Reservas do pré-sal se concentram no Rio, São Paulo e Espírito Santo, mas recursos chamam atenção de outras regiões
O Congresso Nacional volta a funcionar esta semana, a partir de uma sessão solene marcada para a próxima quinta-feira (2). Mas os deputados e senadores terão um período curto para se ocuparem da polêmica e estrangulada pauta legislativa, porque vão se dedicar às suas próprias campanhas e às dos aliados na disputa pelas prefeituras. Ao mesmo tempo, são cobrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a fazerem um projeto de lei que faça uma nova divisão dos R$ 55 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A regra atual – que privilegia alguns estados menos populosos em detrimento de outros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo – foi considerada inconstitucional pelo tribunal, que deu prazo até o fim de 2012 para o Congresso fazer uma nova lei.
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O problema é que o FPE já faz parte de outra polêmica. Senadores aprovaram no ano passado a redivisão dos royalties do petróleo, com critérios que aumentam a arrecadação de prefeituras e governos estaduais não produtores. Quem pagou por isso foram justamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, os principais produtores, que viram sua participação nas receitas caírem. Os senadores dos estados não-produtores miram nos recursos do petróleo na camada do pré-sal, ainda não explorada e localizada principalmente na região Sudeste (veja mapa), mas que pode render bilhões em verbas para suas bases eleitorais.
A matéria está na Câmara. Para ajudar a compor o percentual de quanto cada estado vai receber em royalties, será usado o coeficiente do FPE, o mesmo que tem que ser alterado até o fim de 2012.
Hoje, 85% do dinheiro do fundo fica com as regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. No ano passado, o FPE distribui R$ 48 bilhões. Por exemplo: o Maranhão, com 6,5 milhões habitantes, teve R$ 3,47 bilhões, enquanto São Paulo, o mais populoso do país (com 41 milhões de habitantes), teve apenas R$ 480 milhões. O fundo rendeu R$ 1,19 bilhão a Roraima, o estado menos habitado (450 mil pessoas). No Rio (16 milhões de habitantes) e no Espírito Santo (3,5 milhões), o FPE entregou R$ 730 milhões e R$ 720 milhões, respectivamente.
*Royalties, sem incluir participações especiais. **Percentual em 2020. Fonte: PLS448/11 – Jornal do Senado, 20.out.2011
Aprovado no Senado, o projeto de lei 2565/11, que redivide os royalties entre os estados e prefeituras, está numa comissão especial da Câmara (veja ao lado). E o texto diz que parte desse rateio será feito com base no FPE.
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Demais propostas
Além dessa polêmica que envolve uma briga regional por recursos financeiros, o Congresso ainda tem importantes propostas para analisar.
Código Florestal: Na Câmara, deputados aprovaram redução de matas à beira dos rios de 30 metros para até 7,5 metros e meio. No Senado,os grandes produtores rurais (com terras maiores que quatro módulos fiscais) também ganharam o direito de terem multas anistiadas. O projeto agora volta à Câmara.
Previdência dos Servidores: Governo pressiona para aprovar na Câmara proposta que cria um teto previdenciário para os funcionários públicos (hoje em R$ 3.600) a exemplo do que acontece na iniciativa privada. Medida só valeria para os futuros servidores. Quem quiser ganhar mais, terá que contribuir com um fundo de pensão estatal.
Lei Geral da Copa: Fim da meia-entrada e venda de bebidas alcóolicas nos estádios estão entre as medidas que a Fifa quer ver na Copa de 2014, mas que nem todos no governo e no Parlamento concordam. Paralelamente, o Estatuto da Juventude é um projeto que permite meia-entrada para estudantes de até 29 anos é aprovado na Câmara justamente enquanto se discute a Lei da Copa
Reforma política: Mais uma vez, falta consenso entre o financiamento público, voto distrital e voto em lista. Agora, deputados falam em fazer um plebiscito sobre o tema já nas eleições municipais. Todos os anos, a reforma política é debatida nos corredores e comissões do Congresso. Até hoje, nunca foi aprovada.
Medidas Provisórias: Aprovada no Senado, mudança no rito das MPs dá mais poderes e liberdades aos parlamentares, mas ainda patina na Câmara.
Código de Processo Civil: Matéria aprovada no Senado, deve ser votada em comissão da Câmara este ano. Entre as mudanças, está a redução da possibilidade de se recorrer com a decisão do juiz suspensa e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Com o IRDR, juízes de primeira instância que decidissem sobre determinado caso poderiam pedir ao tribunal que baixasse uma norma para resolver todos os demais casos semelhantes.