O Globo
Congresso e tribunais não estão prontos para abrir informações
A Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor sem que o cidadão saiba a quem recorrer quando tiver seus pedidos negados por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. O Congresso deixou para discutir hoje – dia em que a nova legislação entra em vigor – as regras de recurso e de reclassificação de documentos ora tratados como sigilosos. Nos tribunais, uma comissão ainda será criada para regulamentar a legislação. No Executivo, as principais regras já foram estipuladas pela própria lei, e o decreto de regulamentação está para ser assinado pela presidente Dilma Rousseff. Desde a promulgação, em 18 de novembro do ano passado, todos os órgãos tiveram seis meses para se adequar à nova lei.
A partir de agora, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.
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O poder público pode negar, quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, documentos que ficarão guardados por cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado poderá requerer sua desclassificação. Ou seja, poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo.
‘A gente ganha o argumento de que o sigilo é exceção’
PublicidadeMais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor hoje, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade “gerar demandas”, cobrando informações de todas as esferas do poder público.
Exemplos de 90 países mostram que só legislação não garante transparência
A discussão sobre a necessidade de fornecer informações públicas não é um desafio exclusivamente brasileiro. De acordo com um estudo feito pela Unesco, 90 países possuem leis específicas sobre o tema, e a vanguarda na área pertence à Suécia, que possui uma legislação em vigor desde 1766. Mas trata-se de uma exceção até na Europa, onde o tema é igualmente novo, embora também o Reino Unido seja considerado um exemplo de governo aberto.
Na América Latina, a Colômbia, em 1985, foi o primeiro país a permitir formalmente que seus cidadãos solicitassem dados do governo. Depois disso há uma pausa no tema até 2002, quando surgem as leis de Panamá, Peru e México. Quando a lei de acesso brasileira entrar em vigor será a 13 do tipo na região. Apesar da demora, o pesquisador de transparência da Universidade Nacional Autônoma do México, Ernesto Villanueva, com oito livros publicados na área, avalia bem a iniciativa brasileira.
‘O segredo de toda lei de acesso é o uso’
Autor de estudos sobre lei de acesso no mundo, o cientista social canadense Gregory Michener, radicado no Brasil, é cético quanto à eficácia da lei brasileira. Ele aponta como motivos o pouco prazo para implementação, a falta de independência da Controladoria Geral da União (CGU), as relações entre governo e mídia, a baixa escolaridade brasileira e a fragilidade da oposição. Mas o pesquisador também não deixa de reconhecer o avanço que ela representa.
Estados ainda sem cumprir novas regras
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem condições de ser cumprida integralmente pelos governos dos estados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. A maioria das prefeituras também não se preparou para as novas regras e deixou de disponibilizar dados em sites, além de não treinar equipes para o atendimento ao público. Tribunais de Justiça e de Contas ainda estão em processo de adaptação.
No Rio, quem quiser obter hoje informações sobre a administração estadual vai tropeçar na falta de informações nos sites oficiais. Apesar do prazo de 180 dias previsto pela Lei de Acesso à Informação e da recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) para que os estados se preparassem para as novas regras, até ontem o governo do Rio não havia se adaptado. Por meio de nota, o estado informou que “há uma comissão estudando e debatendo a regulamentação da Lei no âmbito estadual”.
Recusa pode ser considerada improbidade
Com o despreparo de muitos órgãos oficiais diante da Lei de Acesso, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, disse que o agente público que se recusar a dar informações à população pode responder por improbidade administrativa:
– Um dos princípios da administração pública é a publicidade, ao lado de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Comete improbidade administrativa quem causa danos ao Erário, acusados de enriquecimento ilícito e quem viola um desses princípios.
Comissão da Verdade começa a atuar hoje
A Comissão da Verdade toma posse hoje no Planalto num grande evento organizado pelo governo. Foram convidados militantes de direitos humanos, familiares de desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos pela ditadura. Os sete integrantes da comissão devem realizar a primeira reunião do grupo hoje e irão discutir um plano de trabalho para os dois anos de duração das investigações para esclarecer violações de direitos humanos e apontar responsáveis por esses atos. Estarão presentes na solenidade os ex-presidentes da República José Sarney (PMDB), Fernando Collor (PTB), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Até agora, integrantes da comissão defendem que o foco da investigação sejam os crimes cometidos por agentes públicos.
