O ex-governador de Mato Grosso é réu em duas ações penais (460 e 607) por crimes contra a fé pública e contra a honra. É investigado ainda em três inquéritos (2606, 3415 e 3427) por peculato, crimes da Lei de Licitações e de responsabilidade. Na primeira ação penal, é acusado de permuta fraudulenta de terras devolutas no norte do estado, em 1994.
“O Ministério Público promoveu denúncia contra o senador pelo fato de ele ocupar, à época, o cargo de governador, responsabilizando-o pelo ato de terceiros”, informou sua assessoria. Relator do inquérito 2606, o ministro Luiz Fux chegou a ler seu voto pelo recebimento da denúncia em maio passado. Para ele, há indícios de que Jayme e outros dois indiciados desviaram verbas da União repassadas à Secretaria de Saúde, em 1994, mediante compra de equipamentos e materiais hospitalares sem licitação. O julgamento, porém, foi interrompido. Caso os demais ministros sigam o relator, Jayme se tornará réu também nesse processo.
Veja a íntegra do que diz o parlamentar
“AP 460 – A permissão para permuta da Gleba Divisa, perpetrada no último mês da gestão do governador Jayme Campos, portanto em dezembro de 1994, foi integralmente conduzida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE. Inclusive, a autorização do referido processo, que seria exclusividade do Chefe do Executivo, teve, extraordinariamente, a chancela do Procurador Geral do Estado. O Ministério Público promoveu denúncia contra o atual senador, pelo simples fato de ele ocupar, à época, o cargo de governador do Estado, responsabilizando-o pelo ato de terceiros. Por outro lado, a certidão supostamente falsificada, de que trata o MP, foi expedida pelo Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –, não havendo qualquer intervenção das autoridades estaduais em sua confecção ou expedição. Diversas investigações já foram realizadas em âmbito judicial e legislativo sobre o tema e, em todas elas, ficou absolutamente comprovada a inocência do então governador no desenrolar destes fatos. O processo encontra-se em fase de instrução e já foram reunidas todas as provas que ratificam a completa falta de relação do senador Jayme Campos com o caso.
Leia também
IP 2606 – Este caso está em fase de inquérito e não há sequer uma denúncia formalizada. O ministro Fux determinou que a PGR se manifeste sobre o interesse de prosseguir ou não com o inquérito.
IP 3415 – Nesta ação, o delegado responsável pelas investigações sobre convênio entre a Prefeitura de Várzea Grande e o DNER pediu o arquivamento do nome do senador Jayme Campos, na época prefeito do município, deste processo. Agora, aguarda apenas a manifestação da PGR para ratificar a completa inexistência da relação do senador com o processo em curso.
PublicidadeIP 3427 – O senador Jayme Campos ainda não foi notificado sobre este processo. Seus advogados protocolaram requerimento no STF pedindo acesso aos autos. Portanto, qualquer comentário sem o conhecimento do inteiro teor da ação, além de precipitado, corre o risco de ser parcial e irresponsável.”
Veja a lista com todos os parlamentares com pendências
Apoie o jornalismo independente e de qualidade:
Faça uma assinatura convencional ou digital da Revista Congresso em Foco!