Lúcio Lambranho
Um investigador, baseado no estado norte-americano do Colorado, entrou e saiu na última quarta-feira (29) do Congresso Nacional sem ser notado. Até porque esse cidadão estadunidense de origem portuguesa não fez nenhuma visita protocolar às autoridades do Senado, local onde manteve reunião reservada com ex-integrantes da CPI dos Bingos.
Seu interesse é a investigação dos senadores, encerrada em maio deste ano e esquecida depois da seqüência de novos escândalos do governo Lula. Desde o final da CPI até agora, um pacto de silêncio foi selado entre os investigadores brasileiros e autoridades dos Estados Unidos. O caso agora é parte de um acordo que permitiu a troca de dados considerados sigilosos entre os dois países.
O Congresso em Foco revela nesta reportagem a missão do investigador da Receita Federal dos EUA no Brasil: trocar novas pistas sobre o caso Gtech, a polêmica renovação de contrato entre a empresa multinacional norte-americana e a Caixa Econômica Federal (CEF) em abril de 2003.
Sob o compromisso de manter sob sigilo o nome do investigador, que pertence ao comitê de fiscalização de jogos de Colorado, a reportagem apurou que sua missão no país – onde ele deve ficar até o final desta semana – é saber até que ponto as acusações contra a Gtech no Brasil podem comprometer um novo plano de negócios da multinacional de loterias naquele estado norte-americano.
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A empresa apresentou recentemente pedido de licença para operar no Colorado e, segundo o investigador, o interesse da multinacional é ter permissão para vender máquinas caça-níqueis aos cassinos autorizados a funcionar em três cidades do estado norte-americano: Cripple Creek, Black Hawk e Central City.
PublicidadeDurante mais de quatro horas, o agente do Colorado ouviu atentamente uma exposição de todas as provas colhidas pela CPI dos Bingos. Prometeu compartilhar novas informações durante sua investigação e adiantou que terá acesso a novas provas em breve.
Essa não é a primeira vez que investigadores dos Estados Unidos vêm buscar e trazer informações sobre o caso. Dados importantes, ainda sem provas documentais, foram repassados para assessores da CPI dos Bingos ainda em maio deste ano.
À época, as informações foram repassadas por agentes do estado do Texas. Os dados dão conta que o então presidente da Gtech, Marc Crisafulli, contou aos investigadores texanos que já foram identificados pagamentos suspeitos na sua filial brasileira. Em seu relatório final, a CPI concluiu que houve pagamento de propina para que o contrato com a Caixa fosse prorrogado de acordo com a proposta da Gtech e sem nova licitação.
A informação, acrescentaram os agentes, teria sido confirmada por meio de uma auditoria interna da própria Gtech. Porém, Crisafulli não informou os valores dos pagamentos e seus beneficiários, mas garantiu que os depósitos foram feitos sem a autorização da matriz no Estados Unidos.
Nesse trabalho de investigação interna, a Gtech diz ter contratado os serviços da Kroll, a mesma empresa envolvida com os grampos telefônicos na disputa pelo controle da Brasil Telecom. A tarefa – identificar pagamentos a diretores da Caixa ou integrantes do governo Lula no exterior ou no Brasil – esteve a cargo de Vander Giordano, diretor de inteligência da filial da Kroll em São Paulo.
O caso foi narrado pelo Jornal do Brasil em junho deste ano. Na época, a Kroll informou que não podia confirmar ou negar qualquer investigação em andamento. Mas a empresa ponderou que não analisava a conduta de nenhum servidor público no Brasil.
"Agora que vocês me passaram essa questão da Kroll, que não sabíamos, a Gtech será obrigada a repassar tudo sobre essa investigação e os dados dessa auditoria. Se não fizer isso, vai perder o direito de ter a licença no Colorado", explicou o investigador do Colorado ao Congresso em Foco num português perfeito, com sotaque lusitano.
Parte desses relatos foi incluída, na última hora, no adendo feito sobre o caso Gtech no relatório final da CPI dos Bingos, criada pelo Senado. Isso porque o relatório preliminar, quase todo dedicado ao caso e aprovado em janeiro deste ano, não continha esses novos indícios revelados pelos investigadores do Texas.
Troca de e-mails
O primeiro dado incluído depois do encontro é um e-mail enviado em 11 de fevereiro de 2003 por Marcelo Rovai, um dos negociadores da multinacional, para os dirigentes da Gtech Corporation nos Estados Unidos.
Na mensagem, Rovai comemora a confirmação do nome de Paulo Campos para o cargo de superintende nacional de Loterias da Caixa. Campos permanece no cargo até hoje. "No e-mail, ele afirma que a nomeação de Paulo Campos se tratava de indicação da Gtech acatada pelo governo federal", explica o relatório da CPI.