O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FH, disse que é bobagem falar em investigar violações supostamente atribuídas a militantes políticos, pois eles já foram punidos. Ele entende que o objetivo único da comissão é investigar os atos praticados pelos agentes do Estado no período.
FH: apuração restrita a crimes de Estado
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu ontem que a Comissão da Verdade apure apenas os crimes cometidos pelo Estado durante o período militar, e não eventuais crimes cometidos por opositores do regime, como ainda defendem militares da reserva.
– Eu acredito que o sentido disso aí (é apurar) os abusos do Estado – disse Fernando Henrique ontem, depois de seminário sobre regulação da mídia e democracia realizado no instituto que leva seu nome, em São Paulo.
Militares da reserva defendem que violações cometidas por grupos de esquerda sejam apuradas, mas integrantes da comissão e do governo entendem que apenas os crimes cometidos pelo Estado devem ser foco do grupo de trabalho.
Fernando Henrique viaja hoje a Brasília para participar do ato de nomeação dos integrantes da Comissão a convite de Dilma. Ontem, ele voltou a elogiar a decisão de se criar o grupo que analisará episódios ocorridos no período de 1964-1985.
Cármen Lúcia defende uso livre de mídias sociais
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, defendeu ontem a liberdade de imprensa e disse que, no processo eleitoral, é preciso assegurar o direito ao livre uso das mídias sociais, mas com lisura. Ao falar durante a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, Cármen Lúcia lembrou que foi voto vencido no TSE no julgamento do uso do Twitter por políticos. O entendimento do tribunal foi que o uso desse instrumento por candidatos caracteriza campanha eleitoral indevida e antecipada.
– O Twitter para mim é a mesa de bar virtual. Não tenho como controlar isso. Mas é preciso ser usado com lisura e eficiência… O eleitor precisa de informações críveis. Claro que precisamos controlar os excessos, o abuso de poder, a fraude e a corrupção. Mas não vamos judicializar a campanha eleitoral. O que buscamos são eleições extremamente rigorosas e livres – disse Cármen Lúcia.
Dilma enfrenta prefeitos e defende estados produtores de petróleo
Após 35 minutos ouvindo queixas e cobranças sobre mais encargos repassados às prefeituras, a presidente Dilma Rousseff enfrentou prefeitos ontem na abertura da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Ela recebeu uma vaia pontual porque eles não gostaram de sua resposta sobre a política para a distribuição dos royalties do petróleo no país. Antes, ela foi aplaudida ao prometer ajuda federal na compra de equipamentos para obras em pequenos municípios.
Do alto de uma popularidade que se aproxima de 80%, Dilma encerrou o discurso com o dedo em riste, passando uma descompostura pública nos prefeitos, que querem dividir os recursos já levantados no passado da exploração do petróleo de forma igual entre todos os estados e municípios, independentemente de serem produtores ou não.
Planalto e Câmara divergem sobre divisão
A distribuição da renda do petróleo provoca polêmica desde que o governo enviou para o Congresso os projetos que regulam a exploração do pré-sal em setembro de 2009. O ex-presidente Lula vetou a proposta que distribuía esses recursos entre todos os estados e municípios, produtores e não produtores. O Congresso ameaçou derrubar o veto, e o governo apresentou novo projeto, que não agradou aos não produtores.
O Senado aprovou um novo projeto, que está sendo ajustado agora na Câmara e prevê a divisão dos recursos entre todos, mas garantindo a mesma receita de 2011 dos produtores. A proposta abrange as áreas já licitadas e aquelas em exploração, o que não é aceito pelo governo. Como disse ontem Dilma, o governo só aceita mudar as regras para as áreas licitadas no futuro.
Novas normas para estrangeiros no Brasil
O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no Rio, de hoje a sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro – uma legislação que tem 30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Numa mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.
Cachoeira é reconvocado para depor na CPI
A CPMI que apura as relações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com o poder político e empresarial aprovou ontem a reconvocação do bicheiro para que preste depoimento na próxima terça-feira. Os parlamentares também decidiram que, para cumprir decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anteontem concedeu habeas corpus impedindo o bicheiro de comparecer, autorizará à defesa do acusado o acesso às investigações.
Os advogados de Cachoeira terão, porém, que seguir as mesmas normas impostas aos senadores e deputados – não podem tirar cópia do material, terão um tempo limitado e serão vigiados. Com a autorização, o STF não terá mais que julgar o mérito do habeas corpus que os advogados tinham proposto. Celso de Mello garantiu que a comissão poderá mesmo reconvocar Cachoeira.
