Márlon: a Lei da Ficha Limpa é uma mudança resultante da manifestação de vontade da sociedade brasileira
A organização da sociedade civil em torno de temas políticos pode sim, alterar a forma como a política é feita no país. A opinião é do juiz de direito Márlon Reis, do Maranhão, fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e um dos protagonistas do processo de elaboração da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis políticos condenados na Justiça. Durante oito anos, Márlon estudou as alterações do Direito Eleitoral no Brasil e verificou que as grandes responsáveis pelas principais mudanças nesta área são justamente o povo brasileiro. Foram duas leis de iniciativa popular: a Lei 9840, de 1999, que tornou possível a cassação de políticos por compra de votos e por uso eleitoral da máquina pública, e a Lei Complementar 135, de 2010, a Lei da Ficha Limpa – as duas regras eleitorais mais importantes surgidas no Brasil nos últimos tempos.
Leia também
Outros destaques de hoje no Congresso em Foco
Em entrevista ao Congresso em Foco, Márlon Reis avalia que as duas leis obrigaram uma nova organização do Judiciário eleitoral. A justiça passa agora a se preocupar mais com a forma como as eleições são conduzidas e os votos são obtidos – ou seja, se houve lisura no processo eleitoral – do que com o resultado eleitoral propriamente dito. “Não é papel principal da Justiça se preocupar com resultado de eleição. O papel da Justiça é fiscalizar o comportamento dos candidatos ao longo do pleito e é indiferente o resultado das eleições”, explica Márlon, para quem a mudança se dá também na possibilidade de se condenar candidatos que tenham perdido as eleições, mas que durante o pleito possam ter cometido irregularidades. “É uma mudança de postura e de ponto de vista, e é uma mudança de valores. É uma mudança ética e, portanto, atinge os próprios valores das instituições eleitorais brasileiras”, diz.
Na legislação anterior, apenas casos em que o ato ilícito pudesse influenciar no resultado das eleições eram julgados. “Isso tornava praticamente impossível a aplicação das medidas, porque se houvesse uma diferença muito grande de votos entre o primeiro e o segundo colocado, eles deixavam de aplicar a medida, mesmo reconhecendo que houve o abuso, por dizer que não foi aquele abuso que alterou a realidade eleitoral”, diz.
PublicidadeNo entanto, para o juiz. a Lei da Ficha Limpa não tem sido tratada adequadamente nem pela imprensa nem pelos estudiosos. “Há aspectos que não têm sido devidamente lembrados ou mencionados e que são muito importantes. As pessoas costumam ver a Ficha Limpa apenas por conta da inelegibilidade dos condenados, mas na verdade a Lei da Ficha Limpa muda muito o Direito Eleitoral”, explica, e ressalta pontos como a mudança de prioridade para processos que tratem de corrupção eleitoral. A Ficha Limpa determina que todos os processos sobre o tema sejam prioritários na justiça eleitoral para além do período eleitoral. Na legislação antiga, a prioridade era garantida apenas no tempo de eleições.
Para Márlon Reis, as consequências da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano serão percebidas no médio e longo prazos. “Os políticos vão começar a se preocupar mais com seus atos. Por exemplo, a rejeição de contas vai tirar a pessoa por oito anos da vida pública. Então, vai ser preciso analisar com muito mais cuidado cada ato a ser praticado”, diz. Para o juiz, há uma expectativa de que haja uma redução significativa no volume de recursos desviados de áreas como saúde e educação. “A nossa expectativa é de que a lei interfira no comportamento dos mandatários que saberão que seus atos tem consequências, e consequências graves, já que não há nada mais importante para uma pessoa que ocupa o poder, de nele permanecer. E a Lei da Ficha Limpa tem o mérito de atingir o bem mais desejado e mais importante para essas pessoas que é o mandato”, diz.
Hoje (25) à noite, o juiz Márlon Reis estará em Brasília para proferir a palestra “Ficha Limpa – o novo regime de inelegibilidades”, às 19h30 na Escola Superior de Advocacia, e lançar, em seguida, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) o livro “Direito Eleitoral Brasileiro”, resultado de suas reflexões acadêmicas produzidas ao longo de oito anos. De acordo com Reis, a intenção do livro é fazer uma análise geral de todo o Direito brasileiro, em todas as suas fases, dentro dessa nova ótica inaugurada pela própria sociedade através de suas iniciativas populares. Para mais informações: 61 3035-7292 ou pelo site www.oabdf.org.br/eventos/457/relacaoeventos/.