Pedro Abramovay prepara projeto para regular uso da internet no Brasil
Mário Coelho
Se depender da vontade do governo, a lei de crimes da internet será muito mais restritiva do que gostariam os senadores. Na minuta do projeto, o Ministério da Justiça quer que os provedores de acesso mantenham por três anos todos os dados de tráfego de seus usuários. Ou seja: que hora se conectou à internet, em que sites entrou e quanto tempo ficou.
O Congresso em Foco teve acesso ontem, com exclusividade, a um trecho da minuta elaborada pelo MJ. O texto modifica a redação do artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). É justamente essa parte da peça em tramitação na Câmara que tem causado polêmica entre internautas e sociedade civil, pois obriga os provedores de acesso a armazenarem os dados de conexão dos usuários.
Agora, o MJ, influenciado por setores da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), quer radicalizar. Pelo substitutivo do senador tucano, ficariam guardados os horários de log on (entrada) e log off (saída). Já na minuta do ministério, além de todos os dados de tráfego, os provedores seriam obrigados a registrar o nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou jurídica.
Além disso, ele acrescenta a possibilidade de, a partir de requisição do MP ou da polícia, que todos os dados sejam imediatamente preservados. Esse artigo foi construído especialmente para a PF, que já havia se manifestado favoravelmente à ideia. Em novembro do ano passado, durante audiência pública, o delegado federal Carlos Eduardo Sobral, da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da instituição, afirmou que era necessário acrescentar essa possibilidade à lei.
A minuta estabelece que os provedores de acesso devem ter a capacidade de coletar, armazenar e “disponibilizar dados informáticos para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Também prevê que, após o pedido do MP ou da polícia, os dados de navegação sejam entregues imediatamente mediante ordem judicial. “A impressão é que o ministério tem acatado várias sugestões da Polícia Federal”, diz o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CTCI).
Quando houver solicitação do MP ou da polícia, os dados devem ser preservados por 30 dias, renováveis sucessivamente, desde que não ultrapassem três meses seguidos. Depois disso, os provedores podem destruir o material. O texto também coloca que os provedores precisam informar e conscientizar os usuários quanto a medidas e procedimentos de segurança.
Como o Congresso em Foco mostrou ontem (confira aqui), a intenção do MJ é apresentar o texto nas próximas semanas. O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay, é o responsável pela discussão do projeto, mas ontem não quis adiantar o teor do texto.
O site apurou que a pasta tem conversado com vários integrantes da sociedade civil e do meio acadêmico. Entretanto, excluiu da discussão boa parte dos parlamentares que cuidaram do projeto no Congresso.
Conteúdo
Ontem, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), que tem sido o interlocutor do governo com o Congresso na discussão, o relator Semeghini e o presidente da CTCI, Eduardo Gomes (PSDB-TO), participaram de uma reunião no MJ. Ao grupo foi apresentado trechos do que deve formar o projeto da pasta. Entre eles, a polêmica proposta de aumentar o controle dos usuários na rede mundial de computadores.
A redação estudada pelo MJ também contém, no parágrafo 4º, a previsão de aplicação das obrigações aos provedores de conteúdo. O PL que tramita na Câmara não tem essa determinação. A avaliação de pessoas que participam da discussão é que as redes sociais estão em perigo.
“Quem será atingido por este artigo? O Twitter, o Facebook, o Youtube e quase todo mundo que monta uma página na web”, afirmou o professor da Faculdade Cásper Líbero e membro do Movimento Software Livre, Sérgio Amadeu. Para ele, a proposta coloca todo usuário em suspeita dentro do que chama de um “estado de vigilantismo”.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Fernando Botelho se mostrou preocupado com as informações do projeto que se desenha no Ministério da Justiça. “Por mais polêmico que seja o substitutivo do [senador Eduardo] Azeredo, ele é coisa de escola infantil perto da ideia do Ministério”, disparou.
Outra proposta polêmica, e contraditória, é que os telecentros públicos – como a rede sem fio da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro – estariam fora das novas regras. Por exemplo, ao entrar em uma lan house, quem queira navegar na internet deveria apresentar a carteira de identidade e fazer um cadastro. Já à beira do mar, o usuário estaria livre para usar como bem entender. “Tenho certeza que, se for aprovado, o Supremo [Tribunal Federal] derruba”, comentou o professor da Cásper Líbero.
Trâmite
“A impressão que eu tive é que o governo pode mandar o projeto a qualquer momento”, relatou Semeghini. Entretanto, apesar da vontade do governo de apresentar um novo texto, o substitutivo continua tramitando na Câmara. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Régis de Oliveira (PSC-SP), já apresentou seu relatório pela aprovação.
Os outros dois relatores, Semeghini e Pinto Itamaraty (PSDB-MA), da Comissão de Segurança Pública, planejam apresentar seus pareceres até o fim de abril. “Nós recebemos uma série de sugestões que podemos acrescentar ao texto, mas faremos isso sem mudar o espírito do projeto do senador Azeredo”, disse Itamaraty ao Congresso em Foco.
Apesar de os dois deputados serem suplentes nas comissões, eles foram mantidos como relatores pelos presidentes. Semeghini, inclusive, propôs a realização de uma nova audiência pública para discutir o tema. Essa seria a terceira; o Senado e Câmara receberam uma cada.
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