Pacote de projetos contra a informalidade

Depois de enfrentar, em vão, a resistência do empresariado diante da medida provisória que elevava o imposto cobrado dos prestadores de serviço, o governo será submetido a um novo lobby pela redução da carga tributária: o dos micro e pequenos empresários.

Se, no caso da Medida Provisória (MP 232/04), os protestos vinham de um grupo específico; desta vez, a gritaria tem tudo para ser generalizada, dado o forte apelo social das iniciativas reivindicadas pelo segmento. A mudança na legislação que rege as micro e pequenas empresas pode significar, segundo especialistas no assunto, a atração de 17 milhões de brasileiros para a formalidade.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), de 2002, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse é o total de trabalhadores por conta própria em atividade não agrícola com renda anual de até R$ 36 mil em todo o país. São eles, aliás, o principal alvo de uma proposta do governo que começa hoje a avançar na Câmara.

Está prevista para esta tarde a instalação de uma comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar 210/04, do Executivo, que cria a chamada pré-empresa. O texto cria incentivos para a formalização de microempreendimentos, ao prever regime tributário, previdenciário e trabalhista simplificado para empresas que faturam até R$ 36 mil por ano, ou R$ 3 mil por mês.

De acordo com a proposta, esses negócios vão ter desoneração quase completa dos tributos federais, que serão reduzidos a uma única contribuição obrigatória, de 1,5% da receita para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso dos encargos estaduais e municipais, haverá um limite, assim como uma redução na alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de 8,5% para 0,5%.

“Vai ser a verdadeira reforma tributária, que ainda não foi feita até agora. Se atingirmos, com uma única guia de recolhimento, as contribuições federais, estaduais e municipais, acabaremos com a disputa tributária no país. O objetivo é consolidar a empresa e impedir que o Fisco a elimine”, entusiasma-se o relator da proposta na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que pretende reunir os demais projetos que tratam do assunto para apresentar o seu parecer.

A burocracia, a dificuldade de acesso ao crédito e, principalmente, o excesso de encargos tributários, previdenciários e trabalhistas são apontados por especialistas como os principais obstáculos à expansão do segmento. Isso tem trazido prejuízos para a economia do país. Segundo a Secretaria da Receita Federal, o governo deixa de arrecadar todos os anos cerca de R$ 140 bilhões das empresas informais, o que corresponde a 50% de tudo aquilo que o fisco arrecada anualmente.

A política de ignorar as reivindicações de um setor que responde por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e pelo emprego de 45% da força de trabalho com carteira assinada em todo o país também é considerada um risco às pretensões do governo Lula nas próximas eleições.

Até por causa disso, a pressão dos grupos organizados começa a sair dos fóruns empresariais para avançar no Congresso. A emenda constitucional da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2003, remeteu para legislação complementar a definição de um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, com a arrecadação unificada de impostos e contribuições e a instituição de registro único para micro e pequenos empreendimentos. Mas só agora essas regras começam a ser definidas.

Cadastro único e simplificação

Além do projeto da pré-empresa, a Câmara examina a regulamentação do chamado Supersimples. A proposta simplifica o processo de abertura e baixa de empresas e permite a adesão de todos os prestadores de serviço ao Simples (o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas). Hoje, com exceção de serviços de natureza não-intelectual, como de lavanderia e salão de beleza, as demais atividades estão proibidas de optarem pelo programa.

Com a adesão ao Simples, a pessoa jurídica tem unificado, atualmente, o pagamento dos seguintes impostos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), o INSS patronal e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Há duas propostas semelhantes tratando do mesmo assunto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Ambas estabelecem que, para a abertura de uma empresa, será exigido apenas único registro expedido pelo Cadastro Nacional Único. A idéia, segundo os seus autores, os deputados Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Jutahy Junior (PSDB-BA), é diminuir a burocracia e estimular o microempreendedor a migrar para a formalidade. Na prática, isso facilitaria o recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais. O problema é a falta de interesse pelo tema. O parecer do relator está parado há 11 meses, aguardando inclusão na pauta do colegiado.