MP que garante R$ 20 bilhões para trem-bala é uma das que trancam a pauta da Câmara
Mário Coelho*
Mais uma semana começa no Congresso com a pauta de votações da Câmara dos Deputados e do Senado trancada por medidas provisórias. Enquanto os senadores têm apenas uma MP em plenário, os deputados precisam analisar 13 propostas enviadas pelo governo federal do ano passado para cá. A medida provisória é uma proposta de responsabilidade do Presidente da República. Logo que é editada, já passa a valer como lei por um determinado período. Se não for analisada e aprovada pelo Congresso nesse tempo, perde a validade. Enquanto não for analisada, ela tem preferência nas pautas da Câmara e do Senado, impedindo que qualquer outra matéria seja votada antes.
Na Câmara, o primeiro item da pauta é a MP 511/10. Ela tranca os trabalhos e autoriza a União a oferecer garantia para um empréstimo de até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio construtor do Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala. A oposição não concorda com o parecer de Carlos Zarattini (PT-SP), que inclui na MP a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. (Etav). Uma das funções da Etav será planejar e promover o desenvolvimento desse tipo de trem de forma integrada com os outros transportes. A criação já estava prevista no Projeto de Lei 7673/10, do Executivo.
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Depois dela, outras 12 medidas provisórias têm preferência na pauta de votações. Na legislatura passada, os deputados estabeleceram um rito diferente para as MPs. Um estudo encomendado pelo então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), passou a considerar que as matérias trancam apenas as sessões ordinárias. Nas extraordinárias, os parlamentares poderiam votar outras questões, como projetos de autoria do Legislativo e propostas de emenda à Constituição (PEC).
Veja as MPs que estão na pauta da Câmara
Projetos
Se houver acordo entre os líderes partidários, outros propostas podem ser votadas em sessões extraordinárias. A primeira delas é o projeto que prevê mudanças no Código de Processo Penal. Entre as modificações, o fim da prisão especial e novas medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias. Na última quarta-feira (23), não houve acordo entre os partidos para votar a matéria (PL 4208/01) por conta da redação dada ao artigo que acaba com a prisão especial para diversos profissionais e autoridades.
O texto do Senado, que deve ser votado pelos deputados, atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for necessária para preservar a vida do suspeito. A matéria é o primeiro item da pauta de quarta-feira (30), e na quinta-feira (31), às 9 horas, haverá sessão extra para votar as pendências do dia anterior. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou que o projeto deverá ser votado na quinta-feira, se houver acordo. Ele disse que o Executivo é favorável às mudanças, mas não considera a votação do projeto tão prioritária quanto das MPs que tracam a pauta.
Também está na pauta o PL 1481/07, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços típicos do regime privado, como a internet de banda larga. O projeto adota como prioridade a extensão da banda larga a todas as escolas públicas rurais, e a população mais pobre contará com subsídios. Outro é o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.
Para a sessão de quarta-feira (30), estão previstas as votações de dois projetos de decreto legislativo (PDC). O PDC 2600/10 permite que o Brasil pague três vezes mais pela energia comprada do Paraguai e vinda da Itaipu Binacional. Como o empreendimento é de ambos os países, qualquer mudança nos parâmetros deve ser feita por acordo. Já o PDC 1669/09 contém o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). Essa entidade deverá fazer uma integração continental abrangendo 12 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
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Solidariedade tributária
Na última terça-feira (22), a Câmara aprovou a Medida Provisória 510/10, que exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade tributária no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento. O relator da MP, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), tentou aprovar um dispositivo para permitir que os projetos de construção de estádios em cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 também contassem com isenções tributárias concedidas por regime especial de tributação. Como não houve acordo para votação desse dispositivo, o relator retirou-o do texto para que a MP pudesse ser aprovada. Ela já tranca a pauta do Senado.
O uso excessivo das medidas provisórias tem provocado reações no Senado, que trabalha para tentar minorar o problema. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias deve entrar com prioridade na pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para as 10 horas desta quarta-feira (30). A PEC 11/2011, apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara.
Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. Outra mudança com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs.
Além da PEC das MPs, a CCJ pode analisar também, em caráter terminativo, o PLS 167/10, que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extrapauta – Caso aprovada, vai direto para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado. A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.
O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como “uma condição essencial da democracia”.
* com informações das agências Câmara e Senado
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