Marco legal em xeque

A definição de um marco legal que sirva de instrumento para o fortalecimento das ONGs no país é um assunto que há muito tempo tira o sono dos dirigentes e ativistas de organizações não-governamentais. O assunto é debatido desde 1994, mas as discussões têm ficado engessadas na esfera federal.

Em setembro de 2003, em encontro com o presidente Lula, as ONGs ligadas à Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) deixaram claro o que pretendem. De um lado, não aceitam os grilhões que setores do Congresso querem prender aos seus pés. Do outro, compartilham da preocupação de vários congressistas com a ação de determinadas ONGs, as chamadas entidades “pilantrópicas”, e desejam evitar que elas se multipliquem pelo país.

O presidente Lula prometeu que o governo iria propor um novo marco legal para o chamado terceiro setor. Na reunião, ficou decidido que a Secretaria Geral da Presidência da República seria a responsável por dar andamento ao assunto. Chegou-se a se formar um grupo de trabalho interministerial, mas a coisa não evoluiu.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Geral da Presidência da República, o governo “acompanha com interesse” os diversos projetos de lei em tramitação no Congresso sobre o assunto, assim como, “por entender a importância da autonomia e da independência organizativa da sociedade civil, também acompanha os debates que ela realiza sobre o tema, fundamental para o efetivo aperfeiçoamento da legislação sobre o terceiro setor”.

Para a Abong, uma das razões de o aguardado novo marco legal não sair do papel é o temor do governo de mexer em um terrível vespeiro: definir o que são instituições filantrópicas. Enfrentar o assunto adequadamente significaria ameaçar os interesses de vários estabelecimentos privados, como hospitais e escolas, e de entidades controladas por políticos, inclusive aliados do governo (leia mais).

“Se o governo não tiver vontade política de enfrentar essa questão, não consegue andar em relação ao marco legal”, afirma José Antônio Moroni, diretor da Abong. Ele defende uma legislação moderna, que diferencie todas as organizações e garanta a liberdade constitucional de associação. “Tem que ter legislação sobre o tema, mas ela tem que focar, primeiro, a importância e a necessidade dessas organizações na construção dos processos democráticos. Outro aspecto é ter uma legislação clara, transparente, com critérios e procedimentos definidos sobre como essas organizações podem ter acesso a recursos públicos”, complementa.

Segundo Moroni, a legislação atual é uma colcha de retalhos. “Não tem lógica, não dá conta da realidade atual. Coloca mil empecilhos para o funcionamento das organizações. Precisamos ter uma legislação que dê conta da realidade do que são hoje as organizações da sociedade civil”, argumenta.

A deputada Ann Pontes concorda e acha que a discussão sobre o marco legal das ONGs é muito importante. Por isso, entende, deve ser estendida a toda sociedade. “É importante fazer audiência públicas e seminários na Câmara para não restringir o debate aos membros da comissão especial”, diz a parlamentar.

Mesmo sem a comissão especial, e ainda que a iniciativa tenha partido das ONGs e não da Câmara ou do Senado, será exatamente isto – debate público – que o seminário de quarta-feira proporcionará. O senador César Borges e a deputada Ann Pontes estão entre os parlamentares que já confirmaram sua presença.