[fotografo]Marcos Oliveira/Agência Senado[/fotografo]Projeto já passou pelo plenário, mas voltou à CAE para decisão sobre emenda
O projeto — que integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica — foi apresentado em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso duas propostas de limites para os montantes das dívidas dos entes da Federação: uma para a União e outra para estados, Distrito Federal e municípios.
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No relatório aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, e que agora está na pauta da CAE, o senador José Serra (PSDB-SP) lembrou que parte da mensagem presidencial transformou-se na Resolução do Senado Federal 40/2001, que define os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com Serra, ficou pendente a edição de resolução sobre as dívidas consolidada e mobiliária da União. Essa parte foi convertida no PRS 84/2007, não aprovado na época. O senador paulista explicou que, 15 anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União continua sem um limite global para sua dívida.
Serra apresentou um novo texto em substituição ao original do PRS 84/2007, prevendo que, no fim do período de transição de 15 anos, a dívida bruta não poderá exceder 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao mesmo tempo, a dívida líquida não poderá ser superior a 2,2 vezes a RCL.
— Essa foi uma alteração no projeto original, que só previa limite para a dívida líquida. A razão para abranger também a dívida bruta está na utilização, nos últimos anos, da chamada “contabilidade criativa” — observou.
PublicidadeSerra explicou que a “contabilidade criativa” designa operações entre instituições financeiras controladas pela União e o Tesouro para financiar despesas, sem que isso apareça nas estatísticas de dívida líquida. Por isso, ele usou como parâmetro para a limitação também a dívida bruta, em que aparecem, por exemplo, as operações com os bancos públicos federais.
Relações obscuras
O segundo motivo para impor limite à dívida bruta, conforme Serra, está nas “obscuras relações patrimoniais” entre o Tesouro e o Banco Central. Ele disse ter observado nos últimos anos um expressivo aumento da colocação de títulos públicos no mercado, pela instituição, por meio das chamadas “operações compromissadas” — empréstimos tomados pelo BC para reduzir a liquidez da economia.
Serra notou que as operações compromissadas, que estavam em torno de R$ 50 bilhões entre 2002 e 2006, saltaram para R$ 902 bilhões em julho de 2015. Essas operações representavam, em julho, 27% de toda a dívida mobiliária interna do Tesouro junto ao público, que era de R$ 2,424 trilhões.
O texto de Serra reconhece que “já está contratado” o aumento da dívida pública para os próximos cinco anos, em razão dos gastos nos últimos anos. No projeto, ele fixa temporariamente um limite elevado para esse período: 7,1 vezes a RCL para a dívida bruta e 3,8 vezes a RCL para a dívida líquida.
A partir do 6º ano até o 15º, haverá o período de transição, com redução gradual, até chegar ao limite de 4,4 vezes a RCL para a dívida bruta e 2,2 vezes a RCL para a dívida líquida. Se houver descumprimento da trajetória traçada, ao longo dos 15 anos de ajustamento, o ministro da Fazenda ficará obrigado a publicar carta aberta ao presidente do Senado explicando os motivos e apresentando providências para corrigir os problemas.
Serra afirmou que sua proposta visa dar maior transparência à trajetória da dívida e a sua gestão. “Se tal limite existisse seis anos atrás, dificilmente teria ocorrido uma gestão tão inepta e temerária das finanças públicas federais como a que testemunhamos nos últimos anos”, opinou.
Após a votação pela CAE, o projeto de resolução seguirá para deliberação do Plenário. A reunião desta terça-feira tem mais 27 itens na pauta.