A Caixa nega essa indicação. A CPI concluiu que os contatos da empresa no Brasil para renovar seu contrato ocorreram ainda antes do início do governo Lula. É o que diz trecho do relatório onde são citados outros dois e-mails:
"E-mail emitido em 27 de agosto de 2002 pelo Sr. Marcos Tadeu Andrade para o Sr. Antônio Carlos Lino da Rocha comprova que desde aquela época a Gtech já negociava com Waldomiro Diniz por intermédio de Carlos Augusto Ramos. Outro e-mail, emitido em 09 de dezembro de 2002, por Marcelo Rovai para Ann Snell, ratifica o entendimento firmado no relatório parcial de que a Gtech endureceu as negociações com a equipe anterior da CEF porque sabia que teria melhores condições de negociação no governo atual".
Andrade e Lino da Rocha eram os principais executivos da Gtech no Brasil e os responsáveis diretos pela negociação com a Caixa no Brasil. Waldomiro e Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, são personagens mais conhecidos do público brasileiro. Ambos foram os protagonistas do primeiro grande escândalo do governo
Lula.
Cachoeira entregou ao Ministério Público uma fita de vídeo onde Waldomiro, o então presidente da Loterj e que depois assumiria o cargo de assessor parlamentar do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, pedia 1% de propina para campanhas eleitorais do PT. Em troca, Cachoeira teria privilégios na licitação da estadual carioca de loterias. O caso fez Diniz perder o cargo de subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil.
George Bush e a Gtech
Mas voltemos ao caso Gtech. Os investigadores do Texas fizeram o repasse informal desses dados aos assessores da CPI porque tentam sem sucesso fechar o cerco contra a Gtech desde 1997. Naquele ano, o atual presidente do país, George Bush, governava o estado. Bush resolveu entregar a loteria estadual para a Gtech sem nova licitação.
Aí entra a figura do lobista Ben Barnes, profissional recrutado pela processadora de loterias. Na década de 60, Barnes foi o responsável pela convocação de Bush para a Força Aérea no Texas. O favor garantiu a não convocação do presidente dos Estados Unidos para a guerra do Vietnã. Quase 30 anos depois, o então governador do Texas teria retribuído o favor privilegiando a Gtech.
Até agora se sabe que Barnes recebeu da empresa US$ 23 milhões pelo serviço. Para quem quiser mais detalhes sobre o ruidoso caso, vale a pena ler o livro A melhor democracia que o dinheiro pode comprar (W11 Editores, edição brasileira), do jornalista investigativo Greg Palast.
Assessores presentes nos encontros da última quarta-feira e daquele realizado em maio disseram ao Congresso em Foco que as autoridades americanas se sentem agora mais à vontade para avançar nas investigações no Brasil por razões estratégicas. Em primeiro lugar, não há mais a disputa política na CPI dos Bingos, que antes poderia causar embaraços entre as duas nações. Outro aspecto é a recente fusão da Gtech, uma empresa até então com capital 100% norte-americano, com o grupo italiano Lottomatica.
Fechado em agosto deste ano, foi o maior negócio do setor lotérico mundial. O grupo Lottomatica, que opera as loterias na Itália, e a GTech anunciaram no dia 28 daquele mês "que tinham sido atendidas todas as condições do acordo de fusão" entre as duas empresas.
Segundo a divulgação feita pela Gtech no mercado financeiro brasileiro, o acordo foi fechado por 4,46 bilhões de euros. Com a conclusão da aquisição, o grupo de ações ordinárias da Gtech deixou de ser comercializado na Bolsa de Valores de Nova York.
A fusão criou uma das maiores provedoras de soluções de jogos do mundo, com presença em mais de 50 países. No seu ano fiscal, terminado em 26 fevereiro de 2005, a GTech registrou receitas e lucro líquido de US$ 1,25 bilhão e US$ 196 milhões, respectivamente.
Pelo mundo afora, a empresa é sistematicamente acusada de métodos pouco ortodoxos em suas filiais e de pagamento de propinas às autoridades para garantir seus interesses. O investigador do Colorado não entrou em detalhes, mas disse que seus superiores já receberam uma série de denúncias contra a empresa sobre sua atuação em países europeus.
Ministério Público do DF
Mantendo um acordo firmado com os norte-americanos, a procuradora da República Lívia Nascimento Tinoco não fala sobre o assunto e evita qualquer contato com jornalistas desde que assumiu a ação criminal sobre o caso, no final de 2005. A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), onde ela atua, por meio de sua assessoria de imprensa, informa, porém, que a investigação está produzindo novas provas.
Os dados, que já estão sendo analisados pela PR-DF, são os mesmos que a CPI dos Bingos pediu, mas que não foram repassados antes da aprovação do relatório final, em junho deste ano. A entrega desse material à procuradora federal e à Polícia Federal foi acertado, no final de 2005, em reuniões entre representantes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça, e a Securities Exchange Comission, SEC, autarquia que fiscaliza o mercado de ações norte-americano (é o equivalente à Comissão de Valores Mobiliários – CVM – brasileira).
