Substitutivo de Sandro Mabel propõe alíquota zero de alguns impostos para portadores de deficiência - Wilson Dias/ABr
A Câmara aprovou nesta terça-feira (10) a redução de tributos a pessoas com deficiência. Sob a forma do substitutivo elaborado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o texto da Medida Provisória (MP) 549/11 prevê o índice zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar esta parte da população.
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Após a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Além das mudanças acrescentadas pelo peemedebista, os deputados aprovaram emendas mudando o relatório. De forma simbólica, o plenário acatou destaque apresentado pelo PSD para acrescentar à matéria emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para acabar com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. A tributação continuaria a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não há garantia de a emenda permanecer no texto quando for para análise do Senado ou até mesmo quando chegar para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O destaque foi aprovado de forma simbólica pelos deputados, sem votação nominal.
Outro destaque aprovado estendeu às pessoas com deficiência mental leve ou moderada o benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro novo para uso próprio. Os deputados acabaram retirando do texto elaborado por Mabel a possibilidade de supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência para vender medicamentos isentos de prescrição médica, como analgésicos e antigripais.
Após a votação, o autor da emenda, ACM Neto (DEM-BA), contestou a forma da redação final da MP. Para ele, a forma que o artigo foi construído abre espaço para a venda de medicamentos sem receita, apesar da aprovação do destaque. Após a manifestação do líder do governo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), decidiu levar a questão de ordem para a Secretaria Geral da Mesa. O órgão deve comunicar o Senado sobre a dúvida na interpretação do texto.
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Após a votação da MP, os deputados aprovaram, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. A matéria será enviada para análise do Senado. Em votação nominal, foram 406 votos sim, dois não e uma abstenção.