[fotografo]Ag. Câmara[/fotografo]Paulo Teixeira defende que honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei
Sobre os temas polêmicos, o deputado disse que defende o adiamento da discussão sobre o pagamento de honorários para advogados públicos, que não tem o aval do governo. “Sou a favor de continuar essa discussão em um novo projeto”, disse o relator.
Já o presidente da comissão especial que discutiu o novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), defende o adiamento da votação do destaque sobre honorários. Ele está costurando um acordo para que esse ponto do texto seja votado ao final.
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Pontos polêmicos
Os outros pontos polêmicos são a mudança, para semiaberto, do regime de prisão do devedor da pensão alimentícia. O relator é contra a mudança e vai propor um acordo para que se mantenha a prisão em regime fechado com a garantia de que o devedor seja separado dos presos comuns.
Em relação à tentativa de se limitar a penhora de contas e investimentos bancários, objeto de uma emenda do PTB que quer proibir a penhora via liminar, o relator disse ser contra a medida. Segundo ele, ao acabar com a penhora via liminar, dá-se ao devedor o tempo necessário para que ele se desfaça dos bens.
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