em 31 de maio.
PublicidadeOutra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).
De acordo com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), a prioridade dos parlamentares será limpar a pauta do plenário, que está trancada por seis medidas provisórias. São elas:
– 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
– 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;
– 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;
– 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.
Poupança
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também comparecerá ao Senado esta semana para explicar as novas regras de cálculo dos rendimentos das cardenetas de poupança, instituídas pela Medida Provisória nº 567, de 2012, que estabelece regras para a desindexação da economia. A reunião está marcada para às 10h, na sala de reuniões 19 da Ala Alexandre Costa.
Com informações da Agência Câmara