Lei Geral da Copa enfraquece legislação brasileira

Estudo da consultoria legislativa do Senado mostra que legislação brasileira já está sendo enfraquecida para atender aos interesses da Fifa na Copa

Durante todo o processo de discussão das regras que nortearão a realização da Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo em 2014, o discurso tanto do governo quanto das autoridades esportivas tem sido no sentido de garantir que a legislação federal brasileira será respeitada. Sobre os pontos mais polêmicos da Lei Geral da Copa, como a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e o fim da meia-entrada para estudantes, o discurso de autoridades do governo e da Fifa tem sido no sentido de dizer que não há lei federal sobre esses temas. Um estudo da consultoria legislativa do Senado, obtido pelo Congresso em Foco, porém, aponta o contrário: a Lei Geral da Copa afrouxa, sim, a legislação brasileira, principalmente para permitir o comércio de bebidas alcoólicas durante os jogos.

A venda de bebidas está proibida nos estádios brasileiros desde o ano passado, conforme o Estatudo do Torcedor. E pode acabar liberada nos dois torneios organizados pela Fifa. Para isso acontecer, basta o Congresso manter a redação atual do inciso segundo do artigo 34 do projeto da Lei Geral da Copa, enviado em setembro pelo governo e atualmente em tramitação em uma comissão especial da Câmara.

A argumentação feita pela Fifa é que o Estatuto do Torcedor não veda claramente a venda de bebidas alcoólicas. O estudo do Senado, elaborado pelo consultor legislativo Alexandre Sidnei Guimarães, mostra que não é bem assim. Embora não fale especificamente de bebida alcoólica, o texto do Estatuto do Torcedor vai claramente no sentido de proibi-la. E o texto da Lei Geral da Copa claramente visa extinguir essa proibição.

No estudo feito a partir do pedido de vários senadores, Alexandre compara o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor com o artigo 34 da Lei Geral da Copa. No texto que está em vigor, é colocado como uma das condições para entrar nos estádios “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. A redação foi dada no ano passado, quando foi sancionada uma lei de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O projeto da Lei Geral da Copa diz apenas que a condição para entrar nos estádios é “não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência”. No primeiro caso, ao mencionar bebida que pode incitar a violência, fica claro tratar-se de bebida alcoólica. No segundo caso, ao falar apenas de objeto, a referência clara passa a ser somente o porte de armas.

Na visão do consultor legislativo, a redação é um retrocesso na legislação atual. “A liberação implícita do porte (pela venda, óbvia) de bebidas alcoólicas é um retrocesso claro em relação ao Estatuto do Torcedor, somente podendo se justificar pelo fato de que um dos patrocinadores oficiais vem a ser uma marca de bebidas”, afirmou Guimarães. A marca Budweiser, cerveja americana produzida pela AB-Imbev, é patrocinadora da Copa do Mundo.

Desde o início das discussões na comissão interministerial responsável por elaborar o projeto, a liberação de bebidas alcoólicas se colocou como uma das principais polêmicas do texto. A posição do governo começou a ficar mais clara em julho. Na oportunidade, o então ministro do Esporte, Orlando Silva, admitiu a possibilidade de liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa de 2014.

Em julho, o Congresso em Foco mostrou que o anteprojeto de Lei Geral da Copa já previa afastar alguns direitos e deveres previstos no Estatuto do Torcedor, que contém diversas exigências de segurança para os amantes da bola. Ao site, o membro do Plano Integrado de Ação no Futebol do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Maurício Ribeiro Lopes, lembrou que o caderno de encargos da Fifa diz que os estádios devem prever um espaço para “cervejarias”.

Lei da Copa fala em rever Estatuto do Torcedor

Quando a proposta foi apresentada na Câmara, em 19 de setembro, começaram as críticas. A proposta tira a possibilidade de a Fifa responder por prejuízo causado aos torcedores durante as duas competições previstas para ocorrer em 2013 e 2014. Inicialmente, o projeto mantém em vigor o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor. No entanto, com a redação dada pelo governo, o consultor do Senado entende que a lei está enfraquecida.

Liberação

A venda das cervejas nos estádios é hoje a principal polêmica na comissão especial. “Esse é um ponto quente em debate. Não chegou ao consenso, tem posições de todos os gostos. Desde o detalhamento da comercialização só na Copa até a liberação em geral”, resumiu o relator do projeto, Vicente Cândido (PT-SP). O petista, no entanto, discorda da avaliação feita pelo consultor do Senado. Para ele, a redação feita pelo governo endurece e restringe ainda mais a possibilidade de qualquer objeto, entre eles cervejas, entrar nos estádios.

Dentro da comissão, ele é o principal defensor da liberação das bebidas alcoólicas nos estádios. Torcedor do Corinthians e um dos vice-presidentes da Federação Paulista de Futebol (FPF), Vicente tem procurado fazer a interlocução entre os desejos da Fifa e as orientações do governo. Para isso, conversa regularmente com o secretário-geral da entidade, Jerome Welcke, e com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo.

O relator do projeto é favorável à liberação total da venda de cervejas. Inclusive trabalha para aprovar uma mudança que seja permanente e não valha apenas para a Copa. Para o petista, a venda de bebida alcoólica pode ajudar os clubes a se financiar com a venda da marca dos estádios. “Se você proibir, você inibe que as empresas de bebidas, que são grandes promotores dos eventos esportivos, a comprar a marca de um estádio”, opinou.

Apesar de acreditar que já existe uma maioria dentro da comissão especial favorável à liberação das bebidas alcoólicas, o relator tem que superar a objeção de outros parlamentares, como Jonas Donizete (PSB-SP) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). “A porta de entrada para as drogas muitas vezes é a bebida alcoolica. Temos que pensar bem nesta situação para a Copa”, disse Donizete durante a reunião de ontem (29) do colegiado.

Ingressos

Outra polêmica na Lei Geral da Copa era relativa à meia-entrada para idosos e estudantes. A proposta original estabelece que a Fifa é que terá a incumbência de estabelecer o valor dos ingressos. Porém, com a sugestão da entidade em criar uma nova categoria de ingressos, a questão perdeu força dentro da comissão. Ontem, o relator do projeto confirmou que serão colocados à venda aproximadamente 400 mil entradas.

Metade deste número será destinada a idosos e jovens estudantes. A outra para pessoas com deficiência, baixa renda – seguindo os critérios do Bolsa Família –, indígenas e para a campanha do desarmamento. “Se a demanda for maior que a oferta, haverá sorteio, o que eu acho justo”, disse Cândido. A intenção do relator é acrescentar na lei a possibilidade de pessoas que entregarem armas de fogo possam receber em troca bolas, camisas da Copa e até ingressos para jogos da primeira fase.