Na fila de espera

Problema imediato

No dia 9 de novembro, quando os deputados voltarem às votações, 21 medidas provisórias e dois projetos de lei estarão bloqueando a pauta. As MPs são as seguintes:

– MP 196/04 – Abre crédito extraordinário de R$ 86 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente;

– MP 197/04 – Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) com a finalidade de financiar a aquisição de bens de capital, máquinas e equipamentos. Os financiamentos serão feitos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e as operações de crédito poderão ser remuneradas por taxas de juros nominais fixas;

– MP 198/04 – Aumenta a pontuação que compõe a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) para servidores do setor administrativo de diversos órgãos do Executivo Federal. A MP também extingue a Gratificação de Incentivo à Docência (GDI), substituindo-a pela Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico (GEAD), aplicável aos salários dos professores desses níveis de ensino nas instituições federais;

– MP 199/04 – Cria a Gratificação Específica do Seguro Social (GESS) para os integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 184, inclusive para aposentados e pensionistas. A gratificação, entretanto, não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios. De acordo com o governo, a proposta produz efeitos para cerca de 70 mil servidores e as despesas para 2004 ficarão em torno de R$ 144,73 milhões. Já para 2005 e 2006, o impacto anual adicional será de R$ 209,15 milhões;

– MP 200/04 – Cria uma nova modalidade de aquisição de moradia no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) chamada de parcelamento. Esse programa foi iniciado em 2001 e objetiva subsidiar a moradia para famílias com rendimento mensal de até R$ 740,00 por meio de complementação do custo de produção e dos custos da instituição que concede o financiamento, como despesas de contratação, administração, cobrança e alocação, remuneração e perda de capital;

– MP 201/04 – Trata da revisão dos benefícios previdenciários concedidos a partir de fevereiro de 1994 para aqueles que assinarem Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os benefícios que tiveram início após esta data não receberam, à época, o percentual de reajuste de 39,67% que agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como direito. Já foram apresentadas 43 emendas à MP. A maioria quer garantir aos aposentados os reajustes já decididos pela Justiça.

– MP 202/04 – Cria o abono de R$100 a ser descontado da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física nos meses de agosto a dezembro, inclusive sobre o 13º salário. Esse valor também poderá ser deduzido nos cálculos do imposto na declaração de ajuste anual;

– MP 203/04 – Modifica a lei que disciplina os conselhos de medicina para aumentar de 10 para 28 o número de integrantes do Conselho Federal de Medicina. Deste total, 27 representarão os estados e o Distrito Federal e um a Associação Médica Brasileira;

– MP 204/04 – Autoriza o Poder Executivo a doar medicamentos e insumos ao Paraguai para atender as vítimas do incêndio ocorrido em um supermercado da periferia de Assunção ocorrido no dia 1º de agosto desse ano;

– MP 205/04 – Autoriza o Poder Executivo a pagar ao Banco do Brasil subvenção econômica para equalizar taxas de juros em operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) lastreadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

– MP 206/04 – Altera a tributação de investimentos financeiros para estimular o alongamento dos títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Para as aplicações lastreadas em títulos, principalmente as conhecidas como "renda fixa", os impostos aumentam nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005 que permanecerem aplicadas por até seis meses (22,5%). Nos períodos acima de doze meses, os impostos diminuem progressivamente até 15%, em prazos de permanência acima de 24 meses. Já foram apresentadas 62 emendas à proposta. A maioria pede a diminuição dos juros nas aplicações de curto prazo.

– MP 207/04 – Concede status de Ministro de Estado ao presidente do Banco Central, atribuindo ao cargo todas as características, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O governo argumenta que a modificação se faz necessária, em razão da relevância das atribuições do cargo, como "a formulação da política monetária do país e a intervenção no sistema financeiro nacional". A MP também permite o porte de arma aos funcionários que exerçam a atribuição de segurança institucional do BC, especialmente quanto à proteção de valores e de autoridades;

– MP 208/04 – Aumenta os valores da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) devida aos professores de 3º Grau das instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação. De acordo com o texto, a gratificação terá valor máximo de R$ 364,00 (para graduado em carga de 20 horas) e de R$ 3,46 mil (para professor titular em dedicação exclusiva);

– MP 209/04 – Estabelece novas regras para os fundos de pensão. A MP permite às entidades de previdência complementar e às sociedades seguradoras optarem por modelo de tributação gradativa para os resgates dos planos de benefícios de caráter previdenciário que forem instituídos a partir de 1º de janeiro de 2005, nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável. As alíquotas do Imposto de Renda na fonte variam de 35%, para os recursos retirados que tenham sido acumulados em prazo inferior ou igual a dois anos; até 10%, no caso da acúmulo por mais de dez anos. Entre essas alíquotas, a proposta prevê outras (30%, 25%, 20% e 15%), de acordo com o tempo de permanência da aplicação. A MP recebeu 55 emendas de parlamentares. Já foram apresentadas 55 emendas à proposta, a maioria delas pede tratamento igual para os planos de benefício definido e de contribuição definida. Só os últimos são beneficiados pela MP.

– MP 210/04 – Altera a remuneração de diversas categorias do funcionalismo público. Os servidores das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, por exemplo, terão aumentos nas gratificações de desempenho e no adicional de titulação. Funcionários do Banco Central e do Ciclo de Gestão também estão contemplados pela MP;

– MP 211/04 – Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 60 milhões, em favor dos ministérios da Integração Nacional e dos Transportes. O dinheiro foi destinado para financiar ações emergenciais em municípios atingidos por fortes chuvas, o que provocou inundações, desmoronamentos e rompimento de barragens, e

– MP 212/04 – Reajusta o salário da Polícia Federal em 17% e aumenta em 200% as gratificações dos policiais rodoviários federais.

– MP 213/04 – Institui o Programa Universidade para Todos, que concede benefícios fiscais às universidades particulares em troca de concessão de bolsas de estudos para alunos carentes. Já foram apresentadas 193 emendas à proposta. Elas modificam os critérios de concessão das bolsas.

– MP 214/04 – Introduz o biodiesel na matriz energética brasileira.

– MP 215/04 – Reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas.

– MP 216/04 – Cria gratificações e trata do plano de carreira dos funcionários do Incra.

Problemas futuros

Nas duas semanas seguintes, de 16 a 30 de novembro, outras sete medidas provisórias passarão a impedir as votações. São as seguintes:

– MP 217/04 – Abre crédito fiscal e de investimento da União. Bloqueia a pauta a partir de 12 de novembro.

– MP 218/04 – Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos para o combate à praga de gafanhotos. Bloqueia a partir de 12 de novembro.

– MP 219/04 – Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Bloqueia a partir do dia 15. Já foram apresentadas 63 emendas à MP. Em sua maioria, são propostas de isenção de mercadorias ou serviços não contemplados na medida.

– MP 220/04 – Cria cargos DAS no governo. Bloqueia a partir do dia 18.

– MP 221/04 – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA). Também trata do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, da concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, do Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de imóveis e altera a Taxa de Fiscalização. Bloqueia a pauta a partir do dia 18 e já recebeu 69 emendas, a maioria a respeito das regras e garantias para a concessão de empréstimos a cooperativas.

– MP 222/04 – Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Além disso, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária. Passa a obstruir a pauta a partir de 19 de novembro. Já recebeu 21 emendas.

– MP 223/04 – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005. Bloqueia a pauta em 29 de novembro.