CCJ da Câmara aprova legalização de bingos e caça-níqueis, mas mantém proibição de cassinos
Edson Sardinha
Demorou nove meses, mas a pauta legislativa, enfim, prevaleceu no Congresso. PEC dos Vereadores, PEC dos Cartórios, legalização de bingos e cassinos, ficha limpa e minirreforma eleitoral – não faltou polêmica na Câmara e no Senado em setembro. A alguns milhares de quilômetros, o presidente deposto de Honduras também acirrava os ânimos no Parlamento ao ocupar a embaixada brasileira no país.
Pela primeira vez desde o início dos trabalhos legislativos, a crise ficava em segundo plano. Mas não saía do plenário. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), tentava se reerguer atirando na imprensa. “A mídia passou a ser uma inimiga das instituições representativas”, disparava Sarney em sessão em homenagem ao Dia da Democracia. Diante da repercussão negativa da fala, o presidente do Senado apressou-se em dizer que fora mal interpretado.
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Mas os problemas da Casa pareciam não ter fim. Como revelou o Congresso em Foco, uma declaração do ex-diretor de Recursos Humanos acelerou processos e foi usada como base para sentenças que garantiram aos funcionários correção monetária retroativa a 2002.
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Minirreforma eleitoral
Deixando de lado a letargia, Câmara e Senado travaram uma batalha para definir em tempo hábil mudanças nas regras para as eleições de outubro de 2010. Os senadores derrubaram as restrições para a campanha eleitoral na internet, impostas pelos deputados. Sob pressão, a Câmara manteve o entendimento de que “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurando o direito de resposta”. Mas nem tudo ficou liberado.
A nova lei foi sancionada pelo presidente Lula com a retirada do dispositivo que submetia os debates na internet às mesmas regras impostas às rádios e às TVs. O presidente também vetou a dedução do Imposto de Renda para emissoras de rádio e TV em relação à veiculação da propaganda eleitoral gratuita, e o parcelamento de tributos dessas empresas.
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Vereadores
Após meses de intensa pressão, os parlamentares se viam livres dos suplentes de vereadores, que lotavam as galerias das duas Casas legislativas para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que garantia a quase 8 mil deles uma vaga em suas respectivas câmaras municipais. Com a aprovação da PEC dos Vereadores, o Congresso promulgava uma emenda prontamente contestada no Supremo Tribunal Federal sob o simples argumento de que a mudança nas regras só valeria para as próximas eleições.
Em outro ponto, a proposta reduzia gastos com as câmaras municipais ao fixar faixas percentuais de despesas com essas casas legislativas, conforme a população do município e a arrecadação total no ano anterior.
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Legalização de bingos
Uma proposta retirada da gaveta pelos deputados causou burburinho na Câmara. Sem alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que legaliza a exploração de jogos no Brasil. O Congresso em Foco alertou que o substitutivo em votação abria brecha para a legalização de cassinos e caça-níqueis. No fim das contas, apenas os cassinos ficaram de fora da liberação. O texto aguarda análise em plenário.
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Outra proposta polêmica em discussão pelos deputados ganhou manchete no Congresso em Foco: “Câmara prepara ‘trem da alegria’ para cartório”. A proposição permite que cerca de 5 mil responsáveis por cartórios que assumiram o cargo pelo critério da hereditariedade sejam efetivados como donos vitalícios de um negócio que chega a ter faturamento de mais de R$ 2 milhões por mês.
O texto beneficiava quem foi designado tabelião (ingressou sem concurso público) até 20 de novembro de 1994 e que esteja ocupando esse cargo há, pelo menos, cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Polêmica, a proposta acabou retirada da pauta posteriormente pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).
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Ficha limpa, ficha suja
Num país em que as pendências judiciais dos parlamentares não param de crescer, uma proposta de iniciativa popular chegava ao Parlamento em setembro para tentar moralizar a política ao proibir de se candidatar o político com problemas na Justiça. Com 1,3 milhão de assinaturas, o projeto “ficha limpa” começou a tramitar na Câmara ao ser entregue por 43 entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
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