Difícil controle

O diretor-executivo da organização não-governamental Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, teme o descontrole em torno da transferência de recursos públicos nas três esferas administrativas com a aprovação do projeto de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Ele teme que o mesmo procedimento, se adotado pelas prefeituras, deixe fora de controle os gastos públicos a médio e longo prazos. Uma das medidas previstas no PPP é o pagamento das obras em um prazo de 30 anos.

Congresso em Foco – A parceria público-privada preocupa a Transparência Brasil?

Cláudio Weber Abramo – O projeto de PPP (parceria público-privada) está tramitando de uma forma inadequada, sem dar oportunidade suficiente para que o contraditório se manifeste, e contém inúmeras falhas que incidem sobre a responsabilidade fiscal, a transparência e a honestidade dos negócios.

Que falhas são essas?

A responsabilidade fiscal fica vulnerável, na medida em que o projeto permite o endividamento do Estado por até 35 anos, com obrigatoriedade de pagamento prioritário da dívida em relação a outros débitos. Isso significa que, durante três décadas, gerações de estudantes terão sua merenda escolar, por exemplo, comprometidas em função do pagamento de empreiteiras. É isso que concretamente o projeto faz, porque o pagamento dos contratos decorrentes deste projeto terá de ser feito obrigatoriamente antes que o Estado pague outras obrigações. Isso no plano federal, estadual e municipal.

“Durante três décadas, gerações de estudantes terão sua merenda escolar comprometidas em função do pagamento de empreiteiras”

E em que ponto ele compromete a transparência do processo?

O processo de licitação que o projeto preconiza também é absolutamente vulnerável porque, em primeiro lugar, define que o vencedor da concorrência será definido obrigatoriamente por critérios que incluem a famosa nota técnica, ou seja, o agente julgador não precisa justificar sua decisão para os concorrentes. É assim, por exemplo, que os governos contratam as agências de publicidade. Só pode crer na transparência desse processo quem acredita que a contratação das agências de publicidade é uma coisa transparente.

Pode surgir um novo ralo de corrupção?

No momento em que um agente público pode dar uma nota técnica para definir o vencedor de uma concorrência, a tentação está colocada. Essa tentação, na grande maioria dos casos, costuma ser aproveitada.

Que reflexos o projeto tem a médio e longo prazo?

O endividamento do Estado por 35 anos está além de qualquer horizonte de visibilidade orçamentária ou de plano plurianual. É um problema complicado. Obrigar o Estado a fazer o pagamento referente a esses contratos (PPP) antes de outros pagamentos vai tornar impossível, mais à frente, que os governos custeiem o seu funcionamento, sem falar em investimentos. Para isso, os governos terão uma única saída: aumentar impostos – uma conseqüência anti-social.

“O endividamento do Estado por 35 anos está além de qualquer horizonte de visibilidade orçamentária ou de plano plurianual”

O setor privado tem reivindicado a criação de um fundo garantidor de recursos para entrar na parceria…

Criar fundo, nesse caso, é absolutamente inconstitucional, na minha opinião. Fundo só se for de dinheiro público. Um dos alvos prioritários desse procedimento são os milionários fundos das estatais, como a Previ, do Banco do Brasil. Existe um olho gordo de todos os governantes, que querem fazer voltar parcialmente toda essa dinheirama para o Estado. Esses fundos, porém, querem garantias de que haverá retorno do investimento, porque são fundos dos funcionários. As garantias estão colocadas ali na forma de dispositivos que tornam vulnerável a responsabilidade fiscal.

A proposta é muito atrativa para o setor privado?

É muito atrativa para certos setores privados e principalmente para as grandes empreiteiras, que perderam o domínio das grandes obras no Brasil depois do surgimento da Lei de Licitações (Lei 8666/99). Essas grandes empreiteiras terão a capacidade de chegar até as instituições financeiras com a garantia de que poderão vencer a concorrência. O projeto minimiza o risco privado no processo. Os advogados do projeto dizem que ele traz o risco privado para a operação de projetos de interesse público. Isso não é fato. O risco é até menor do que no processo comum de concessões e licitações de obras.

“O projeto minimiza o risco privado no processo”

O senhor é contra a possibilidade de utilização de recursos do BNDES para estimular a parceria?

É um contra-senso, porque dinheiro do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é público. Onde está a parceria público-privada? É parceria público-público?

Membros do governo têm se referido sempre ao modelo inglês de parceria público-privada como um ideal a ser atingido. O projeto em tramitação no Congresso se aproxima desse modelo?

O modelo inglês é altamente regulado e resultou de anos de discussão. Enquanto isso, no Brasil, o processo corre em regime de urgência. Esquece-se a existência de problemas profundos envolvidos e que exigem tempo para exame e ponderação. É uma legislação que causa impacto profundo na ordem econômica e, por isso, não pode ser discutida de afogadilho.

Quais setores poderão ser prejudicados pelo projeto?

O país inteiro será prejudicado porque haverá comprometimento de recursos futuros do Estado nos três níveis. Toda prefeiturazinha vai fazer sua parceria público-privada, desviando-se da lei de licitações. Quer dizer, vai pagar mais caro e, o pior, vai jogar pra frente para que, daqui a 35 anos, o governante pague a dívida.

“Toda prefeiturazinha vai fazer sua parceria público-privada, desviando-se da lei de licitações”

Criar uma agência reguladora ajudaria a controlar o processo?

Agência reguladora, neste caso, não resolve o problema. As agências reguladoras, conforme este governo tem demonstrado, estão na mão do Executivo. Hoje, se o governo não gosta de um presidente de agência, ele torna a vida do camarada impossível até ele decidir ir embora. Estão desvirtuando o papel das agências.

Para a Transparência Brasil, há um retrocesso na discussão sobre as agências reguladoras?

Certamente. A agência reguladora que depende das vontades do Executivo perde sua função, que é a de fiscalizar o governo.

Em nome da transparência das contas de campanha eleitoral, discute-se no Congresso o financiamento público. O senhor é favorável a essa proposta?

Neste caso, falo em meu nome, porque a Transparência Brasil não tem uma posição formada sobre o assunto. A adoção do financiamento público de campanha tem impacto profundo sobre o ordenamento partidário e sobre a definição dos candidatos em cada partido. O financiamento vai para os partidos. O eleitor votaria necessariamente em lista. Seriam eleitos aqueles que estão no alto da lista. Quem definirá os que estarão nessa posição? As burocracias internas dos partidos. Isso dá margem para que o candidato faça o jogo interno do partido. Em segundo lugar, existe a ficção de que o financiamento público de campanha reduzirá a corrupção eleitoral, o uso de caixa-dois. Caixa-dois é proibido hoje, mas nem por isso deixa de existir.

Qual seria a vantagem, então?

O que o financiamento público propicia é uma redução do poder econômico nas eleições. A Transparência Brasil tem uma página na internet (www.asclaras.org.br) em que se demonstra que o grande eleitor no Brasil é o dinheiro. Ali se faz a relação entre quem pagou a quem nas eleições e se conclui que candidato que tem mais dinheiro é aquele que tem mais chances de se eleger. Essas distinções tenderiam a ser reduzidas, propiciando a candidatos com menos recursos a possibilidade de competir em melhores condições com aqueles que possuem mais recursos.