Edson Sardinha
Uma das principais críticas do aumento de 62% autoconcedido pelos parlamentares em dezembro, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) apresentou projeto de lei (veja a íntegra abaixo) que prevê consulta popular para a definição dos subsídios dos congressistas e do presidente da República. Por esse tipo de consulta popular, a população é chamada a se posicionar sobre determinado ato aprovado pelo Congresso, podendo derrubá-lo ou não.
Na prática, a elevação de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil dos salários dos deputados e senadores, aprovada pelo Congresso no final do ano passado, só entraria em vigor se fosse confirmada pela população. A instituição do referendo para a fixação dos subsídios do presidente da República e dos membros da Câmara e do Senado está prevista no Projeto de Lei 55/2011, apresentado ontem (3) pela deputada. Os novos valores começaram a valer a partir do último dia 1º.
Na sessão de 15 de dezembro que resultou na aprovação do aumento, tanto para parlamentares quanto para ministros de Estado, presidente e vice-presidente da República, apenas oito dos 395 deputados presentes pediram que se registrasse seu voto contrário à proposta. O projeto foi aprovado em votação simbólica, modalidade de votação pela qual o deputado não precisa registrar seu voto no painel eletrônico nem declará-lo ao microfone. A estratégia costuma ser usada em votações polêmicas, em que os parlamentares preferem que seus eleitores não saibam como votaram.
Como mostrou o Congresso em Foco, apenas 11 parlamentares se dispuseram a usar o microfone para defender o aumento. A maioria preferiu não se manifestar.
Naquele dia, Luiza Erundina fez um discurso duro contra a aprovação da proposta. “Esta Casa não é um clube de amigos que se reúnem para dividir os lucros ou as vantagens auferidas num determinado período. Nós não podemos deliberar, em nome do povo, no nosso próprio interesse, contrariando o interesse público”, discursou (leia a íntegra do discurso dela e de outros parlamentares que criticaram o aumento).
Leia ainda:
Parlamentares ficam de bolso cheio e boca calada
Eles criticaram o aumento
Eles apoiaram sem qualquer pudor o aumento
Leia a íntegra do decreto legislativo que estabeleceu o aumento de 62%
Veja a íntegra do Projeto de Lei 55/11:
“PROJETO DE LEI N° 55, DE 2011
(da Sra. Luiza Erundina)
Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Os atos legislativos que fixarem o subsídio do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional serão obrigatoriamente submetidos a referendo popular, na forma do disposto nos artigos 14, II e 49, XV da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal abre-se com a declaração de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, onde todo o poder emana do povo (art. 1º e seu parágrafo único).
Em Estados dessa natureza, os agentes políticos eleitos pelo povo não têm legitimidade para fixar, sem o consentimento do povo que os elegeu, as condições de sua relação subordinada ao soberano, em especial o montante dos subsídios a que fazem jus pelo exercício desse múnus público.
A Constituição Federal determinou, em seu art. 14, II, que a soberania popular é exercida, entre outros instrumentos, por meio de referendo. Trata-se da aprovação, dada pelo povo, a atos dos órgãos estatais e agentes públicos, notadamente as leis votadas pelo Congresso Nacional.
O presente projeto torna obrigatória a prática do referendo popular em matéria de fixação de subsídios do chefe do Poder Executivo e dos integrantes do Congresso Nacional, dando assim plena aplicação ao princípio democrático que fundamenta a nossa ordem constitucional.
LUIZA ERUNDINA (PSB-SP)”
