O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), protocolou há pouco na Mesa Diretora um projeto de lei em substituição aos termos da Medida Provisória 446/08, que havia anistiado todas as entidades filantrópicas, inclusive aquelas suspeitas de irregularidades investigadas pela Polícia Federal (PF) na Operação Fariseu (leia mais).
Segundo Jucá, a nova proposta corrige erros de "redação e conteúdo" cometidos pelo governo na MP 446 (leia a íntegra). "O governo errou no texto [da MP], ele era ruim. Há margem a um entendimento que o governo não queria", disse Jucá, para quem o Planalto não dialogou devidamente com líderes oposicionistas sobre as intenções explicitadas na MP. "Há um pouco de erro de conteúdo e de processo."
Em 20 de novembro, MP 446 foi devolvida ao Executivo pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), em decisão aplaudida pela maioria dos senadores, inclusive os da base governista. Segundo Jucá, está eliminada no novo texto – discutido hoje (2) com as lideranças partidárias – a interpretação de “anistia” às entidades de cunho beneficente sob investigação.
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Para Jucá, a apresentação da "alternativa" à MP 446 é uma tentativa do governo em dar consecução ao processo iniciado antes da devolução da matéria, que teria sido "um gesto político". "Estamos construindo uma alternativa técnica para dar prosseguimento a essas providências."
A proposição de Jucá cria ainda um sistema intermediário para filantrópicas com certificados renovados durante o período em que a medida provisória esteja em vigência, antes que o projeto de lei seja aprovado. Renovações automáticas dos Cebas, bem como autorização ou cancelamento nesse entrecho de "vácuo legal", devem ser analisadas pelos devidos ministérios até dia 31 de dezembro do próximo ano (prazo estipulado no projeto de lei).
"Vai ficar um período descoberto, paciência. Quem se enquadrar nesse período descoberto vai ser penalizado. Mas entre penalizar alguma instituição e apoiar uma decisão política do Senado, vamos apoiar a decisão política", declarou Jucá, dizendo que o país não vai ter prejuízos devido à queda de arrecadação decorrente da emissão de certificados, como define a MP. "O país, em tese, pode perder recursos por conta da mudança do prazo de dez para cinco anos para os créditos se extinguirem, que foi uma decisão do Supremo [Tribunal Federal]."
PublicidadeDe acordo com o texto apresentado por Jucá, as entidades interessadas em renovar o Certificado de Entidade de Assistência Social (Cebas), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), teriam as atividades e as eventuais investigações correntes na Justiça analisadas pelos "ministérios afins", ou seja, aquelas pastas a que a atuação das filantrópicas estariam vinculadas.
A Cebas possibilita às entidades a isenção tributária junto à Receita Federal, o que as estimularia na busca pelos títulos de funcionamento.
Rigor
A MP 446/08 tem várias semelhanças com o Projeto de Lei 3021/08, enviado em 17 de julho pelo então ministro da Previdência, Luiz Marinho, ao Congresso. A principal delas é a transferência da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para os ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que retira a competência do CNAS. Contudo, a MP concede, principalmente nos artigos do capítulo das disposições gerais e transitórias, a anistia mesmo para entidades ainda sob a investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal.
Segundo o projeto apresentado hoje por Jucá, as entidades sem problemas na Justiça teriam imediatamente assegurada a renovação o Cebas, depois de análise dos ministérios competentes. Já as que estiverem com pendências judiciais teriam suspensa a emissão dos certificados, até que o processo tenha trânsito em julgado (sentença definitiva).
Às entidades que respondem a processos judiciais, o governo vai determinar recolhimento de contribuição à Receita Federal – mas o pagamento ficará suspenso até que os ministérios emitam parecer sobre a renovação ou rejeição do certificado para a entidade em questão. Jucá faz questão de deixar claro que, de acordo com seu projeto, terão continuidade todas as investigações sobre as entidades acusadas de qualquer tipo de fraude.
O líder do governo disse ainda que vai retirar o recurso apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a devolução da MP. Até que o recurso fosse votado na CCJ, a vigência da MP estaria assegurada, ainda que a manobra não invalidasse a decisão de Garibaldi. "Votando [o projeto] em dez dias, eu retiro o recurso da CCJ. No momento em que tirar o recurso, fica valendo a decisão de Garibaldi."
Jucá espera que o projeto seja votado nos próximos dez dias, antes do recesso parlamentar de fim de ano a ser iniciado em 22 de dezembro. A proposição deve ser apreciada em caráter terminativo (sem necessidade de votação em plenário) nas comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. Depois, será submetida à apreciação dos deputados. (Fábio Góis)
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