Deputados rejeitam punição maior para menores

O grupo de trabalho criado na Câmara para propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai concluir suas atividades, após um ano de discussões, sem cumprir o objetivo. Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que fazem parte do colegiado se recusam a votar o parecer do relator, deputado Vicente Cascione (PTB-SP), que aumenta em até dez vezes a punição para os menores infratores.

De acordo com o anteprojeto do petebista, que é vice-líder do governo na Câmara, o adolescente poderá ser condenado a cumprir até 30 anos de internação, dependendo do ato infracional (denominação para o crime ou contravenção penal praticado por menor de 18 anos) cometido. O período máximo previsto pela legislação atual é de três anos, considerado excessivamente brando pelo deputado.

Representantes da frente parlamentar e de organizações não-governamentais acusam o relator de tentar driblar a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. Na avaliação deles, a proposta de Cascione reduz, na prática, a maioridade penal. Desde junho do ano passado, eles têm se recusado a dar quorum às reuniões marcadas para a votação do texto.

“O anteprojeto é totalmente inconstitucional. Não sobrevive à Comissão de Constituição e Justiça. É uma aberração jurídica contra os direitos humanos”, critica o advogado Ariel de Castro, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que congrega 400 entidades de todo o país.

Cascione rebate as críticas e diz que vai transformar o seu parecer em projeto de lei ainda este mês, caso o grupo de trabalho não vote sua proposta até a próxima semana. “Eles (críticos da proposta) não sabem por que o período máximo de internação precisa ser de três anos. Não há sustentação científica para isso, porque ninguém pode determinar o prazo para a recuperação de alguém. Estou propondo uma forma realista de encarar os fatos”, afirma.

Contudo, o deputado sabe que, na prática, projeto de autoria individual tem menos força política na Câmara do que proposta apresentada por um grupo de trabalho, composto por parlamentares dos principais partidos. Ele diz confiar, porém, na palavra do presidente da Casa, Severino Cavalcanti (PP-PE), para levar o texto adiante. “O presidente (Severino) já disse que tem simpatia pelo projeto e por mim. Até o final do ano o texto será aprovado em plenário”, acredita o vice-líder do governo.

O anteprojeto prevê punição escalonada para o menor infrator, conforme o grau do delito – de três, seis, dez ou 27 anos. Pela proposta, o juiz poderá determinar condenação máxima quando a infração cometida for equivalente a crime hediondo, como roubo seguido de morte. Nesse caso, de acordo com o texto, a punição ainda pode ser acrescida de três anos se o infrator for reincidente, o que elevaria o período de internação para 30 anos. Após completar a maioridade, o jovem seria transferido para uma ala especial do sistema penitenciário.

Segundo Cascione, o anteprojeto estimula a recuperação do infrator, ao permitir que a punição seja revista conforme o resultado da reavaliação que deverá ser feita periodicamente por juízes, assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras. No caso de internação até três anos, a avaliação será feita a cada seis meses. Para internações entre três e dez anos, novo laudo deverá ser apresentado a cada um ou dois anos, de acordo com a gravidade da infração. Se o ato infracional for equivalente a crime hediondo, o juiz terá de reavaliar a punição a cada três anos.
“O relator representa uma visão conservadora e muito limitada da matéria. Precisamos extinguir o Sistema Febem e aplicar o ECA em sua plenitude. Nossas casas de internação são presídios piorados. Não há uma Lei de Execução Penal para os adolescentes, que ficam à mercê de ações inadequadas, que não recuperam ninguém”, avalia a deputada Maria do Rosário (PT-RS), uma das coordenadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“É um grande equívoco achar que os adolescentes são responsáveis pelos elevados índices de criminalidade no país. Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, de 2003, indicam que eles são responsáveis por apenas 1% dos homicídios no estado. Só 3,7% dos crimes cometidos em São Paulo são praticados por menores. Em todo o país, esse índice também é inferior a 10%”, diz o advogado Ariel de Castro.