Fábio Góis
As suspeitas de irregularidade na Petrobras não serão alvo de investigação exclusivo do Senado, que realizou na manhã desta sexta-feira (15) a leitura do requerimento de criação da CPI para investigar fraudes em contratos e pagamentos de royalties (direito de patente). O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, ajuizou hoje (15) representação contras as alterações contábeis implementadas retroativamente pela empresa no final de 2008. No documento, Marinus pede a anulação das mudanças, que teriam rendido à Petrobras uma economia de R$ 4 bilhões em impostos federais.
Marinus alega que a mudança no regime de tributação não poderia viger retroativamente, e que o correto seria a aplicação do novo modelo no início de um ano fiscal, como define a legislação. A medida, alega o procurador, poderia abrir precedente e trazer prejuízos ao erário público.
“(…) a empresa adotou a prática de compensar, a partir de dezembro de 2008, os valores de que se julgava credora, sobre as parcelas a recolher da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com repercussão nas contas públicas nacionais e na execução orçamentária da União, Estados e municípios”, diz trecho da representação.
Na fundamentação do documento, Marinus se baseia no artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/01, que dispõe sobre as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte. “Trata-se de aferir, na omissão da lei, e ainda que todos os requisitos legais tenham sido cumpridos, se é possível iniciar o exercício financeiro adotando determinado regime contábil permitido pelo artigo 30 da mencionada MP (embora diverso do informado ao órgão arrecadador) e alterá-lo do decorrer [sic] do mesmo exercício, com efeito retroativo.”
Na representação, o procurador deixa claro que não há evidências de que a Petrobras tenha alterado deliberadamente o sistema de tributação com vistas a causar perdas aos cofres públicos. A estatal, que atingiu o patamar de quarta maior petrolífera do mundo, pode sofrer sanções caso o TCU considere que houve gestão contábil ilícita.
Criação
Na manhã desta sexta-feira (15), em sessão esvaziada com apenas um senador governista – João Pedro (PT-AM) – a oposição conseguiu o que lhe fora negado ontem (quinta, 14), em episódio inédito na história do Senado (a invasão da Mesa Diretora após o encerramento formal da ordem do dia): a leitura do requerimento de criação da CPI da Petrobras.
Caso tenha seu funcionamento autorizado, a CPI investigará as suspeitas de fraudes em licitações nas empresas e os supostos desvios de royalties de petróleo – entenda-se por royalty o valor pago ao detentor de marca ou patente quando seu produto, registrado (patenteado) para fins comerciais, é explorado por terceiros.
Os supostos crimes foram apontados pela Operação Águas Profundas, da Polícia Federal, que desbaratou esquema de fraudes em licitações para a reforma de plataformas de petróleo da Petrobas, maior estatal do país e uma das maiores petrolíferas do mundo. Alvaro Dias lembra que, além da PF, Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram indícios de práticas ilícitas – a ANP está incluída no pedido de investigação porque o MPF constatou irregularidades no pagamento da agência a usineiros.
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