O que muda com as novas regras

Eduardo Militão

16 anos atrás

Em meio ao grande impacto causado pela série de reportagens produzida por este site sobre a farra das passagens, a Câmara e o Senado decidiram mudar as regras de uso da verba de transporte dos parlamentares.

O resumo é que as viagens internacionais ficaram restritas. Na Câmara, por exemplo, só poderão ser feitas com autorização da Terceira Secretaria. Além disso, foram expressamente proibidas as viagens a passeio e o pagamento de passagens aéreas para parentes – algo, aliás, que jamais foi permitido pela legislação em vigor ou pelas normas internas do Congresso Nacional. Era apenas um costume, que com o passar do tempo se generalizou.

Na Câmara, os deputados fundiram três benefícios num só. A cota de passagens, a postal-telefônica e a chamada verba indenizatória (usada para arcar com gastos como combustíveis, aluguel de veículos, despesas de alimentação e outras) viraram a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), regulada pelo Ato da Mesa 43/2009.

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Os deputados mantiveram um benefício extra para líderes, vice-líderes, presidentes e vice-presidentes de comissão. Cada um deles tem direito a R$ 1.244,54 a mais na Ceap, que já começa a ser chamada de “cotão”.

No Senado, a Resolução 5/2009 acabou com a verba extra para os líderes e ocupantes de cargos na Mesa Diretora.

Veja as mudanças no quadro abaixo:

	O que pode	O que não pode
Câmara	Usar em voos “exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar” Viajar para qualquer local do Brasil, sempre a trabalho Viajar para o exterior, desde que autorizado pela Terceira Secretaria Usar para transportar funcionários do gabinete, dentro do Brasil, desde que comunicado à Terceira Secretaria Ao final do ano, toda cota não utilizada é zerada As informações de uso da verba deverão ser publicadas na internet, com nome do passageiro, data de emissão do bilhete, percurso e valor Quem infringir as normas terá o valor dos voos descontado do salário automaticamente	Usar para passeios ou atividades extra-Legislativo Transportar familiares Transportar terceiros (ex.: prestar favores a eleitores) Ex-deputado ou deputado licenciado usar a cota fora do período do mandato
Senado	Ter direito a verba de transporte aéreo equivalente e a cinco viagens de ida e volta de Brasília para o estado de origem do senador Viajar para qualquer local do Brasil, sempre a trabalho Usar para transportar funcionários do gabinete, para qualquer ponto do Brasil, desde que comunicado à Mesa do Senado Ao final do ano, toda cota não utilizada é zerada As informações de uso da verba deverão ser publicadas na internet	Viajar para o exterior Usar para passeios ou atividades extra-Legislativo Transportar familiares Transportar terceiros Ex-senador ou senador licenciado usar a cota fora do período do mandato

Valores das cotas

Estado	Valor na Câmara (1)(2)	Senado (3)
Acre	33.516,34	18.245,20
Alagoas	30.723,33	14.716,20
Amapá	32.563,97	27.855,20
Amazonas	32.711,89	21.886,20
Bahia	29.259,38	20.416,20
Ceará	31.865,01	17.976,20
Distrito Federal	23.033,13	6.045,20
Espírito Santo	28.057,67	15.115,20
Goiás	26.606,13	6.045,20
Maranhão	31.637,78	22.056,20
Mato Grosso	29.575,29	17.855,20
Mato Grosso do Sul	30.419,48	17.905,20
Minas Gerais	27.049,62	13.496,20
Pará	31.695,15	25.426,20
Paraíba	31.547,57	15.705,20
Paraná	29.154,13	15.326,20
Pernambuco	31.278,18	15.836,20
Piauí	30.744,29	13.755,20
Rio de Janeiro	26.797,65	13.086,20
Rio Grande do Norte	32.077,21	16.716,20
Rio Grande do Sul	30.671,69	16.976,20
Rondônia	32.789,41	16.695,20
Roraima	34.258,50	19.635,20
Santa Catarina	29.915,86	15.556,20
São Paulo	27.769,62	13.566,20
Sergipe	30.113,87

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