Novas saídas para o velho problema – tributação e pacto federativo desequilibrados

Charles Alcantara *

Sob a mesa do governo está a discussão de uma nova proposta tributária e de medidas para atenuar a crise nas contas públicas. Momento necessário, mas que precisa ser acompanhado de perto por todos. É hora de rever e tentar simplificar impostos e de levantar, mais uma vez, a bandeira de uma distribuição justa e equilibrada de tributos entre os entes federados.

Oportuno falar sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receita estadual e um dos tributos mais afetados pela crise. A relação é direta e simples: com pouco dinheiro em caixa, tanto a compra de bens quanto a contratação de serviços sofrem retração acentuada. Retração na aquisição de bens e serviços é igual à queda na arrecadação de ICMS.

Não à toa, o Rio de Janeiro, por exemplo, entrou em 2017 com um rombo de R$ 17,5 bilhões no orçamento e a previsão de um deficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) prevê que, mesmo com o plano de recuperação fiscal, o Rio voltará a arrecadar mais do que gasta somente em 2029. Uma série de escolhas erradas feitas pela equipe econômica do Governo Federal ajudaram a criar essa realidade amargada mais dramaticamente pelos estados.

Inúmeras alternativas já foram propostas, como a Comissão Especial pelo Pacto Federativo feita em 2015 na Câmara dos Deputados, de onde saíram 15 projetos de lei que poderiam gerar bilhões de reais a mais aos cofres estaduais e municipais. Um dos exemplos é o Projeto de Emenda Constitucional 172, que garantia que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços a estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Muitas dessas saídas se perderam na fila de votação do Senado ou da Câmara Federal e, agora, podem voltar à pauta. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) encabeça, ao lado de mais de 230 deputados e senadores, a criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Brasileiro, lançada na Câmara dos Deputados no último dia 12. Outras saídas também poderão ser criadas neste importante momento em que a discussão tributária volta a ganhar espaço em Brasília. É preciso estar a par e lado a lado com os tomadores de decisão para que os estados e os municípios não sejam esquecidos na hora de bater o martelo sobre o que muda no sistema tributário.

O presente é amargo, mas não podemos esquecer que o Brasil é um país de estados fortes, diversos, ricos em recursos naturais e que devem poder vislumbrar um futuro promissor. É nosso dever estar na vanguarda da discussão da redistribuição dos tributos, não apenas esperando pacotes de reparcelamento de uma dívida que também é resultado das péssimas escolhas feitas pelo poder público nacional.

* Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

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