Embora com menos destaque nos noticiários do que merece, uma PEC tramitando atualmente no Congresso promete uma revolução. De autoria do deputado Luiz Fernando Machado (SP), a proposta de emenda à Constituição 10/2011 pretende tornar obrigatória aos chefes dos três níveis do Executivo a apresentação de um detalhado programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando ações estratégicas, indicadores de gestão e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Caso a PEC passe a valer, cada governante terá 90 dias a partir da posse para apresentar oficialmente seu programa.
A história da apresentação da PEC já é digna de nota por si. A iniciativa foi desenvolvida por um conjunto respeitável de 98 organizações da sociedade civil dedicadas à fiscalização do poder público, dentre elas a Rede Nossa São Paulo, a Amarribo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o Movimento Voto Consciente, a Artigo 19, a CNBB, a Escola de Governo de São Paulo e o Inesc.
Até mesmo a Frente Nacional de Prefeitos subscreveu o documento enviado aos parlamentares solicitando o apoio para a aprovação da matéria na próxima votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer já na volta do feriado de Páscoa.
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A PEC representa um avanço considerável na medida em que engessa (“para o bem”, como se diz hoje em dia) a utilização dos recursos pelo Executivo. Com um programa de governo bem definido, transparente para a sociedade e coerente com o que foi prometido durante a campanha eleitoral, o político eleito e os gestores públicos têm menos espaço para manobrar a seu bel-prazer o dinheiro dos cidadãos contribuintes, uma das grandes fontes de corrupção e malversação de verbas públicas que temos hoje.
Essa não é uma iniciativa nova. Em todo o país já existem 37 municípios em que foram aprovadas legislações semelhantes, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis. Em São Paulo, por exemplo, que foi a primeira cidade a aprovar esta medida, o programa de metas é uma exigência da lei orgânica do município desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara municipal aprovasse a legislação. A obrigatoriedade de um plano de metas em todos os municípios, governos estaduais e no distrito federal será um grande marco da cidadania, sem dúvida.
Evidentemente, a PEC encontra resistências e, para superar isso, o grupo de organizações da sociedade está mobilizando os cidadãos mais conscientes e atuantes para participar de um abaixo-assinado virtual dirigido aos parlamentares. Até o momento já são mais 40 mil assinaturas, o que já dá uma ideia da pressão que pode ser feita até o momento da votação no plenário. Se tudo der certo, a proposta pode ser aprovada rapidamente, de forma a estar em vigência já nas eleições de outubro.
PublicidadeQuando finalmente aprovada, esta lei irá se juntar a outros grandes marcos da cidadania, como a lei da Improbidade Administrativa (1992), a lei da Responsabilidade Fiscal (2000), a lei da Transparência (2009), a lei da Ficha Limpa (2010) e a lei do Acesso à Informação Pública (2011).
Resta agora à cidadania atuante a grande mobilização pela aprovação da PEC do plano de metas na Câmara. E depois a luta continua, quando o projeto de lei chegar ao Senado. Estamos a postos!