Gurgel terá que se explicar por escrito
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá que se explicar por escrito à CPI que investiga os negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A comissão aprovou ontem requerimento pedindo esclarecimentos sobre a decisão de não levar adiante em 2009 a Operação Vegas, conduzida pela Polícia Federal (PF). Na época, a operação já havia apontado a relação do bicheiro com alguns parlamentares, como o senador goiano Demóstenes Torres. Foi estipulado um prazo de cinco dias úteis para que Gurgel possa se explicar.
Ele e a subprocuradora Cláudia Sampaio, que é sua mulher, apresentaram versões diferentes da sustentada pela PF.
Repasses milionários a empresas de fachada
Integrantes da CPMI disseram ontem que um laudo da Polícia Federal de 2011 comprova repasses milionários da Delta para empresas de laranjas de Carlinhos Cachoeira, como as construtoras de fachada Alberto Pantoja, Brava e JR, usadas para distribuição de propinas, lavagem e evasão de recursos provenientes dos bingos .
De acordo com o laudo, só para a Alberto Pantoja houve um repasse de R$ 23 milhões. Logo depois, R$ 7,5 milhões foram repassados para Geovane Pereira da Silva, o contador de Cachoeira que está foragido. Para a Brava, o repasse da Delta foi de R$ 13 milhões.
Delta deixa sua maior obra no PAC
Depois de abandonar as obras do Maracanã e da Transcarioca, a construtora Delta começa a deixar também obras do governo federal. Sem qualquer alarde, a empresa decidiu na semana passada sair do consórcio para a construção de um trecho da Ferrovia Oeste-Leste, principal contrato que mantinha no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de R$ 574 milhões.
No último dia 8, a SPA Engenharia, sócia da Delta no consórcio ao lado da construtora Convap, enviou uma correspondência à Valec, estatal responsável pelas ferrovias, informando que assumirá os 28,5% que a empresa que era de Fernando Cavendish tinha no contrato. Com a saída da construtora, a Valec decidiu não tomar qualquer medida administrativa em relação ao lote. Quando concluída, a Ferrovia Oeste-Leste terá 1.527km de extensão e fará uma conexão com a Ferrovia Norte-Sul.
Folha de S. Paulo
Temendo risco no mensalão, PT desiste de ouvir procurador
O PT recuou da investida contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a CPI do Cachoeira desistiu ontem de convocá-lo. Agora, enviará a ele apenas perguntas por escrito.
Gurgel era acusado por integrantes da comissão, incluindo petistas, de ter sido moroso na investigação contra o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), suspeito de ser um dos principais braços políticos do empresário Carlinhos Cachoeira.
A ala do PT mais ligada ao ex-presidente Lula entendeu, porém, que o acirramento da disputa entre a CPI e Gurgel poderia resultar em danos no julgamento dos 36 réus do mensalão, vários deles do PT e de partidos aliados.
A previsão é a de que o julgamento ocorra neste ano, e a acusação será comandada justamente por Gurgel, chefe do Ministério Público federal.
Polícia flagrou 416 telefonemas entre senador e Cachoeira
Em depoimentos sigilosos ao Conselho de Ética do Senado, os delegados da Polícia Federal que lideraram as investigações sobre o empresário Carlos Cachoeira deram novos indícios da proximidade entre o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) e o empresário.
Segundo um integrante do conselho, os delegados Raul Alexandre Souza e Matheus Mela Rodrigues informaram que a polícia flagrou 416 conversas diretas entre Demóstenes e Cachoeira -60 na Operação Vegas, que terminou em 2009, e outras 356 na Monte Carlo.
Há outros 292 diálogos interceptados pela PF em que integrantes do grupo de Cachoeira citam Demóstenes.
Em uma delas, o tesoureiro da suposta organização criminosa comandada por Cachoeira, Gleyb Ferreira da Cruz, diz estar na porta da residência de Demóstenes esperando para entregar R$ 20 mil ao parlamentar.
Em outro diálogo, Cachoeira fala sobre a entrega de R$ 1 milhão ao “professor”, que seria Demóstenes.
Cachoeira teve gastos e bens incompatíveis com sua renda
Documentos fiscais em poder da CPI revelam que Carlinhos Cachoeira chegou a gastar, em 2008, R$ 589 mil em cartões de crédito, embora tenha declarado renda de R$ 20,4 mil naquele ano.