Quando as suspeitas sobre pagamento de propinas no Brasil em troca da renovação de contrato com a Caixa vieram a público, ainda em 2004, a SEC começou uma investigação na empresa americana, que à época tinha ações negociadas na bolsa de Nova York.
O papel de Buratti
A CPI dos Bingos concluiu que existem fortes indícios de que a multinacional norte-americana de processamento de loterias pagou propinas para renovar seu contrato com a Caixa em 2003. As suspeitas de pagamento de propina recaem até agora sobre três investigados. O mais conhecido deles é o advogado Rogério Buratti.
Integrante destacado da chamada "República de Ribeirão Preto", Buratti foi o primeiro a denunciar o pagamento de propina de R$ 50 mil mensais pela empreiteira Leão Leão para o ex-ministro da Fazenda e deputado eleito, Antonio Palocci (PT-SP). Em troca, Palocci, então prefeito de Ribeirão Preto (SP), manteria os contratos da empresa no setor de limpeza urbana no município, acusou Buratti, que chegou a ocupar o cargo de vice-presidente da Leão Leão. Recentemente, o Ministério Público de São Paulo pediu a prisão do ex-ministro, acusando-o de cometer diversos crimes em suas duas gestões na prefeitura do Oeste paulista.
Buratti foi, segundo a CPI dos Bingos, o contraponto ao chamado "grupo do Rio", do qual Waldomiro Diniz era membro destacado. Os dois grupos teriam disputado a influência nas negociações com a Gtech. Diretores da empresa sempre confirmaram em depoimentos na CPI e na Polícia Federal que foram assediados e se reuniram diversas vezes com Waldomiro Diniz e Buratti.
As suspeitas contra Buratti também estão no fato dele ser o titular de uma conta no banco britânico Lloyds Bank PLC, em Miami, nos Estados Unidos. A CPI dos Bingos não teve acesso a essa conta e também não conseguiu mais informações sobre viagens dele, consideradas suspeitas, ao Panamá, Cuba, Angola, Portugal e França.
O advogado alegou à comissão que tinha perdido o seu passaporte antigo e entregou um novo sem as datas de suas viagens ao exterior. O documento usado em todas as viagens internacionais do acusado foi emitido pelo governo da Itália (Buratti tem dupla cidadania).
IBDS e Walter Santos Neto
O relatório da CPI classifica como "importante achado de investigação" o pagamento de recursos pela Gtech à organização não-governamental Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS). Segundo os dados da comissão, a Gtech efetuou dois pagamentos para o IBDS no dia 10 de fevereiro de 2003, totalizando R$ 386.363,63.
Três dias depois do pagamento, no dia 13 de fevereiro de 2003, ocorreu a primeira reunião entre dirigentes da Gtech com Waldomiro Diniz e Carlos Cachoeira. "Aliás, essa reunião estava prevista para o dia anterior, o que a aproxima ainda mais dos depósitos para a ONG", diz o texto do relatório da CPI.
O que é mais relevante, segundo os técnicos da CPI, é que o IBDS, criado em 2001 em Brasília, não tinha relação anterior com a Gtech nem aparece na relação de organizações que receberam auxílio financeiro daquela multinacional para execução de programas sociais.
Notas fiscais emitidas pelo IBDS para a Gtech referem-se a pagamento por honorários advocatícios. "Todavia, não consta no objeto da ONG a prestação de serviços advocatícios. Além disso, a ONG não tem empregados, e nenhum de seus dirigentes foi parte em ação da Gtech", revela o relatório da comissão.
No dia 23 de maio deste ano, o gestor do IBDS, Fábio Rodrigues Rolim, disse ao jornal Correio Braziliense que "responderá oportunamente, quanto tiver mais detalhes sobre o assunto". Tanto a Caixa como a Gtech negam que a renovação do contrato tenha envolvido pagamento de propina. Essa foi a última vez em que o caso foi tratado pela imprensa nacional. Não se sabe se Rolim e outros suspeitos já foram ouvidos até agora pela PR-DF ou pela Polícia Federal.
O terceiro personagem suspeito de receber dinheiro da Gtech é a MM Consultoria, empresa do advogado mineiro Walter Santos Neto. Santos Neto recebeu da Gtech mais de R$ 5 milhões entre outubro de 2002 e junho de 2003, por prestação de serviços de advocacia.
O valor, segundo Santos Neto, corresponde ao pagamento por uma medida cautelar impetrada pelo seu escritório para a Gtech no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas o montante foi considerado alto e suspeito pelos parlamentares que integraram a CPI dos Bingos.
