Na semana em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para a concessão do auxílio-moradia a magistrados de todo o país, servidores do poder judiciário de Rondônia acusam o benefício de causar um colapso financeiro nas contas do tribunal de justiça do estado, colocando em risco o pagamento de salários.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reconheceu por meio de nota ao Congresso em Foco que ainda não é possível garantir os salários, tradicionalmente depositados ao dia 25 de cada mês. “O presidente reforça que fará o possível para manter a tradição e acredita que não será necessário atrasar o pagamento pois os recursos necessário já estão quase completos”, afirmou.
O TJRO alega ainda que não há relação entre a crise e o auxílio milionário. “Nada tem a ver com a situação, pois, por ser uma demanda jurídica, deve entrar na previsão de orçamento todos os anos”. A situação seria causada por queda de arrecadação e ” um equívoco de cálculo da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão”.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR), não há uma declaração objetiva de quando devem ocorrer os pagamentos dos salários de dezembro e qual é a situação orçamentária do órgão. O SINJUR afirma que a crise financeira é causada pelo pagamento de auxílio-moradia retroativo a magistrados, de impacto estimado em R$ 145 milhões. “O principal motivo é o auxílio moradia retroativo. Tem magistrados que recebem 100 mil reais por mês”, afirmou um membro do sindicato que pediu para não ser identificado.
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O temor quanto ao recebimento dos salários se acentuou na última segunda-feira (17), quando o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, vetou o uso de quase R$ 30 milhões do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) para pagamento de pessoal. O FUJU é originalmente destinado a gastos estruturais do órgão, como reformas.
A liminar de Martins atende a um pedido do Ministério Público de Rondônia, que se manifestou contra o decreto aprovado pela Assembleia Legislativa do estado no último dia 11, que autorizava o gasto. Para o Ministério Público,”o uso de verba do fundo para pagamento de despesa de pessoal importa em desvio de finalidade e afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O TJRO já anunciou que vai recorrer da decisão e, como alternativa, pediu auxílio financeiro ao governo do estado.
De acordo com o Sindicato, a crise financeira começou quando cerca de 45 magistrados do estado entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o pagamento retroativo do auxílio-moradia, em 2014. O objetivo era receber valores que não foram pagos entre dezembro de 1986 e abril de 1987 e de 1989 a 1993. Em 2016, mais juízes ingressaram nas ações, e o número de contemplados ultrapassou 80. Cada um deles receberia, em média, R$ 1,7 milhão.
O acordo entre TJRO e magistrados que estabeleceu o pagamento foi firmado pelo ministro do STF Luiz Fux ainda em 2014. A liminar que garantia o pagamento do auxílio para magistrados em todo o país, fato que desencadeou as ações em Rondônia, também foi concedida por Fux, no mesmo ano.
O membro do SINJUR afirma que os salários são pagos normalmente ao dia 21 de cada mês, data que cai na próxima quinta-feira. “Nós enviamos dois comunicados solicitando informações precisas se vão cumprir o cronograma de pagamento. A resposta foi para conferir o comunicado no site do tribunal, mas o site não estabelece data”, explica.
Além das decisões do STF a favor do pagamento retroativo, o SINJUR afirma que outro fator ajudou no colapso do judiciário rondoniano: o auxílio-moradia do estado é um dos mais altos do país. Embora o valor regulamentado pelo STF fosse de R$ 4,3 mil, os pagamentos em folhas suplementares dos magistrados chegavam a R$ 6 mil.
No caso dos membros do Ministério Público de Rondônia, a quem também se aplica o benefício, os valores excedentes só foram proibidos em 2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público de Rondônia, em decisão unânime.
Além do possível atraso de salários, o membro do SINJUR afirma que 340 servidores que participaram do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) em dezembro de 2017 não receberam os valores acordados. “Isso é gente que falou que ia se aposentar e abrir um negócio, gente que foi embora morar em outro lugar, e agora está tudo interrompido”, lamenta.
O TJRO alega que, no caso da aposentadoria incentivada, as resoluções explicitaram que “pagamentos só serão feitos mediante disponibilidade de orçamento”.
O SINJUR, porém, afirma que a categoria está mobilizada caso não haja esclarecimentos mais claros sobre a situação orçamentária do tribunal.“O sindicato permanece mobilizado para ações judiciais, indicativo de greve, paralisação. Nenhuma ação está descartada enquanto não houver posição exata. É uma situação que há vinte anos não era imaginada”, finaliza.