Pausa para trabalhar

Lei de Falências

Depois de receber 20 emendas no Senado, volta para a Câmara dos Deputados o projeto da Lei de Falências (PL 437693). Caso seja aprovado na Câmara, o texto será enviado ao presidente Lula para sanção.

O relator da Lei de Falências na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), disse que alguns pontos modificados pelo Senado tornam a lei inviável. Para Biolchi, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator da proposta no Senado, alterou o objetivo da recuperação judicial (leia mais).

A recuperação judicial permitirá que empresas em dificuldades renegociem suas dívidas e possam fechar acordos com credores em no máximo 180 dias. Pela proposta, as empresas poderiam apresentar ao Judiciário um plano de recuperação. Este plano seria avaliado por uma assembléia geral de credores.

Os deputados pretendem derrubar o limite para o pagamento dos créditos trabalhistas previsto no texto do Senado. Os senadores estabeleceram um limite de 150 salários mínimos (R$ 39 mil) para o pagamento dos créditos trabalhistas, em caso de reestruturação ou falência da empresa.

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A Lei de Falências também irá permitir que o comprador fique desobrigado a pagar dívidas tributárias de uma empresa falida. O governo acha que o texto é um dos instrumentos eficazes para reduzir as taxas de juros, já que dá mais garantias aos bancos contra calotes.

PEC Paralela da Previdência

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) "paralela" da Previdência (227/04) deve gerar polêmica durante o esforço concentrado. Os 13 destaques apresentados pela oposição não foram bem recebidos pela base aliada do governo. A votação será nominal e a PEC, já aprovada em primeiro turno, sem os destaques, requer quorum qualificado de no mínimo 308 votos para ser aprovada.

A PEC Paralela, que irá complementar a reforma da Previdência, foi uma saída encontrada pelo governo para atender às reivindicações de senadores da bancada governista e da oposição, que queriam manter garantias dos servidores públicos por ocasião da aprovação da reforma da Previdência, no ano passado.

A proposta tem como principal ponto a fixação de subtetos salariais nos estados (leia mais).

De acordo com o vice-líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (RS), os três destaques apresentados pelo seu partido devolvem ao texto alguns pontos que constavam da proposta original do Senado e foram retirados na Câmara. Entre eles, o que diz respeito ao prazo de vigência das regras de transição. "No Senado, originalmente, as regras ficavam garantidas a todos os funcionários que ingressassem no serviço público até a data da promulgação da emenda. O relator retroagiu à data da promulgação da emenda 20, que foi dezembro de 98", esclarece.

Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece uma cota de 20%, nos concursos públicos e nas universidades, para afrodescendentes (leia mais). A proposta tem como base o Projeto de Lei (PL) 3198/00, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e o PL 6912/02, do Senado.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta, porém, é a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O governo não quer criar mais esta fonte de despesa. Para a Casa Civil, a existência da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) já é suficiente para cuidar das questões raciais no Brasil.

O Fundo seria utilizado na implementação de políticas públicas para promover a igualdade de oportunidade e a inclusão social dos afro-brasileiros.

O relator das propostas na comissão especial que analisou a futura lei, deputado Reginaldo Germano (PFL-BA), defendeu a rejeição do PL 6912/02 e a aprovação do projeto da Câmara, na forma de um texto substitutivo.

A proposta deve ser votada no plenário da Câmara, mas sua inclusão na pauta só será confirmada hoje.

Programa Universidade para Todos

A proposta, que prevê a criação de cerca de 150 mil vagas para alunos de baixa renda em faculdades particulares e filantrópicas de todo o país, recebeu 290 emendas. O presidente da comissão especial que analisou a proposição, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), acha que a matéria será aprovada nesse esforço concentrado.

A Comissão Especial que analisa o projeto (PL 3582/04) se reúne hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator (leia mais). O relatório do deputado Irineu Colombo (PT-PR) recomenda a aprovação de um substitutivo ao texto do Executivo que flexibiliza as regras para que as filantrópicas participem do programa.

Ele reduziu de 20% para 10% do total de vagas as bolsas de estudo que as filantrópicas devem reservar para alunos com renda familiar per capita de até um salário mínimo.

Existe, porém, um forte lobby das universidades particulares contra a proposta.

PEC do Trabalho Escravo

Existe um acordo de lideranças para aprovar na Câmara, em segundo turno, a emenda constitucional que prevê a expropriação das propriedades onde for constatado o uso de mão-de-obra escrava (leia mais).