Os documentos foram entregues anteontem à CPI do Cachoeira pela Receita Federal. Eles são o resultado das quebras de sigilo contra o empresário, suspeito de contravenção e de corrupção.
Num período de quatro anos, de 2007 a 2010, Cachoeira declarou à Receita, segundo a Folha apurou na CPI, renda de R$ 172 mil. Mas apenas seus gastos em cartões atingiram R$ 1,12 milhão no mesmo período.
Apesar do rendimento de de menos de R$ 200 mil, seu patrimônio declarado quase dobrou no período, de R$ 2,2 milhões para R$ 4,3 milhões.
Lucro da Delta teve queda de 85% no ano passado, mostra balanço
Mesmo antes da suspeita de envolvimento da Delta, construtora de Fernando Cavendish, com o empresário Carlos Cachoeira, a empresa já sinalizava queda no desempenho de suas contas.
Apesar de a receita da companhia ter caído apenas 10%, de R$ 3 bilhões para R$ 2,7 bilhões em 2011, o lucro despencou 85,5%, de R$ 220,3 milhões para R$ 32 milhões, mostram dados de seu balanço, publicado exclusivamente no “Jornal Corporativo”.
Entre os motivos do lucro menor está o aumento de pagamento de dividendos a acionistas, entre eles Cavendish, conforme publicado ontem pelo jornal “O Globo”.
O total retirado passou de R$ 13 milhões em 2010 para R$ 64,6 milhões em 2011.
Após fotos em Paris, Cabral muda código de ética no Rio
Menos de um mês após a divulgação de fotos em que aparece confraternizando com empresários em Paris e Mônaco, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), ampliou as regras do Código de Conduta da administração estadual.
A partir de agora, as autoridades devem “guardar distância social no trato com fornecedor de materiais ou contratantes de prestação de serviços ao Estado”. O item não estava previsto na primeira redação do código, de 2011.
O manual foi criado dias depois de Cabral usar um avião do empresário Eike Batista para ir ao sul da Bahia, onde participou de festa de Fernando Cavendish, então dono da empreiteira Delta. O empresário é o mesmo que aparece com Cabral e secretários em fotos na Europa.
Documentos da Abin vão ser abertos, diz governo
Na véspera da entrada em vigor, hoje, da Lei de Acesso à Informação, o governo anunciou ontem que vai liberar documentos inéditos produzidos na década de 1990 pelo serviço de inteligência da Presidência da República.
É a segunda liberação de papéis produzidos pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) desde o fim da ditadura militar (1964-1985).
Segundo uma portaria interministerial publicada ontem no “Diário Oficial” da União, a agência encaminhará ao Arquivo Nacional arquivos “produzidos e acumulados” entre março de 1990 e dezembro de 1999 pelos órgãos antecessores da Abin.
Desde julho de 2011 a Folha cobra acesso a esses documentos com e-mails ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), ao qual a Abin está vinculada.
O órgão reconheceu a existência dos documentos e a possibilidade de liberá-los à reportagem, o que nunca chegou a ocorrer.
Nos Estados, atendimento de pedidos deve ser precário
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje com condições ainda precárias de funcionamento nos Estados. De oito governos consultados (MG, RS, PR, GO, BA, CE, PE e PA), só Rio Grande do Sul e Paraná publicaram decretos para regular o acesso aos dados. Os demais ainda vão enviar projetos ao Legislativo.
Nenhum Estado consultado concluiu a classificação de documentos considerados sigilosos, regra prevista na lei.
No Ceará, o governo ainda discute a criação de um conselho, ligado ao governador, para classificar os papéis.
Sobre a exigência de atendimento ao público, Goiás terá nesta semana apenas um balcão na sede do governo para receber os pedidos.
“A União se preparou, mas os Estados não tiveram tempo”, diz Maria Brandão (Controladoria-Geral do Estado).
TSE reduz em R$ 880 mil multa aplicada a Lula
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem, por 4 votos a 3, reduzir de R$ 900 mil para R$ 20 mil multa aplicada em 2006 ao ex-presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada durante o pleito em que ele se reelegeu.
O tribunal finalizou o julgamento de recurso da defesa de Lula, cuja análise havia começado ainda em 2006, que questionava o alto valor estabelecido.
