Foi instalada nessa segunda-feira (16) a comissão especial que vai analisar a proposta (PEC 4/15 e apensados) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.
O deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) foi indicado para relatar a matéria após acordo entre os partidos e a liderança do governo na Câmara.
Carvalho disse que pretende entregar um relatório que reflita a visão dos parlamentares e que contribua para a “governabilidade”. “Ouvirei todas as partes interessadas para entregar o melhor relatório para a governabilidade do país”, afirmou.
A primeira reunião da comissão foi marcada para quinta (17), às 10 horas. Carvalho deverá apresentar uma proposta de roteiro de trabalho, que deve prever audiências públicas. As emendas deverão ser apresentadas pelos deputados no prazo de 10 sessões do Plenário, a partir de amanhã.
A comissão especial será presidida pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Completam a mesa do colegiados os deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Rogério Rosso (PSD-DF) e Milton Monti (PR-SP), respectivamente o 1º, 2º e 3º vice-presidentes do colegiado.
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Criação da DRU
A DRU é um mecanismo que permite ao governo usar livremente parte da arrecadação com impostos e contribuições, desvinculando da destinação legal.
Ela foi criada em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para funcionar de maneira provisória, mas desde então vem sendo prorrogada por emendas constitucionais. A última (EC 68, de 2011) prevê a vigência do mecanismo para o período entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015.
A comissão especial vai analisar três propostas, todas deste ano: PECs 4, 15 e 87, esta última do governo federal. A primeira é de autoria do deputado licenciado André Figueiredo (PDT-CE), atual ministro das Comunicações. As propostas são diferentes entre si, principalmente em relação ao tempo de vigência da DRU (veja quadro ao lado).
Prazos
Apesar do prazo apertado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que é possível aprovar a proposta no Congresso Nacional ainda neste ano. Depois de passar pela comissão especial, o relatório do deputado Laudivio Carvalho será submetido a duas votações no Plenário da Câmara. Em seguida, vai para o Senado. “Nós temos 18 sessões ainda. Dá tempo para votar”, afirmou.
Os trabalhos legislativos se encerram no dia 22 de dezembro. Na última vez em que a DRU foi prorrogada, em 2011, a Câmara aprovou a proposta no dia 22 de novembro e o Senado, no dia 20 de dezembro, a apenas dois dias do encerramento da sessão legislativa.