A proposição já foi aprovada em primeiro turno. O relator da emenda, Tarcísio Zimmermann (PT-RS), aceitou acrescentar duas modificações no texto.

Uma delas inclui as propriedades urbanas entre as que podem sofrer expropriação se nelas forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo.

No meio urbano, essas propriedades serão destinadas a programas de habitação popular, enquanto no meio rural serão usadas na reforma agrária.

No dispositivo que tratava da apreensão de bens de valor em decorrência dessas atividades ilegais, em vez de indicar sua destinação, como instituições de tratamento de viciados ou assentamento de colonos, o novo texto remete a um fundo especial.

Inspeção técnica veicular anual

Provavelmente, de todas as proposições que podem ser apreciadas durante o esforço concentrado, o projeto que cria a inspeção técnica veicular seja o mais polêmico. A proposta não tem consenso e divide opiniões dos parlamentares. Até a bancada do governo está rachada.

O ponto que está gerando mais polêmica é o que obriga até os proprietários de veículos novos a fazerem a inspeção técnica veicular já no segundo licenciamento. Alguns deputados querem que proprietários de carros seminovos não paguem pelas inspeções.

A inspeção também prevê a instituição de uma taxa anual, que pode chegar a R$ 100 por veículo, a ser paga a uma empresa privada encarregada de verificar os itens de segurança do carro. Este último ponto também está gerando uma indefinição por parte dos parlamentares.

Muitos tributaristas acreditam que a medida fere o Código Tributário Brasileiro, que determina que só uma taxa pode ser imposta se houver serviço prestado ou oferecido que a justifique. Em outros países, a Inspeção Técnica Veicular é bienal, exceto para veículos mais velhos.

Além de verificar as condições de segurança do automóvel, a inspeção vai medir os índices de emissão de ruídos e gases poluentes.

As vistorias ficariam a cargo de empresas privadas, contratadas por meio de licitações. O principal argumento em favor do projeto é a estatística que mostra que, no Brasil, 27% dos acidentes são causados por falhas mecânicas.

O projeto está sendo discutido desde 2001.

Agências reguladoras

O governo tem dificuldades para aprovar a proposta que retira poderes das agências reguladoras em favor dos ministérios – principalmente o das Minas e Energia e o das Comunicações. Desde junho uma comissão especial criada especialmente para examinar a proposta não consegue votar o substitutivo do deputado e relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Dois pontos do parecer do relator dificultaram a votação da matéria em julho. O primeiro refere-se à divisão de poderes entre os ministérios e as agências. A oposição argumenta que isso enfraqueceria o poder das agências.

O segundo é relativo à destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), que representam quase R$ 3 bilhões. Os oposicionistas defendem que essa verba permaneça sob administração da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como ocorre atualmente. O governo, por sua vez, quer transferí-la para o Ministério das Comunicações.

Picciani disse à Agência Câmara que seu relatório não admite a possibilidade de delegação da formulação das políticas públicas por parte dos ministérios às agências. “E nem há a possibilidade da agência delegar ao ministério, nem do ministério adentrar na função da agência de regular os serviços concedidos. Isso é o mais importante. O que pode ser delegado são processos de implementação, processos licitatórios, processos puramente técnicos. E que terão que ser feitos de acordo com as leis existentes no país", explicou.

No Brasil, há atualmente nove agências reguladoras: de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Águas (ANA), do Cinema (Ancine), de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Saúde (ANS).

Reforma do Judiciário

No Senado, nada pode ser votado no plenário até que sejam apreciadas duas medidas provisórias e o projeto que modifica a Lei da Informática (PLC 32/04), que estão trancando a pauta.

Assim que a pauta for desobstruída, os senadores poderão votar os 165 destaques apresentados à Reforma do Judiciário (PEC 29/00), cujo texto-base já foi aprovado em primeiro turno em 7 de julho, depois de 12 anos de tramitação.

Os três pontos mais polêmicos do texto da Reforma do Judiciário tratam da súmula vinculante (mecanismo pelo qual os juízes ficam obrigados a seguir decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo assunto), do controle externo (cria o Conselho Nacional de Justiça) e da autonomia da Defensoria Pública.

No esforço concentrado, serão analisados 165 destaques à emenda constitucional. No primeiro turno da votação foi mantida, por exemplo, a quarentena de três anos para que juízes e procuradores aposentados possam advogar nos foros em que militaram antes da aposentadoria.