Dilma: veto integral para sanar ilegalidade - Roberto Stuckert/Presidência
Um dia depois da votação de um crédito suplementar que foi “turbinado” de R$ 2,2 milhões para R$ 151,9 milhões a fim de garantir as condições políticas para a aprovação do orçamento, técnicos da Câmara já apontavam falhas graves nas mudanças operadas no plenário do Congresso. A nota técnica 23/11, da Consultoria de Orçamento da Câmara apontou quatro ilegalidades na inserção de emendas rejeitadas no projeto de crédito 48/11 dentro do projeto de crédito 12/11.
A primeira são os assuntos. O primeiro projeto se referia a agricultura e o segundo, a transportes. A Constituição proíbe aumentar despesas em projetos de iniciativa do Executivo quando os assuntos não estão relacionados entre si.
Leia também
Além disso, para aumentar o valor do projeto, os parlamentares fizeram emendas que cancelavam recursos para outras obras, mas que não estavam previstas dentro do projeto. A Constituição proíbe aumentar as despesas dos projetos. Para o consultor Salvador Roque Júnior, cancelar recursos de determinadas obras em favor de outras tem o mesmo efeito de elevar gastos numa proposta de lei. Ele considerou isso como dois problemas distintos, embora semelhantes.
Um quarto questionamento é que as emendas, originárias do primeiro projeto, eram de crédito especial, ou seja, criavam novas despesas. Mas elas foram incluídas no segundo projeto, que era de crédito suplementar, ou seja, que só permitia aumentar o valor de despesas já existentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbe misturar esses dois tipos de propostas.
“Tal aprovação constitui visível erro em processamento de deliberação do Congresso Nacional”, disse Roque Júnior, na nota assinada em 23 de dezembro.
O diretor-substituto da Consultoria de Orçamento, Ricardo Volpe, endossou a nota e avisou a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, do problema. Em 28 de dezembro, ele recomendou que a matéria não fosse à sanção, mas, antes, fosse corrigida pela Comissão Representativa do Congresso, grupo de parlamentares que trabalha durante o recesso dos deputados e senadores.
PublicidadeMas isso não foi feito. Em 30 de dezembro, o texto foi enviado ao Palácio do Planalto para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Em vez disso, a Presidência da República consultou o Ministério do Planejamento, que pediu o veto total ao projeto – e não só às emendas apresentadas. Os argumentos do Planalto são semelhantes aos da Consultoria de Orçamento.