Além disso, uma banca de renome em Brasília já estava no caso e a entrada do advogado não se justificaria. Por isso, a CPI levantou a possibilidade de o escritório mineiro ter sido usado como “laranja” para pagamento de propina a membros do governo pela GTech.
Há outros detalhes intrigantes. Poucos dias após o depósito da Gtech, no dia 17 de fevereiro de 2003, a maior parte do valor depositado na conta do IBDS, R$ 340 mil, foi sacada em dinheiro por Fábio Rolim.
Santos Neto também fez saques em dinheiro, com a ajuda de um carro-forte, de pelo menos metade dos R$ 5 milhões depositados pela Gtech. "Outra coincidência entre a MM Consultoria e o IBDS é que, em ambos os casos, o contato com a Gtech era feito por intermédio do Sr. Enrico Gianelli", diz o relatório da CPI. Gianelli é um advogado paulista que atuou em parte das ações da Gtech em Brasília e em parceria com importantes advogados da capital federal.
Outro indício importante é que, segundo a CPI, da mesma forma que ocorreu em relação a Rogério Buratti, em junho de 2004, quando ele estava sendo procurado pela Polícia Federal para depor sobre o caso Gtech, Gianelli voltou a ligar para Fábio Rodrigues Rolim após vários meses sem nenhum contato telefônico.
Provavelmente, diz o texto do relatório, em ambos os casos, Gianelli buscava combinar uma versão única sobre os fatos que os envolviam. E os investigadores da CPI concluem: "Parece claro que o IBDS, tal qual a MM Consultoria, foi utilizado pela Gtech para pagamento de propina a agentes públicos".
A análise de sigilo bancário da ONG identifica outros depósitos suspeitos de órgãos públicos e privados. O IBDS movimentou mais de R$ 2 milhões entre 2002 e 2006.
O início da irregularidades
As investigações do caso Gtech demonstraram até agora que as fraudes e prejuízos para o setor de loterias da Caixa atravessaram os oito anos do governo do PSDB e permaneceram no governo Lula. Em março de 1997, há quase dez anos, o segundo maior banco estatal brasileiro entregou a administração da principal loteria do país à Gtech. Os resultados foram dependência tecnológica e prejuízos financeiros de quase R$ 600 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) recalculados a preços de janeiro de 2005 pela CPI dos Bingos.
O valor dos prejuízos é apenas R$ 50 milhões a menos do que o total do polêmico contrato prorrogado por 36 meses em abril de 2003 pelo governo Lula. Como vinha ocorrendo desde 1997, a prorrogação se deu, mais uma vez, sem licitação.
O Ministério Público Federal (MPF) demonstrou em ação cível, que anda a passos lentos na 22ª Vara Federal de Brasília desde 22 de abril de 2004, uma série de irregularidades após a entrada da Gtech no mercado brasileiro.
De acordo com o MPF, a Gtech usou de meio fraudulento para assumir o contrato de fornecimento de equipamentos eletrônicos e de operacionalização das loterias da Caixa. A empresa também é acusada de elevar irregularmente os preços das tarifas, descumprir normas contratuais e causar prejuízo aos cofres públicos. Essas constatações fazem parte de uma auditoria feita a pedido do Ministério Público Federal e incluída nos autos do processo da 22ª Vara Federal.
Conforme a auditoria, a empresa líder do consórcio vencedor da licitação, a Racimec, foi usada como “laranja”, para que a multinacional Gtech assumisse o milionário filão das loterias brasileiras administradas pela Caixa. Depois de a Racimec ter ganho a licitação, a Gtech deu um jeito de capitalizar a ‘‘empresa laranja’’ brasileira. Tomou US$ 30 milhões emprestado ao BankBoston e em seguida emprestou o dinheiro à Racimec, em dezembro de 1995.
Menos de um mês depois, em janeiro de 1996, o diretor-presidente da Racimec, Simão Brayer, renunciou ao cargo. Em 2 de abril, foi extinto o Conselho de Administração da Racimec. E em 31 do mesmo mês, a sede da empresa foi transferida do Rio de Janeiro para Barueri (SP). Estava aberta a porta para a Gtech assumir o controle da Racimec e, assim, herdar o contrato com a Caixa sem ter participado da licitação.
Os procuradores da República no DF Raquel Branquinho e Gustavo Velloso elencaram na ação um total de 18 ilegalidades que, no entender deles, deveriam ter tornado o contrato legalmente nulo. O documento dos procuradores pede a quantificação dos prejuízos e a responsabilização criminal e civil dos envolvidos, além do ressarcimento do prejuízo à Caixa.
Entre os responsáveis pelo dano, a auditoria cita a Gtech e ex-diretores da Caixa que, de algum modo, contribuíram para a concretização das irregularidades a partir da formalização do contrato, assinado em 13 de março de 1997. Segundo os procuradores, há indícios de que a Racimec foi favorecida por funcionários da Caixa.