O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) ingressou na noite desta quarta-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para travar votação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil.
De acordo com o parlamentar, a Câmara não pode analisar o PL 4330 antes de apreciar a MP 661. A MP foi encaminhada ao Congresso no ano passado e autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Plenário da Câmara dos Deputados fechou um acordo para que permitir a votação, na sessão de hoje, do texto-base do projeto que regulamenta a terceirização. Já as emendas e destaques para supressão de pontos do texto serão apresentadas até a próxima terça-feira, às 14 horas. A votação desses pontos será feita na semana que vem.
“O prazo permite que todos conheçam as emendas e apresentem os destaques corretos”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), apresentou há pouco um novo parecer que traz mudanças negociadas com o governo e com centrais sindicais. Ele negou que o projeto piore a situação dos trabalhadores e lembrou que a falta de norma é pior para o setor.
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Hoje, a terceirização é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. “Aqueles que criticam a terceirização falam de precarização, mas a precarização decorre da falta de uma lei para tratar do tema”, disse Maia.
PublicidadeCom informações da Agência Câmara