A Medida Provisória 556 foi criada para tratar de isenções de impostos e contribuições para cinco setores. Mas, depois das iniciativas dos parlamentares e do próprio governo, vai mexer na tributação de 16 setores e ainda ampliar o sistema de licitação simplificada para as obras do PAC e para a construção de escolas, creches, postos de saúde e quadras esportivas. Também dá prerrogativas ao Ministério da Fazenda. Vejas os principais pontos e a posição do governo em relação a eles, segundo o relator da MP, Jerônimo Goergen (PP-RS).
A íntegra da MP 556 original – O relatório da Medida Provisória
Apresentação do Ministério do Planejamento sobre o RDC no PAC
1. Licitações simplificadas no PAC, creches, postos de saúde e quadras. Fora do assunto da MP, o Palácio do Planalto enviou ao relator uma emenda para ampliar o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), hoje permitido apenas às ações da Copa e da Olimpíadas, paras obras do PAC e construções de escolas, creches, postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPAs) e quadras poliesportivas.
O que vão fazer o relator e o governo: Manter a emenda
O que vai fazer a oposição: O PSDB promete obstruir todas as votações enquanto essa emenda não for derrubada. Se conseguir fazer isso esta semana, há a possibilidade de a Medida Provisória inteira perder a validade. O DEM não se manifestou, mas Goergen diz que parte da bancada apoiaria a inclusão do RDC tendo em vista que a MP desonera os custos de produção de agricultores e pecuaristas.
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2. Imposto sobre participação nos lucros. Emenda patrocina por deputados ligados aos sindicatos, como Paulinho da Força (PDT-SP) acaba com a cobrança de imposto de renda da participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas, benefício que é concedido aos trabalhadores ao final do ano.
O que vai fazer o relator: Incluir um limite de até R$ 12 mil por ano para garantir essa isenção.
O que vai fazer o governo: Paulinho da Força e outros deputados ainda negociam com o governo um teto para essa isenção. Até o momento, o secretário geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, garante isenção até R$ 6 mil por ano.
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3. Imposto para indústrias. A MP 556 permite desconto de Pis e Cofins só à indústria que exporta produtos originários do agronegócio e que já tiveram benefício fiscal. A MP 552, de 1º de dezembro, tinha acabado com esse desconto para todas as indústrias. Antes da MP 552, todos os industriais poderiam obter esse desconto.
O que farão o relator e o governo: Vai voltar à situação anterior a dezembro do ano passado. Ou seja, todas as indústrias vão poder obter o desconto no imposto mesmo que tenham comprado produtos que já tiveram benefício fiscal. O custo para o empresariado e os consumidores fica menor, mas o governo paga a conta. Na negociação de Goergen com o governo, ficou decidido que o imposto pago a mais entre 1º de dezembro e a publicação da lei será devolvido aos industriais.
4. Imposto no álcool. Aumenta a Cide do álcool combustível em 16 vezes. Passa de R$ 37,20 para R$ 602 por metro cúbico. A mudança acontece a partir de abril.
O que vai fazer o relator: Derrubar o aumento de impostos no álcool.
O que vai fazer o governo: Discorda. Deve mobilizar sua base fiel para manter o aumento de impostos.
5. Limite do Minha Casa. Dentro do programa Minha Casa Minha Vida, aumenta de R$ 70 mil para R$ 85 mil o limite das construções em que as empreiteiras podem optar por sistema de pagamento de tributos unificado e, portanto, mais vantajoso.
O que farão relator e governo: Vão manter o texto original.
6. Previdência de servidores. Tira contribuição do Plano de Seguridade dos servidores sobre o adicional de férias, adicional noturno e horas extras. A mudança acontece a partir de abril.
O que farão relator e governo: Vão manter o texto original.
6. Imposto para portos. Estende até 2015 benefícios fiscais para modernização dos portos.
O que farão relator e governo: Vão manter o texto original.
7. Multas de frigoríicos. Emenda unifica interpretação da Receita Federal sobre o percentual de desconto de imposto a que têm direito os frigoríficos (o chamado “crédito presumido”). Haverá uma interpretação mais vantajosa para os empresários. Hoje, diz Goergen, há frigoríficos multados devido a divergências nessas interpretações em até R$ 10 milhões.
