[fotografo]Eugênio Novais/OAB[/fotografo]Ophir Cavalcante: o cidadão é o "patrão" do servidor público. Portanto, tem o direito de saber quanto paga a ele
A prometida publicidade completa dos nomes e salários dos servidores públicos, consequência da Lei de Acesso às Informações Públicas, colocou juristas e sindicalistas em lados opostos. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o professor de direito público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) Maurício Zockun disseram ao Congresso em Foco que a decisão do Executivo, Judiciário é um importante marco na conquista da transparência pública no Brasil. “O patrão é o cidadão brasileiro, que tem de saber quanto seus funcionários ganham”, disse Ophir ao Congresso em Foco na tarde de quinta-feira (24).
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A decisão tomada pelos chefes dos três poderes da República, no entanto, não será aceita pela corporação dos servidores públicos de forma pacífica. Os sindicatos que representam os funcionários dos três Poderes afirmam que a decisão prejudica a intimidade e a segurança dos servidores, e discutem estratégias para reagir à medida de transparência. “É uma informação de natureza pessoal”, opinou o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), Jean Loiola.
Na semana passada, quando começou a valer a Lei de Acesso, a presidenta Dilma Rousseff baixou decreto para obrigar o Executivo a divulgar a relação dos vencimentos de todos os seus funcionários públicos. Na terça-feira (22), foi a vez do Supremo Tribunal Federal, num indicativo para todo o Judiciário. Na quarta-feira, Câmara e Senado tomaram a mesma decisão, que contrariou, inclusive, posição levada às últimas consequências pelo sindicato da categoria, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).
PublicidadeA questão da publicidade dos vencimentos dos servidores públicos está no cerne da disputa judicial que o Congresso em Foco enfrenta contra alguns servidores do Senado, justamente por inspiração do Sindilegis. Em agosto do ano passado, quando o assunto ainda não estava em efervescência, o site publicou a lista dos 464 servidores do Senado que ganhavam mais que o teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26.723, contrariando a Constituição. O Sindilegis mobilizou os funcionários a processarem o site por causa das reportagens sobre supersalários. Houve 50 ações na Justiça, mas os magistrados arquivaram 36 delas. Só restam 14, incluindo recursos movidos pelos servidores.
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Para o presidente da OAB, as reações corporativas dos servidores, a exemplo do que vem acontecendo até agora com os processos movidos contra o Congresso em Foco, não devem prosperar. Para ele, o cidadão, que paga os impostos e mantém o Estado, tem o direito de saber o que fazem com o dinheiro arrecadado com “o seu suor”. Ophir admite que pode, ocasionalmente, haver desconforto por parte dos funcionários, mas que o interesse público deve prevalecer sobre o individual. “Ninguém pode ter vergonha do que ganha”, contou Ophir.
Autor do livro Corrupção, ética e moralidade administrativa (Fórum, 2008), o professor de Direito Administrativo da PUC-SP Maurício Zockun lembrou que qualquer cidadão pode fazer o controle do Estado com a informação sobre as folhas de pagamento. “Eles são servidores de quem? Nossos. É o povo quem paga”, afirmou. Zockun disse que a contrapartida aos benefícios que os funcionários públicos têm em relação às demais pessoas é ter sua vida funcional com menos privacidade que os demais trabalhadores.
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