O TSE entendeu que a quantia feria o “princípio da proporcionalidade”. Lula foi condenado pela publicação do jornal “Brasil, Um País de Todos”, editado pela Casa Civil, com 1 milhão de exemplares.
Integrante associa tortura a ‘gozo proibido’
“Em menos de 40 anos, a presidente Dilma Rousseff estava no pau de arara e hoje está chefiando as Forças Armadas. Isso é uma glória para o Brasil. Mais importante do que ela ser mulher é o fato de ser ex-guerrilheira.”
Com estas palavras, a psicanalista Maria Rita Kehl, 60, recebeu ontem a Folha em seu consultório para uma conversa sobre a Comissão da Verdade, da qual fará parte.
“Certamente altas patentes militares sabem que essa comissão não tem caráter punitivo. Então por que a mera divulgação os incomoda tanto? Há hipóteses. A otimista seria a de que têm vergonha do que fizeram. Mas a pessimista, ou realista, é: existe um gozo na teoria psicanalítica, que é o gozo proibido. Tão sem freios que no limite é mortífero”, disse.
Utilizando Marquês de Sade como exemplo, ela explicou: “A pessoa que está diante do corpo inofensivo dispondo dele a seu bel-prazer, está gozando. Então me parece que o grande vexame, e não a culpa ou o medo, é o sentimento que pode predominar entre aqueles que terão seus nomes citados eventualmente. Como se fossem devassados no seu sentimento mais íntimo”.
Houve acordo para apurar esquerda, diz ex-ministro
A Comissão da Verdade, que será instalada hoje, colocou em contradição dois ex-ministros que participaram das negociações para a criação do órgão.
A missão do grupo é investigar violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 e seu foco inicial serão eventos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).
O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que deixou o cargo em 2011, disse que o acordo que viabilizou a criação da comissão previa que ações da esquerda armada também seriam investigadas.
“Esse foi o objeto do acerto na época da redação do texto da lei [que criou a comissão]”, disse à Folha.
Ele afirma que discutiu o tema com o então ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Paulo Vannuchi, e que ficou acertado que seriam apuradas violações de direitos humanos “em todos os aspectos”.
O Estado de S. Paulo
Dilma ataca impostos e quer reforma tributária pontual
A presidente Dilma Rousseff resolveu atacar de forma “específica” as distorções do sistema de impostos, um dos entraves ao crescimento da economia. Ao classificar de “inadequada” a tributação brasileira, Dilma fez questão de enfatizar que a opção é fazer mudanças pontuais. “Já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai.”
Dilma deixou claro, em discurso ontem na abertura da marcha dos prefeitos, em Brasília, que uma das primeiras áreas que serão atacadas é a de energia. “Não conheço muitos países que tributam energia elétrica. Nós tributamos. Tem várias formas de tributação nossa que são regressivas.”
A cobrança de impostos sobre esse tipo de insumo à indústria foi um dos exemplos citados pela presidente para explicar por que a tributação brasileira é inadequada. “Nós tributamos insumos fundamentais para o desenvolvimento do País”, criticou.
Comissão da Verdade enfrenta críticas e iniciativa paralela de militares
Oficiais da reserva anunciam que criarão comissão própria para rebater acusações de grupo oficial.
A Comissão da Verdade, criada para investigar abusos de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar, se reunirá pela primeira vez nesta quarta-feira em meio a críticas de oficiais das Forças Armadas e de parentes de vítimas.
Descontentes com a composição da comissão, oficiais reformados do Clube Naval do Rio de Janeiro anunciaram a formação de uma “comissão paralela” para rebater as eventuais acusações do grupo oficial.
A iniciativa reflete o desconforto provocado nos militares pelo que acreditam ser uma tentativa de vingança de um governo ideologicamente tendencioso.
Militares reagem à declaração de que investigação não tem 2 lados
O foco de trabalho da Comissão da Verdade e as declarações dadas ontem ao Estadão pelo diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, um dos sete integrantes do grupo, desencadearam ontem reações no meio militar.
O general da reserva Marco Antônio Felício da Silva defendeu que “nenhum militar” se apresente para prestar depoimento à Comissão da Verdade, mesmo se convocado. Felício foi o autor do manifesto assinado contra a criação da comissão que foi endossado por 1.568 militares da reserva, sendo 130 generais, além de 1.382 civis.
