MUNICÍPIOS
1. Perdas com o FPM. Para combater a crise financeira mundial, o governo reduziu o IPI de diversas mercadorias, o que, de quebra, reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras. A lei garante que a União vai pagar essas perdas para garantir o mesmo repasse feito em 2008. Serão abertos créditos suplementares de R$ 1 bilhão no orçamento para pagar essa conta. [[Assunto original e oficial da matéria]].
2. Dívidas previdenciárias I. A lei cria comitê para revisar a dívida de R$ 30 bilhões que o INSS cobra dos municípios. Mas estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calculam que as prefeituras não devem mais nada à Previdência Social e, ao contrário, o INSS deveria R$ 3,2 bilhões a elas (leia mais). [[Emenda feita pela Câmara]].
3. Dívidas previdenciárias II. Aumenta de 31 de agosto de 2009 para 30 de novembro de 2009 o prazo para os municípios aderirem a parcelamento de débitos com a Previdência Social. [[Emenda feita pelos senadores]].
TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO
4. Fundo Naval. Aumenta de R$ 1 bilhão para R$ 5 bilhões a permissão para União colocar dinheiro no Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Retira a cobrança de imposto de renda das aplicações financeiras para manter o fundo. [[Redação original da MP 462]].
5. Destino do Adicional de Frete. O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo cobrado dos navios quando descarregam em portos brasileiros. A lei aumenta o percentual do tributo destinado ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e reduz a parte destinada às empresas brasileiras de navegação. Por outro lado, o FMM deverá ser destinado com “prioridade” para a navegação no interior do Brasil. [[Emendas feitas pela Câmara e pelo Senado]].
6. Fiscalização de trânsito em água. Permite que as autoridades portuárias façam convênios com as autoridades de trânsito para aplicarem multas em águas marítimas e fluviais. [[Redação original da MP 462]]
7. Porto em Ilhéus. Permite criar um porto em Ilhéus (BA) para integrar o corredor de transporte que liga o Centro-oeste ao litoral sul da Bahia [[Emenda do Senado]] (leia mais).
8. Ferrovia Transnordestina. Permite que a Valec invista na Ferrovia Transnordestina. A Valec poderá participar do capital das empresas que construirão a ferrovia entre Pernambuco, Ceará e Piauí. O valor total da estrada de ferro está estimado em R$ 4,5 bilhões.[[Emenda do Senado]]
BOLSA-FAMÍLIA
9. Índice de gestão. Faz constar em lei o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do programa Bolsa-família. Quem não atinge índices mínimos de IGD não recebe dinheiro para arcar com as despesas da administração do programa. As verbas para gestão não serão maiores que 3% dos repasses totais para o Bolsa-família. [[Redação original da MP 462]]
10. Validação de repasses. Aprova, de uma só vez, as verbas recebidas para a gestão do Bolsa-família, transferidas entre abril de 2006 e maio de 2009. [[Emenda do Senado, a pedido do governo]].
TRIBUTOS
11. Planos de Saúde. As empresas não precisarão pagar obrigações trabalhistas sobre as contribuições aos planos de saúde. As parcelas pagas aos planos pelo trabalhadores não poderão ser tributadas pelo imposto de renda dos funcionários.
12. Menos juros no Refis. Reduz a taxa de juros do “Refis da Crise”, feito pela lei 11.941/22009. Em vez de taxa Selic, será usada a média entre a Selic (que era de 0,69% ao mês em agosto) e a TJLP (que era 0,50% ao mês em agosto). [[Emenda da Câmara]]
13. Incentivo ao biodiesel. Quando alguém comprar produtos animais e vegetais para produzir biodiesel, terá crédito presumido de Pis, Pasep e Cofins na alíquota de 50%. [[Emenda da Câmara]]
14. Frigoríficos. Zera o Pis e a Cofins que os frigoríficos que atuam no mercado interno teriam que pagar. Eles ganham a mesma característica competitiva dos concorrentes tipicamente exportadores. [[Emenda do Senado]]
15. Aparelhos ortopédicos. Reduz a zero o Pis e a Cofins dos aparelhos ortopédicos, como próteses e almofadas. [[Emenda do Senado]]
16. Parcelamento para crédito indevido. Permite parcelamento nas condições do chamado Refis da Crise para quem usou, indevidamente, crédito tributários. O parcelamento será em até doze meses, sem multas de mora e de ofício. [[Emenda do Senado]]
17. Crédito-prêmio. Reconhece direito ao crédito-prêmio de IPI para as exportações realizadas até 1990 e para as disputas judiciais e administrativas abertas até a conversão da MP 462 em lei. Na prática, reduz os impostos devidos pelos empresários. [[Emenda do Senado]]
18. Depósitos judiciais na Caixa Econômica. Diz que os depósitos judiciais de tributos feitos antes de dezembro de 2008 deverão ser repassados à conta única do Tesouro conforme cronograma a ser decidido pelo Executivo. [[Emenda do Senado]]
19. Suspensão de tributos. Estende facilidades de suspensão de tributos. [[Emenda da Câmara]]
MUNDO RURAL
20. Doação de feijão. Autoriza a doação de 70 mil toneladas dos estoques de feijão do governo para os programas de combate à fome. Isso permitiria que o governo restabelecesse seus estoques comprando a produção dos agricultores e aumentasse o preço do feijão, que estaria abaixo da Política de Garantia de Preços Mínimos. [[Emenda do Senado]]
21. Contribuições ao INSS mais baratas. Permite que a base de cálculo para pagamento do INSS do empregador rural pessoa física e do funcionário (“segurado especial”) seja reduzida nos valores que se referem a: — produção para plantio e reflorestamento quando vendida a pessoas que se dedicam ao comércio de mudas e sementes; — animais para reprodução e criação ou para cobaias de pesquisas científicas, quando esses animais forem vendido pelo próprio produtor ou por quem os utilize. [[Emenda da Câmara]]
22. Facilidades na renegociação das dívidas. A lei dá mais fôlego para os produtores. Estende de junho para dezembro de 2009 os prazos para aderir à renegociação. Passa de 29 de maio de 2009 para novembro de 2009 a data de inscrição em dívida ativa, a fim de que esses débitos possam ser renegociados. Suspende as execuções fiscais até 31 de março do ano que vem. Amplia de junho de 2009 para outubro de 2010 o prazo de prescrição das dívidas. Reduz juros nos financiamentos da produção de café. [[Emenda do Senado]]
23. Crédito mais acessível. Permite criação de mais condições de acesso a empréstimos dos agricultores familiares, inclusive cooperativas e associações. [[Emenda do Senado]]
24. Subvenções. Permite que subvenções econômicas também sejam dadas às cooperativas. Hoje, isso só é permitido a produtores. [[Emenda do Senado]]
25. Garantias. Permite que sejam concedidas garantias para serem pagas prestações dos financiamentos da agricultura familiar. [[Emenda do Senado]]
26. Nome do Ministério. Muda o nome do Ministério da Agricultura para “Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. Antes, a denominação continha também “e da Reforma Agrária”, assunto vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. [[Emenda do Senado]]
HABITAÇÃO E TERRAS Leia também
27. FGTS nos Consórcios Imobiliários. Permite usar o FGTS para pagar prestações ou liquidar consórcios imobiliários destinados a residências. [[Emenda da Câmara]] (leia mais)
28. Não precisa pagar seguro. Isenta da contratação de seguros os empréstimos habitacional feitos com dinheiro do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). [[Emenda do Senado]] (
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