A Justiça Federal do Rio de Janeiro acatou nesta segunda-feira (26) ação penal contra os cinco militares acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de participar da morte e da ocultação do cadáver do deputado Rubens Paiva, em 1971, durante a ditadura militar.
O parlamentar morreu após ser barbaramente torturado no destacamento de operações de informações do Rio. O corpo nunca foi entregue à família.
Na decisão, o juiz federal Caio Taranto não aplicou a lei da anistia ao caso. Sustentou que os crimes são imprescritíveis. Ele entende que a anistia “não trata de condutas previstas no Código Penal” e “deve ser interpretada restritivamente quando colide com a proteção de direitos fundamentais”.
Os réus são o general reformado José Belham, os coronéis reformados Rubens Sampaio e Raymundo Campos e os ex-sargentos Jurandyr Ochsendorfe e Jacy Ochsendorf. Eles podem recorrer contra a a decisão.
A lei da anistia, em vigor desde 1979, perdoou crimes cometidos durante a ditadura militar, inclusive os praticados por agentes da repressão. Foi reafirmada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal.
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