Segundo o general Felício, a comissão “buscará de forma unilateral e sem a devida isenção, como prioridade primeira, o que chamam de verdade”.
Direito à ‘história’ pautará solenidade hoje no Planalto
Sob o argumento de que o Brasil não quer revanchismos, mas tem direito de conhecer sua história, a presidente Dilma Rousseff instalará hoje a Comissão da Verdade, no Palácio do Planalto, em cerimônia que contará com a presença de parentes de desaparecidos políticos, dos três comandantes das Forças Armadas e de quatro ex-presidentes da República.
O governo apoia a visão majoritária dos integrantes da Comissão, que defendem o foco das investigações em violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado no período da ditadura (1964-1985), mas não quer manifestar que tem lado nessa discussão. “A verdade envolve tudo e deve ser buscada a qualquer preço”, resumiu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Delegados confirmam ligação de Demóstenes com contraventor
O depoimento dos delegados Raul Alexandre Marques e Matheus Mella Rodrigues, ambos da Polícia Federal, ontem, no Conselho de Ética do Senado, reforçou a relação próxima entre o senador Demóstenes Torres (ex-DEM, sem partido-GO) e o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
“Eles reafirmaram o que disseram na CPI, de que a relação entre o senador Demóstenes e Cachoeira era mais do que pessoal”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do processo de cassação de Demóstenes no conselho.
O advogado de defesa de Demóstenes, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou que vai tentar anular as provas produzidas pelas Operações Vegas e Monte Carlo, da PF, contra o senador.
Delta deixa obras da Copa em Fortaleza
A Prefeitura de Fortaleza rescindiu contrato com a Delta Construções para realização de parte das obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014. Segundo nota oficial divulgada ontem, a rescisão foi feita a pedido da própria empreiteira. O valor do contrato era de R$ 145 milhões e a Delta já havia iniciado algumas obras.
“Na última sexta-feira (dia 11), a Empresa Delta Construções S.A. enviou pedido de rescisão de contrato para realização de parte das obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 sob responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza. A rescisão é resultado de um novo posicionamento da nova diretoria da empresa, gerida por novos controladores, que julgaram não haver segurança por parte da empresa para a continuidade das obras”, diz a nota.
Cercada de dúvidas, Lei de Acesso entra em vigor
União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas ainda não informam detalhes de como irão responder aos pedidos de informações feitos pelos cidadãos
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.
A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
Correio Braziliense
Faltam 507 deputados acabar com a vergonha
Em Brasília, sob forte pressão da sociedade, os distritais extinguiram a benesse. No Senado, o enterro do pagamento foi decidido por unanimidade. Agora, cabe à Câmara dos Deputados pôr um fim ao acintoso privilégio e ajudar o Brasil a economizar R$ 31,7 milhões anuais. Hoje, dos 513 deputados federais, apenas seis tomaram a iniciativa de não receber os salários extras – e, por isso, são até malvistos por colegas. Mas há esperança: o líder do PMDB na Casa, Bruno Araújo (PE), disse que a bancada do partido vai se posicionar contra a regalia. E você, leitor, acha justo os trabalhadores brasileiros bancarem uma mordomia à qual não fazem jus? Entre no site www.correiobraziliense.com.br e participe da enquete: você acredita que os deputados aprovarão o fim do 14º e 15º salários?
CPI libera acesso a processo e reconvoca Cachoeira
A CPI reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou ontem um requerimento com a reconvocação do bicheiro Carlinhos Cachoeira para depor na próxima terça-feira. Na tentativa de anular o argumento da defesa do contraventor, a CPI autorizou o acesso de Cachoeira e de seus advogados à sala secreta onde estão disponíveis os autos do inquérito que mostram o envolvimento dele com políticos e agentes de empresas privadas.
Marcado para ontem, o depoimento do bicheiro acabou adiado depois que a defesa dele conseguiu uma liminar, suspendendo a ida dele à CPI até que tenha acesso à investigação em andamento. O requerimento sugerindo uma nova convocação, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi aprovado por unanimidade. Também ficou acertado que o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pedirá ao Supremo para rever a decisão. Os dois movimentos previstos na sessão de ontem são uma resposta ao que os parlamentares consideraram de interferência do STF na competência do Legislativo.
