Após a novela de quase quatro meses até a aprovação do orçamento deste ano, o Congresso já começa a se movimentar para não ficar futuramente refém de acertos entre Executivo e Legislativo nesse assunto. A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje uma emenda de Plenário que prevê a elaboração de uma lei complementar que institui o orçamento impositivo 120 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução dos programas constantes da lei orçamentária anual.
A PEC 22/00, que obriga o Executivo a seguir a peça orçamentária aprovada pelo Congresso, já foi aprovada na CCJ e, no momento, está em discussão, no primeiro turno, no plenário. Depois de discutido e aprovado, em dois turnos no Senado, a PEC segue para a Câmara.
A emenda aprovada que prevê a elaboração da lei é de autoria do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). A proposta havia sido rejeitada pelo relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), mas acabou sendo acolhida por acordo entre os integrantes da comissão, após Mercadante argumentar que seria impossível implantar o orçamento impositivo no país sem, antes, estabelecer prazos, procedimentos e regras para essa nova medida pois, do contrário, poderia haver uma "desorganização do processo orçamentário".
