Mais de um ano depois da tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), deputados conseguiram hoje (12) avançar com uma proposta que pode unificar normas de segurança e regras de funcionamento para estabelecimentos como casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, salões de festas, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas, creches, circos e instalações temporárias. Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram o texto (PL 2.020/07) que obriga municípios a editarem normas especiais para prevenir e combater desastres.
O texto estabelece uma série de regras que vão desde a obrigação de donos de estabelecimentos permitirem a entrada de bombeiros e outros agentes do Poder Público para vistoria nos locais (independente das perícias técnicas obrigatórias) até a contratação de seguro de acidente pessoal em nome dos clientes e usuários do local.
A proposta proíbe o sistema de comandas para pagamento de entrada e consumo e determina ainda que a responsabilidade por seguir normas técnicas definidas por órgãos como a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é obrigação tanto de autoridades dos estados e dos municípios, como de engenheiros, arquitetos, bombeiros, proprietários dos estabelecimentos e promotores de eventos.
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O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara que, desde outubro do ano passado, está com pauta de votação trancada por projetos que tramitam com urgência constitucional, como o do Marco Civil da Internet. Pelo menos nas comissões, os parlamentares que voltaram esta semana do recesso do carnaval, conseguiram avançar com alguns projetos.
Com mais de 140 itens na pauta de votações, entre requerimentos e projetos, a CCJ conseguiu aprovar ainda o projeto (PL 3.888/12) que altera parte da Lei Maria da Penha para garantir que crimes como violência contra a mulher não possam ser abrandados por medidas conhecidas como institutos despenalizadores. A ferramenta, criada por lei em 1995, estabelece que os crimes possam ser tratados por juizados especiais cíveis e criminais, podendo ter dispensa da fiança ou tentativas de acordo.
O colegiado também decidiu alterar um ponto do Código Penal, previsto no PL 4.665/12, para evitar que casos de estupro de pessoas menores de 14 anos sejam descaracterizados por casos de relações sexuais anteriores. A ideia da proposta, que seguirá para o plenário, é eliminar a possibilidade de que ocorrências consentidas no passado impeçam que, no caso de estupro, o criminoso deixe de ser punido ou tenha penas reduzidas.
PublicidadeA CCJ aprovou ainda mudanças feitas pelo Senado ao texto que trata de um programa de vacinação promovido por empresas. O texto cria condições para que empresas fechem convênios para fornecer vacinas aos funcionários. Com as mudanças aprovadas hoje, foi derrubada a previsão de que os empregados tenham de pagar até 20% do custo. A contrapartida só poderá ser cobrada nos casos de vacinas que não sejam oferecidas pela rede pública.