A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) protocolou na quarta-feira (8/8), no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Decreto 7.777/12. O decreto da presidenta Dilma permite a substituição dos ficais tributários federais por fiscais tributários estaduais, como uma forma de manter os serviços com a greve dos funcionários públicos. Para a Febrafite, o decreto é inconstitucional.
Fiscais estaduais divulgam nota de protesto contra decreto presidencial
Hoje (13), as auditores da Receita resolveram aderir à greve dos servidores públicos, que já atinge diversas categorias.
A ADI está conclusa com o relator, ministro Dias Toffoli, que deve se manifestar nos próximos dias.
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