A presidenta Dilma Rousseff cumpriu acordo feito com senadores e vetou proposta incluída em uma medida provisória pelo Congresso que, segundo estimativa do próprio governo, representaria uma anistia de R$ 2 bilhões para os planos de saúde. A nova regra foi incluída na MP 627/13, que muda a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior. O texto da Lei 12.973/14 foi sancionado por Dilma e publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União.
A emenda estabelecia um teto para o pagamento de multas aplicadas às operadoras pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Aprovado sem polêmica na Câmara, o tema só despertou a atenção dos parlamentares na votação no Senado. O texto passou com o apoio da oposição sob a promessa de líderes do governo de que a presidenta Dilma vetaria a ajuda aos planos de saúde, o que acabou ocorrendo.
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“A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, causando desequilíbrio regulatório”, escreveu a presidenta, ao explicar a razão do veto.
Polêmica e alívio
Diversos assuntos que não faziam parte do texto original foram introduzidos pelos parlamentares durante a tramitação da MP 627 no Congresso. O relator da medida provisória na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse inicialmente que o artigo que beneficiava os planos de saúde tinha o aval do governo. Mas o ministro da Saúde, Arthur Chioro, criticou publicamente a mudança.
Atualmente, os planos de saúde recebem uma multa por infração cometida. Os valores variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. De acordo com o texto vetado por Dilma, até 31 de dezembro, para infrações de mesma natureza, só seria considerada a multa de maior valor. Se a empresa for atuada de duas a 50 vezes, só terá de pagar duas multas. Caso acumulasse de 51 a 100 infrações, a operadora teria de arcar com apenas quatro punições. Operadoras com mais de mil infrações só seriam obrigadas a pagar 20.
PublicidadeEm nota, Eduardo Cunha disse não ser o autor da emenda, mas que decidiu acolhê-la após conversar com representantes do governo. “Não preciso ficar várias vezes desmentindo um inexistente perdão às multas dos planos de saúde simplesmente porque não existe esse perdão que insistem em afirmá-lo como conteúdo do texto da MP”, afirmou. Após a repercussão negativa da emenda, o deputado admitiu que o dispositivo seria vetado pelo Planalto. Ao todo, a MP recebeu 513 emendas durante sua tramitação na comissão mista, que a analisou antes da Câmara.
Nota de repúdio
Após a aprovação da medida no Congresso, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) divulgou nota de repúdio à aprovação do artigo 101, que favorece as operadoras. Na avaliação da entidade, o eventual perdão a dívidas dos planos de saúde legalizaria abusos na prestação de assistência à saúde. “A aprovação, nos termos em que se encontra, é um escárnio com a população, pois alivia sobremaneira os planos de saúde de pagar multas por descumprimento de contrato. Não bastasse, relatório recente da ANS mostra que de janeiro a agosto de 2013 apenas 20,7% das multas aplicadas a planos de saúde foram pagas”, diz a entidade.
O Sinagências também cobrou explicações de Eduardo Cunha por ter dito que o “objetivo [da MP] é coibir abusos e possíveis casos de corrupção na fiscalização das empresas”. “A acusação é tão grave quanto vazia. Se o objetivo era esse, seria preciso que o parlamentar apresentasse provas que justificassem tal ação. Ou há algo a mais que desconhecemos? Quem à surdina está realmente por trás desse malfeito?”, questionou o sindicato.