Os líderes partidários fecharam acordo há pouco para votar, ainda hoje, o segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 536/97) que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara no dia 24 de janeiro, mas um acordo quebrou o interstício entre os turnos de votações – período em que uma PEC tem que aguardar para ser novamente apreciada.
O acerto das lideranças prevê a votação hoje, também em segundo turno, de outras duas PECs: sobre a diminuição do recesso parlamentar (PEC 347/96) e dos agentes comunitários de saúde (PEC 7/03).
O Plenário ainda pode analisar nesta quarta-feira os destaques ainda não votados do PL 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super-Receita, para centralizar a arrecadação e fiscalização dos tributos federais em um único órgão.
Pauta trancada
Antes da apreciação dessas matérias, a pauta terá de ser destrancada. O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), disse que a Casa negocia com o governo a retirada da urgência constitucional do PL 6370/05, do Executivo, que trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas, da licença para explorar serviços em porto seco e altera a legislação aduaneira.
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Segundo Fontana, o governo só vai retirar a urgência se for firmado o compromisso de votar o projeto na semana que vem, provavelmente na próxima terça. Momentos antes, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, informou que o ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner, já se comprometeu a retirar a urgência do projeto.
PublicidadeDa reunião, os deputados decidiram ainda adiar para a próxima semana a análise da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), que cria o Supersimples e estimula o desenvolvimento da atividade empresarial no País.
Está prevista para amanhã a apreciação do PL 5855/05, do Senado, que reduz os custos de campanha eleitoral, proibindo showmícios e distribuição de brindes.