O presidente Lula sancionou hoje (29) a lei de incentivo ao esporte e assinou a medida provisória estabelecendo o teto de 1% para a renúncia fiscal das doações feitas ao setor.
A medida, que deverá ser publicada ainda hoje no Diário Oficial da União, põem fim à discussão entre artistas e esportistas (leia mais).
O ministro dos Esportes, Orlando Silva, disse que num prazo de 45 dias o presidente deve encaminhar para o Congresso um decreto regulamentando a lei. O decreto dirá quanto poderá ser investido em cada modalidade esportiva.
"A definição é trabalhar para que nos próximos 45 dias tenhamos um decreto para que o presidente possa estabelecer o funcionamento da lei de modo que ela possa ter um impacto definitivo ainda em 2007", ressaltou o ministro.
Lula veta desconto de dívidas no Refis
O presidente Lula decidiu vetar um artigo da lei que retira a TR (taxa referencial) dos financiamentos de habitação. O artigo permitiria, diz nota da Folha Online, descontos de mais de 90% a empresas em débito com a Receita Federal. O veto foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU).
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A emenda dava descontos, explica a reportagem, que poderiam chegar a quase 100% para as empresas que quitarem à vista seus débitos tributários que foram parcelados por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), de 2000, e do Paes (Parcelamento Especial), de 2003. O dispositivo iria beneficiar cerca de 280 mil empresas que estão no Refis (21 mil) e Paes (260 mil). Juntas, as duas dívidas chegam a R$ 82 bilhões.
O veto foi recomendado pela Receita Federal e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, chegou a qualificar a medida como imoral. O "perdão" aos devedores surgiu durante a tramitação da MP no Congresso Nacional, que retira a obrigatoriedade da aplicação da TR nos financiamentos imobiliários no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Após a posse, Lula terá dez dias de descanso
O presidente Lula vai tirar férias dez dias de férias após assumir oficialmente seu segundo mandato. Entre 5 e 15 de janeiro a Presidência da República ficará sob o comando do vice-presidente José Alencar.
O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, ficará com a responsabilidade de conversar com os partidos aliados ao governo para das continuidade às negociações para a formação do novo ministério.
O presidente deverá passar as férias em uma base da Marinha, em Aratu (BA), Restinga da Marambaia (RJ) ou Guarujá (SP).
Alguns ministros, como Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) também entrarão em recesso. Os dois já estão praticamente confirmados para continuar nos mesmos cargos.
Também devem permanecer em seus atuais postos Dilma Rousseff (Casa Civil), Fernando Haddad (Educação), e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
Os ministros Tarso Genro, Luiz Dulci (Secretaria Geral) e Walfrido dos Mares Guia (Turismo) devem mudar de pasta, mas permanecer na equipe.
Leia outras notícias publicadas hoje (29)
Freire quer candidato alternativo para presidir a Câmara
O deputado Roberto Freire (PE), presidente nacional do PPS, disse hoje (29) que vai sugerir que o partido apóie um candidato alternativo na disputa pela Presidência da Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar, os candidatos Aldo Rebelo (PCdoB-SP), atual presidente da Câmara que tenta a reeleição, e Arlindo Chinaglia (PT-SP) não têm condições de cumprir este papel.
De acordo com reportagem de Andreza Matais, da Folha Online, Freire disse que defende um novo nome na disputa porque, para ele, Aldo e Chinaglia "não têm a devida independência para resgatar a autoridade da Câmara". "O que o Aldo fez para isso? E o Chinaglia? Ele é líder do governo", declarou.
O presidente do PPS ressaltou que a bancada do PPS terá autonomia para decidir sobre a disputa na Câmara.
"Vou defender como partido junto à bancada essa posição. A pior coisa que pode acontecer é você não ter um presidente que resgate o respeito do poder Legislativo. Não se trata apenas do apagão Severino, mas da correia de transmissão do governo no comando da Casa. Não importa se o candidato virá do PT ou PMDB, os dois partidos têm nomes independentes", disse.
O parlamentar pernambucano condenou o fato de o governo estar vinculando a reforma ministerial às eleições na Câmara e no Senado. "É preciso que nos coloquemos contra esta idéia absurda de Lula de querer que a decisão da Mesa seja compatível com a reforma ministerial. É uma relação promíscua com o parlamento e que mostra que nada vai mudar", afirmou.
Zeca do PT vai receber pensão vitalícia
O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou hoje (29) a emenda constitucional 35/06 autorizando o pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores do estado. O valor é igual ao vencimento do atual do executivo estadual R$ 22,1 mil, segundo a agência Folha online. O primeiro a usufruir da emenda será o atual governador, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que será sucedido por André Puccinelli (PMDB).
A emenda foi aprovada na semana passada, na última sessão do ano da Assembléia Legislativa, por 18 votos a seis, em votação secreta. Pela emenda, diz a nota, a pensão não é cumulativa e o ex-governador perde o direito caso seja eleito novamente, para qualquer cargo político, ou mesmo seja nomeado para uma função pública, em qualquer das três instâncias (município, Estado ou União).
Segundo a reportagem, a pensão vitalícia não é extinta com a morte do beneficiário e é repassada, com 50% de desconto, para a viúva, salvo nos casos anteriores (eleição ou nomeação para cargo público). "O ex-governador também perde o direito ao benefício por decisão de dois terços da Assembléia, caso seja comprovado a "indignidade" do beneficiário em cargos públicos, eletivos ou não", explica o texto.