O que vai fazer o relator: Bancar essa emenda.
O que vai fazer o governo: Sem informação.
8. Multas do Simples. Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) negocia com governo fim da cobrança de multas pelo não-recolhimento de Simples.
O que vai fazer o relator: Aguarda negocição de Dornelles.
O que vai fazer o governo: Sem informação.
9. Soja para biodiesel. Relator fez emenda para que, assim como os produtores individuais e as cooperativas agrícolas, os cerealistas que vendem soja para a produção de biodiesel se beneficiem da isenção de Pis e Cofins.
O que vai fazer o governo: Sem informação.
10. Erva mate. Assim como o café, Goergen inclui emenda para garantir a isenção de Pis e Cofins da erva-mate.
O que vai fazer o governo: O relator diz ter o apoio das ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais), de Santa Catarina, e Gleisi Hoffman (Casa Civil), do Paraná, dois estados produtores de erva mate.
11. Incentivo à qualificação dos trabalhadores. De acordo com Goergen, quando o governo aprovou o Programa Nacional de Ensino Técnico (Pronatec), acabou com o incentivo fiscal às empresas que pagavam cursos de graduação e pós-graduação a seus funcionários. Só haveria benefício para cursos técnicos. O relator reativou o incentivo fiscal para cursos superiores.
O que vai fazer o governo: Negocia com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) um teto para as isenções de impostos tanto para cursos técnicos quanto superiores. Uma primeira versão dessa negociação já está no texto de Goergen.
12. Arroz e farinha importada. Relator incluiu emenda para taxar o arroz e a farinha importada, para aumentar as vendas dos produtos fabricados no Brasil.
O que vai fazer o governo: De acordo com Goergen, o governo dá a entender que apoia a taxação do arroz importado, mas há resistências no Itamaraty com relação à farinha.
13. Encontro de contas aos produtores de leite. Emenda permite que os produtores de leite usem seus créditos tributários não só para pagarem Pis e Cofins mas também para quitarem outras dívidas com o governo federal.
O que vai fazer o governo: Governo não reclamou sobre o assunto com o relator, razão pela qual julga que a medida será aceita pela Presidência da República.
14. Incentivos para ferrovias. Concede benefícios para o setor de ferrovias.
O que vai fazer o relator: Manter a emenda.
O que vai fazer o governo: Sem informação.
15. Irrigação. Relator isentou de Pis e Cofins a compra de equipamentos de irrigação.
O que vai fazer o governo: Não houve queixas e nem aprovação da medida, o que, para o relator, significa que ela é aceita pelo governo.
16. Doações de arroz. De acordo com Gorgen, no ano passado foi autorizada a doação de 500 toneladas de arroz para países pobres também como forma de equilibrar o mercado nacional. Mas, até hoje, não foram realizados leilões suficientes para encerrar o estoque a ser doado. Entretanto, o prazo para esses leilões está vencendo. Emenda do relator acaba com a data-limite para a compra das 500 toneladas de arroz a serem doadas. A emenda ainda permite que, sempre que o governo quiser, pode fazer novas compras do produto para equilibrar o mercado interno.
O que vai fazer o governo: Sem informação.
17. Escritórios de advocacia. Emenda solicitada por Odair Cunha (PT-MG) reduz Pis e Cofins dos escritórios de advocia. O relator vai aceitar a emenda.
O que vai fazer o governo: Sem informação.
18. Direitos para o Ministério da Fazenda. De acordo com Gorgen, o Ministério da Fazenda pediu uma emenda para ajudar no reforço aos quadros de pessoal da pasta comandada por Guido Mantega. O relator afirma que o ministro poderá requisitar funcionários de outros órgãos para trabalharem em seu gabinete mesmo que os chefes desses funcionários não autorizem a saída deles. Ou seja, não haverá pedido de ajuda, mas convocação de servidores.
O que vai fazer o governo: Aceita a medida já que foi proposta por ele mesmo.
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