O DEM irá protocolar na próxima segunda-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o repasse de recursos do imposto sindical para as entidades sindicais. A iniciativa partirá do presidente do partido, deputado Rodrigo Maia (RJ), que contesta a forma como foi aprovado o repasse dos recursos.
Segundo ele, a transferência do imposto teria que ter sido feita por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) e não por projeto de lei, uma vez que a Constituição proíbe repasses para as centrais.
Outro ponto contestado por Maia é o veto do presidente Lula ao artigo do projeto que dava poderes ao Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar as centrais. Para o parlamentar, o veto tornou a lei “imoral, além de inconstitucional”.
“Como se trata de contribuição obrigatória, imposta por lei, a cobrança de um dia de salário do trabalhador se transforma em tributo. E todo tributo tem de ter a aplicação fiscalizada”, ressaltou o parlamentar em trecho da nota.
O projeto que regulamenta as centrais sindicais foi aprovado pelo Congresso no último dia 11 de março (leia mais) e publicado no Diário Oficial na última terça-feira (1). Um dos principais ponto de divergência entre governo e oposição era uma emenda, apresentada no Senado e aprovada, que tornava obrigatória a contribuição sindical.
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“Passei 30 anos da minha vida lutando por liberdade e autonomia sindical, e eu não podia compactuar com o fato de você tirar do Ministério do Trabalho e colocar no Tribunal de Contas da União para ficar fiscalizando o sindicato”, justificou Lula na última terça-feira.
PublicidadeCom o reconhecimento, as centrais sindicais poderão acionar a Justiça em nome de seus filiados e receberão, ao menos, R$ 50 milhões de repasse do governo federal por ano. (leia mais) (Erich Decat)