Uma mala com R$ 20 mil
A situação do senador goiano Demóstenes Torres (sem partido) ficou ainda pior após os depoimentos secretos prestados na manhã de ontem, no Conselho de Ética do Senado, pelos delegados da Polícia Federal Matheus Mella Rodrigues e Raul Alexandre Marques, responsáveis pelas Operações Vegas e Monte Carlo. Parlamentares revelaram que os investigadores citaram um diálogo em que Gleyb Ferreira da Cruz, tesoureiro da organização criminosa chefiada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, ligou para o contraventor dizendo estava na frente da casa do senador “com os R$ 20 mil de Demóstenes”. Ao perguntar a Cachoeira o que era para fazer com o dinheiro, recebe como resposta: “Uai, entrega o trem a ele.”
Os policiais informaram aos senadores que, nas duas operações, há o registro de 416 diálogos entre Cachoeira e Demóstenes. Na Operação Vegas, iniciada em 2009, a Polícia Federal contabilizou 63 conversas entre os dois durante 45 dias de investigação. Na Monte Carlo, que começou em 2011, são 353 diálogos. O parlamentar ainda foi flagrado trocando informações com 25 pessoas investigadas nas duas operações.
Despesas do procurador na conta do bicheiro
Além de emprestar a casa, o contraventor Carlinhos Cachoeira pagava as taxas residenciais do imóvel que cedeu ao então procurador-geral de Goiás, Ronald Bicca. Escutas da Polícia Federal mostram um comparsa de Cachoeira questionando o contraventor sobre o pagamento do IPTU da casa situada no Jardim Atenas que o contraventor afirma ter emprestado ao procurador. Bicca deixou o posto de procurador-geral do estado após ter o nome envolvido nas investigações da Operação Monte Carlo. No diálogo, gravado com autorização judicial, ajudante de ordens de Cachoeira questiona se é para pagar o IPTU do imóvel cedido.
“Aquela casa do Jardim Atenas, queria puxar para pagar o IPTU dela, porque se tiver gente morando, o inquilino é que tem que pagar, né. Eu não sei o que está combinado.” Cachoeira responde que pagará o imposto. “Não, paga lá. Eu estou emprestando ela (a casa). A gente é que tem que pagar. O Bicca que está morando lá, paga o IPTU lá.” O interlocutor de Cachoeira ainda se certifica sobre a responsabilidade com as taxas de água e luz do imóvel . “Pois é, mas água e luz esses trem (sic) ele paga para lá, né?”. O contraventor responde que sim e encerra a ligação.
Contraventor deu calote no cartão
Com movimentação mensal na conta-corrente que chegaria a R$ 3 milhões, segundo agentes da Polícia Federal que atuaram na OperaçãoMonte Carlo, o contraventor Carlos Cachoeira ainda consegue se enrolar com dívidas de cartão de crédito. O CPF do contraventor foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por ter deixado de honrar pagamento de R$ 3,9 mil deumcartão do Banco do Brasil.
Investigações da Polícia Federal mostram que Cachoeira era adepto do uso de cartão para pagar despesas com viagens internacionais e não poupava limites para agradar a mulher, Andressa Alves Mendonça. Os gastos da mulher com o cartão de crédito internacional, no entanto, chegavam aos cinco dígitos, e o contraventor marcava audiência para despachar pessoalmente com sua contadora as planilhas relativas às despesas de Andressa.
“Veta” invade a rede
Geralmente, são os vídeos caseiros humorísticos postados no YouTube e no Tumblrs que se tornam virais na internet. Porém, as redes sociais mobilizam cada vez mais adeptos para ações de cunho político. O último e maior exemplo é a campanha Veta, Dilma. Ela dispersa na web o desejo de que a versão do novo Código Florestal, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de abril, seja vetada pela presidente. No Twitter, as hashtags #vetadilma, #vetatudodilma e #dilmavetatudo, além das frases separadas, foram citadas mais de 34 mil vezes. O fim do prazo para a presidente sancionar o novo código é 25 deste mês.
O burburinho também não para no Facebook. O perfil Veta, Dilma já foi curtido por 10 mil pessoas e, todos os dias, campanhas são compartilhadas e repercutidas pelos usuários. A estudante de fisioterapia Ana Caroline Teixeira, 23 anos, posta, diariamente, comentários de incentivo à campanha e até adotou uma imagem criada para a iniciativa como a foto de capa do perfil. Ela conta que a troca da foto do perfil pela imagem da campanha trouxe resultados. “As pessoas me perguntam o motivo e isso abre espaço para a discussão.”